O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entrou com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias, o atual prefeito Paulinho Freire, a vice-prefeita eleita Joanna Guerra e os vereadores Daniell Rendall e Irapoã Nóbrega. A ação alega abuso de poder político e econômico durante a campanha eleitoral de 2024 e solicita a cassação dos mandatos dos eleitos, além da inelegibilidade de todos os envolvidos por oito anos.

Caso a ação prospere, Álvaro Dias ficará impedido de disputar qualquer cargo nas eleições de 2026, inviabilizando seus planos políticos. O MPRN aponta indícios de que servidores comissionados e terceirizados teriam sido coagidos a apoiar os candidatos mencionados, sob ameaça de demissão ou exoneração. Além disso, há suspeitas de uso indevido de recursos públicos para fins eleitorais.

O pedido inclui, ainda, a aplicação de multas aos envolvidos e o envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Controladoria Geral do Município de Natal. O Juízo da 4ª Zona Eleitoral já determinou a citação dos investigados para apresentarem defesa e autorizou as diligências solicitadas pelo Ministério Público.

O caso segue em tramitação, e todos os citados terão direito ao contraditório e à ampla defesa.

Vamos relembrar a reportagem da Inter TV Cabugi:

O deputado federal Robinson Faria não está mais interessado em comandar o Republicanos no Rio Grande do Norte. Atualmente, o partido está sob controle do ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias, que renovou a comissão estadual até 2026 sem incluir nenhum nome ligado a Robinson.

Diante desse cenário, o ex-governador já avalia novos caminhos e foi sondado pelo deputado federal João Maia para ingressar no PP. Com seu espaço cada vez mais reduzido no Republicanos, a tendência é que Robinson busque uma legenda onde tenha mais influência para as eleições de 2026.

O Ministério Público da União pagou até R$ 376 mil líquidos a procuradores e promotores em dezembro de 2024, com valores recheados de penduricalhos e retroativos que, na prática, superam o teto do funcionalismo.

O contracheque de integrantes do MPT (Ministério Público do Trabalho), MPDFT (do Distrito Federal e Territórios), MPF (Federal) e MPM (Militar) foi turbinado com indenizações, remunerações temporárias e quantias referentes a exercícios anteriores.

Indagadas, as instituições afirmaram em nota que todos os pagamentos seguem as regras previstas na Constituição e nas regulamentações da categoria, mas não especificaram o que motivou o desembolso. O MPT não se manifestou.

O dispêndio segue a mesma lógica vista no Judiciário. Leis, atos administrativos e medidas aprovadas pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) autorizam o pagamento de vantagens fora do limite constitucional.

O teto remuneratório dos membros do Ministério Público da União é o valor fixo e mensal que recebem os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal): atualmente na casa dos R$ 46 mil, mas cerca de R$ 44 mil em dezembro do ano passado.

Naquele mês, a remuneração média desses procuradores e promotores variou de R$ 60 mil a R$ 88 mil, mas casos específicos saltam ainda mais aos olhos, em especial no MPT, onde os vencimentos acrescidos de benefícios atingem as centenas de milhares.

Por exemplo, três procuradores do trabalho embolsaram montantes acima de R$ 300 mil líquidos em um mês: Anderson Luiz Corrêa da Silva (R$ 376 mil), Luciano Aragão Santos (R$ 344 mil) e Alpiniano do Prado Lopes (R$ 321 mil).

Se o recorte for de R$ 200 mil, considerados o rendimento total e as verbas referentes a exercícios anteriores, ambos líquidos, o número sobe para 13, todos do Ministério Público do Trabalho, incluindo os três já citados.

As cifras destoam até do padrão observado nos demais ramos do Ministério Público. A remuneração líquida de maior valor de um procurador do MPF foi de R$ 181 mil líquidos, do subprocurador-geral da República Luciano Mariz Maia.

No MPDFT, por sua vez, quem mais recebeu em dezembro foi o promotor de Justiça Thiago André Pierobom de Ávila, com R$ 140 mil líquidos. No caso do MPM, foi a subprocuradora-geral de Justiça Militar Herminia Celia Raymundo, com R$ 69 mil.

A análise considerou rendimentos totais líquidos, verbas referentes a exercícios anteriores, remunerações temporárias e verbas indenizatórias. Os dados foram coletados pelos portais de transparência de cada órgão.

Não são computadas para efeito do teto constitucional verbas de caráter indenizatório, como pagamento por férias não tiradas e licenças convertidas em dinheiro, e de caráter eventual ou temporário, caso de algumas bolsas de estudo.

Apesar de ser o ramo do Ministério Público da União que mais pagou pelos critérios da análise, o MPT disse que não se manifestaria quando questionado sobre o que tinha motivado os pagamentos e qual era o posicionamento do órgão sobre eles.

O MPF afirmou que a análise de contracheques deve ser individual, considerando a situação concreta de cada membro ou servidor, previsões legais e eventualmente decisões judiciais, mas não esclarece por que os pagamentos foram feitos. Diz ainda que todos estão sujeitos às regras estabelecidas pelo CNMP e pela Constituição.

O MPDFT e o MPM responderam aos questionamentos em notas encaminhadas separadamente, mas com conteúdo idêntico. Disseram que as indenizações pagas em dezembro se referem a compromissos reconhecidos anteriormente, mas cujo desembolso foi realizado naquele mês em razão de disponibilidade orçamentária.

Afirmaram que o motivo é uma “medida reconhecida em lei e regulamentada pelo Ministério Público da União”, sem especificar, e que “todo e qualquer pagamento relacionado a verbas indenizatórias é feito em conformidade com o que está estabelecido em lei e autorizado no âmbito do MPU”.

Acrescentam que, no mês, também são pagas gratificação natalina e indenizações por férias trabalhadas e que a observação da folha de pagamento apenas do mês de dezembro não reflete a realidade remuneratória dos membros dos órgãos.

“[O MPDFT e o MPM] observa[m] rigorosamente os limites do teto de remuneração da Constituição. Todos os pagamentos de pessoal realizados pela[s] instituiç[ões] são objeto de acompanhamento e fiscalização por parte da Auditoria Interna do MPU, do CNMP e do TCU, não havendo registro advindo desses órgãos quanto a pagamentos fora dos parâmetros legais.”

Folha se São Paulo

Fosse um clube de futebol, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) poderia ser comparado a um clube de Série A do Campeonato Brasileiro. A equivalência não é apenas pelos resultados nos gramados ou julgamentos, mas pelos salários dos integrantes. Como os times que lutam por títulos, cujos melhores elencos têm ganhos milionários, os magistrados do Judiciário potiguar também podem passar de R$ 1 milhão por ano em salários.

Dados analisados pelo NOVO do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que monitora o pagamento dos magistrados de todo o país, mostram que a média salarial dos representantes do Judiciário potiguar em 2024 foi de R$ 105 mil brutos por mês (mais de R$ 1 milhão por ano) – sem os descontos legais, como o imposto de renda. Mas os valores não são uniformes. Com acúmulo de vantagens, licenças e indenizações legais, os chamados “penduricalhos”, o salário mensal pode passar facilmente dos R$ 250 mil.

De acordo com o CNJ, o TJRN gastou R$ 308 milhões apenas com 242 magistrados — entre juízes e desembargadores — em 2024. Para efeito de comparação, todo o orçamento previsto para a Prefeitura de Macaíba em 2025 será de R$ 356,57 milhões.

Segundo a dotação orçamentária do Judiciário potiguar, o valor da folha salarial em 2024 foi o maior da história, atingindo R$ 843,57 milhões – ao se somar também o que foi pago aos demais servidores do órgão –, contra R$ 789,68 milhões em 2023 e R$ 667,74 milhões em 2022.

Por regra, a folha de juízes e desembargadores está atrelada ao teto constitucional, que é o salário pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Por exemplo, em 2024, o teto constitucional foi de R$ 44.008,52. Desde 1º de fevereiro de 2025, o valor passou a ser de R$ 46.366,19. Mesmo assim, os salários dos magistrados potiguares estão longe de se equiparar aos valores do Supremo.

Nos 12 meses de 2024, o TJRN registrou 1.714 pagamentos acima de R$ 100 mil para magistrados, dos quais 52 superaram R$ 200 mil. O maior salário registrado, segundo o Conselho Nacional de Justiça, foi de R$ 292.627,91 brutos, pago a uma juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública em dezembro. Esse valor, comparado ao novo piso da educação básica para 2025, fixado em R$ 4.867,77, seria suficiente para remunerar 60 professores.

Ao analisar os dados do CNJ, nenhum dos 15 desembargadores do TJRN — cargo máximo do Judiciário estadual — recebeu valores equivalentes ao teto do STF. A média paga ao longo de 2024 foi de R$ 80 mil. No entanto, em 134 vezes, foram registrados pagamentos acima de R$ 100 mil ao longo de todo o ano.

Na Justiça do Rio Grande do Norte, os vencimentos de juízes e desembargadores são complementados por indenizações legais e direitos eventuais. As duas principais formas de acumular valores são as indenizações de férias e, principalmente, a gratificação por exercício cumulativo, concedida quando um magistrado assume a jurisdição de outro, como em substituições por férias do titular. Somente com estes extras, a despesa total foi de R$ 200,8 milhões em 2024.

A licença compensatória do TJRN é regulamentada pelas Resoluções nº 53/2021, nº 21/2024 e nº 40/2024. A Resolução nº 53/2021 trata da licença para magistrados de Primeiro e Segundo Graus, considerando acúmulo de juízo, plantão judiciário e juízo de custódia.

A Resolução nº 21/2024 abrange o exercício cumulativo de jurisdição extraordinária, atribuições administrativas e atuação nas Turmas Recursais. Já a Resolução nº 40/2024 transforma a gratificação por exercício cumulativo em um dia de folga a cada três trabalhados, podendo ser convertida em pagamento.

O benefício é acumulável, desde que não remunere a mesma atividade. No caso das indenizações legais, os magistrados recebem valores mensalmente que podem chegar a R$ 3,6 mil em benefícios, somando auxílio-alimentação e auxílio-saúde.

Segundo a ONG Transparência Brasil, em estudo publicado em dezembro passado, a gratificação por exercício cumulativo se tornou um dos principais acréscimos salariais dos membros do sistema de Justiça, especialmente quando utilizada como licença compensatória para contornar o teto constitucional.

A entidade também critica o Projeto de Lei nº 2721/2021 (PL dos Supersalários), na versão aprovada pela Câmara e atualmente em análise no Senado, que prevê a legalização de um aumento de até um terço nos vencimentos desses profissionais.

TJRN diz que salários estão vinculados ao teto constitucional

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou que haja uma escalada nos salários dos desembargadores e esclareceu que os valores recebidos seguem determinações constitucionais e normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em resposta ao NOVO Notícias, o Tribunal afirmou que os subsídios dos magistrados estão vinculados aos vencimentos dos ministros do STF e que reajustes seguem acordos entre o STF e o Congresso Nacional.

O Rio Grande do Norte recebeu, nesta segunda e terça-feira (17 e 18), uma comitiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para visita técnica sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A comitiva é composta por onze membros da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e liderada pela diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, Camila Pintarelli.

A comitiva inspecionou obras e aquisição de equipamentos adquiridos através de recursos do Fundo Nacional de Segurança, e de emedas parlamentares. Entre 2019 e 2025, o Rio Grande do Norte recebeu um total de R$ 268,5 milhões (R$ 117 milhões do FNSP e R$ 151 milhões de convênios e emendas parlamentares.

Equipamentos

Só em viaturas, o Governo do Rio Grande do Norte investiu aproximadamente R$ 68,5 milhões na área da segurança pública, com a aquisição de veículos, compra de armamento e munições, equipamentos e capacitação dos profissionais que atuam no estado. Os recursos foram repassados por meio de convênios, emendas parlamentares e pelo próprio Fundo Nacional de Segurança Pública.

Localizada na Cidade da Esperança, com obras de conclusão previstas para agosto deste ano, a Cidade da polícia apresentará um novo conceito de eficiência administrativa para o atendimento das ocorrências das delegacias especializadas.

A nova sede do Complexo de Perícias Criminais do ITEP-RN, localizado no bairro de Felipe Camarão. Com quase cinco mil metros quadrados e investimentos de aproximadamente R$ 25 milhões (com recursos do Governo Federal e Governo Estadual), a obra está com aproximadamente 90% concluída e tem previsão de entrega ainda neste primeiro semestre de 2025.

Com espaços modernos e bem equipados, o complexo proporcionará aos servidores melhores condições de trabalho, garantindo que desempenhem suas funções com ainda mais eficiência, precisão e dignidade. Além disso, a nova sede está sendo planejada com foco no atendimento à população, oferecendo uma estrutura acolhedora e humanizada para receber as vítimas de violência e as famílias enlutadas que buscam os serviços do ITEP em momentos de dor.

O Rio Grande do Norte, de janeiro a dezembro de 2024, registrou um saldo positivo de 17.745 novas empresas, a maioria microempreendedores individuais (MEIs), o que demonstra o estímulo do estado ao empreendedorismo potiguar. Os dados constam no primeiro Boletim Empresarial, fruto da parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) e a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN), elaborado com o objetivo de apresentar os fatores relevantes sobre o cenário empresarial do RN.

O boletim também destaca os números de empresas abertas e fechadas no ano; os principais tipos de empresas ativas e inativas; a divisão jurídica e por setor econômico, e, a análise espacial dos municípios com maior impacto na atividade empresarial.

No que concerne ao balanço de 2024 das empresas abertas e fechadas, é possível perceber os Microempreendedores Individuais (MEIs) com 32.520 novos empreendimentos, as Microempresas (MEs) com 8.914 unidades, as Empresas de Pequeno Porte (EPPs) com 1.704, e as que não se encaixam em nenhuma das anteriores e são enquadradas como “demais” com 1.330.
Quando se trata do saldo de empregos por segmento econômico, o setor de comércio obteve o primeiro lugar com 17.250 registros, seguido pela construção civil com 7.990 registros e as atividades administrativas e os serviços complementares que somaram 7.070 registros.

Referente aos municípios com os maiores saldos de empresas em 2024, as cinco primeiras destacam-se: Natal com 5.975 empresas, Parnamirim com 2.499 novos negócios, Mossoró com 1.870, São Gonçalo do Amarante (683) e Extremoz (443).