Justiça

CNJ Justiça Ministro São Paulo STF

PRESIDENTE DO STF DEFENDE PLENITUDE DA LIBERDADE DE IMPRENSA

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Lucas de Abreu Maia, de O Estado de S. Paulo

Em uma tentativa de reduzir o número de decisões judiciais que resultam em censura ou punição a jornalistas, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, pretende usar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – que também preside – para informar o resto do Judiciário sobre a posição do STF acerca da liberdade de expressão. “Eu pretendo, junto com os conselheiros do CNJ, desenvolver programas, quem sabe até campanhas, esclarecendo o conteúdo da decisão do Supremo (que derrubou a Lei de Imprensa, em 2009), que foi pela plenitude da liberdade de imprensa”, disse, depois de fazer a palestra de encerramento do Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, nesta sexta-feira, 4, em São Paulo. “Quem sabe o nível de intolerância social diminua.” Nos dois dias do seminário, promovido pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS), especialistas avaliaram que, embora o Supremo venha decidindo em favor do livre exercício do jornalismo, juízes de primeiro e segundo graus por vezes ainda restringem a liberdade de expressão. Leia mais no Estadão.
Informe Justiça Lei Mossoró Município Saúde

MOSSORÓ: JUIZ PROÍBE OPTOMETRISTAS DE REALIZAREM EXAMES DE VISTA

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O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através do Promotor de Justiça Flávio Côrte Pinheiro, conseguiu parecer favorável a sua Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada contra a Associação dos Contatológos Ópticos e Optometristas de Mossoró e Região.

Foi apurado a prática ilegal de medicina por optometristas, razão pela qual, estaria pondo em risca a saúde visual da população. O juiz de direito, Edino Jales de Almeida Júnior, julgou procedente o pedido do MP, e determinou que os optometristas se abstenham de oferecer ou realizar serviços de exames de vista ou testes de visão, prescrição de lentes corretivas, bem como de adaptar lentes de contato ou fabricar óculos de grau sem prescrição de médico oftalmologista.

A não obediência as determinações, implicam em multas que variam de R$500 a R$ 1 mil por dia.
Bahia Justiça Partido Prefeitura PRTB

EUNÁPOLIS: PREFEITO CONSEGUE NA JUSTIÇA AFASTAR PROMOTOR DE AÇÃO CONTRA ELE

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A Justiça baiana está impedindo o promotor estadual Dinalmari Messias de atuar num processo por improbidade administrativa contra o prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira (PRTB). O processo, de 2007, refere-se a acusações do promotor sobre supostas contratações irregulares de bandas pelo município. Para afastá-lo do processo, o prefeito alegou que o promotor tem animosidade pessoal contra ele. Com a decisão, Dinalmari será substituído pelo colega João Alves da Silva Neto.

Fonte: Blog do Zeca
Candidatos Eleições 2012 Justiça Partido Política TSE

FIQUE DE OLHO NO CALENDÁRIO ELEITORAL

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– Publicado por Robson Pires
Terminou ontem o prazo para os diretórios estaduais e municipais de partidos políticos entregarem à Justiça Eleitoral suas contas relativas ao ano passado. Os partidos que não prestarem contas ficarão inadimplentes. Com isso, terão as cotas do Fundo Partidário suspenas, enquanto o permanecer omisso quanto a essa obrigação. Até o fechamento desta edição, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ainda não havia divulgado os partidos que prestaram contas. 
No dia 9 de maio, se esgota o prazo para eleitores requererem registro eleitoral, trocarem de domicílio e fazerem alterações em seus cadastros. Em 15 de maio, os pré-candidatos ficam liberados para fazerem campanha internamente pela indicação dos seus nomes nas convenções, sem exposição midiática. A campanha deve ser restrita aos filiados de seus respectivos partidos. 
A Justiça Eleitoral tem até 5 de junho para enviar aos partidos a lista de nomes dos filiados que devem multa eleitoral, para a expedição dos certificados de quitação. A partir de 10 de junho, um domingo, estão liberadas as convenções partidárias, que vão definir os nomes que disputarão as eleições, como também as coligações que serão formadas.
Na mesma data, as emissoras de rádio e de televisão ficam proibidas de transmitir programas apresentados ou comentados por candidatos escolhidos em convenção. Neste dia, os feitos eleitorais ganharão prioridade para a participação do Ministério Público e dos juízes de todas as justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandados de segurança. 
Em 11 de junho, se não fixado por lei, caberá a cada partido político fixar o limite de gastos de campanha para os cargos em disputa e comunicá-lo, no pedido de registro de seus candidatos, à Justiça Eleitoral. O prazo para as convenções partidárias termina no dia 30 de junho. Em 1º de julho, as emissoras de rádio e televisão ficam proibidas de fazer qualquer tipo de ação que favoreça algum candidato. 
As propagandas eleitorais serão liberadas a partir do dia 6 de julho, data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 às 24 horas. Também serão liberadas as propagandas na internet. No dia 7 de julho, os gestores públicos ficarão impedidos de nomear ou exonerar funcionários. Em 10 de julho acaba o prazo para os candidatos requererem registro de candidatura.
No dia 21 de agosto, começará o horário gratuito de propaganda eleitoral obrigatória nas emissoras de rádio e da televisão. A partir de 22 de setembro, nenhum candidato, membro de Mesa Receptora e fiscal de partido poderão ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito. No dia 2 de outubro, a regra será aplicada para todos os eleitores. 
A campanha eleitoral no rádio e na televisão terminará no dia 4 de outubro, último dia também para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa entre as 8 e as 24 horas. A data limite também vale para debates eleitorais, que poderão se estender até às 7 horas do dia 5. A eleição será realizada em 7 de outubro.
Eleições 2012 Justiça TRE/RN TSE

PRAZO PARA FAZER TÍTULO ACABA DIA 9

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 – Gazeta do Povo
O prazo para que os cidadãos brasileiros façam o seu título de eleitor se encerra no dia 9 de maio, daqui a uma semana. Quem tem mais de 18 anos e não estiver em dia com a Justiça Eleitoral até esta data não poderá votar nas eleições municipais deste ano, em outubro.
Como a participação nas eleições é obrigatória por lei, quem estiver nessa situação sofrerá várias sanções. Entre elas, estão a impossibilidade de tirar passaporte, de se matricular em instituições públicas ou de prestar concurso público. Trata-se do prazo final também para a transferência do título de eleitor para outro município.
Justiça Natal Saúde

CONSUMIDORES NÃO EMAGRECEM E PROCESSAM HERBALIFE EM NATAL

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– Publicado por Robson Pires
O juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, Cleanto Fortunato, julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais em que dois autores pediram o ressarcimento dos valores pagos à empresa Herbalife Internacional do Brasil Ltda e ao distribuidor dos produtos.
O primeiro autor afirmou que passados 3 meses, apesar de seguir as especificações determinadas pelo manual do consumidor, não conseguiu perder peso e ainda começou a se sentir mal. Já o segundo autor disse que consumiu os produtos da Herbalife durante um período de 6 meses, o que lhe ocasionou a alteração da sua taxa de glicose, além de esofagite e gastrite.
Por tais razões, eles requereram a condenação solidária dos réus a devolver o valor de R$ 6.803,02, pago pelos produtos. Indenização pelos danos materiais e morais sofridos, em um montante 10 vezes o valor cobrado pelas mercadorias e os lucros cessantes pelo período que o primeiro autor ficou sem dispor do seu capital de giro para o exercício de sua profissão, no valor mensal de R$ 1.800.
Do Tribunal de Justiça do RN
Justiça STF Universidade

SISTEMA DE COTAS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS É CONSIDERADO CONSTITUCIONAL PELO STF

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– Publicado por Robson Pires
A reserva de vagas em universidades públicas com base no sistema de cotas raciais foi considerado constitucional pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Cezar Peluso foi o sexto a votar favoravelmente e, com isso, garantiu a legalidade do sistema de cotas nas universidades públicas.
“Não posso deixar de concordar com o relator que ideia [cota racial] é adequada, necessária, tem peso suficiente para justificar as restrições que traz a certos direitos de outras etnias. Mas é um experimento que o Estado brasileiro está fazendo e que pode ser controlado e aperfeiçoado”, disse Peluso.
Além dele, os ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa se posicionaram pela constitucionalidade do sistema. Mais quatro ministros ainda irão votar – Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Melo e Carlos Ayres Britto. Os votos já dados ainda podem ser mudados enquanto não for concluído o julgamento, entretanto, o resultado é considerado praticamente certo.
O ministro Antonio Dias Toffoli se declarou impedido de votar, porque quando era advogado-geral da União posicionou-se a favor da reserva de vagas. Por isso, dos 11 ministros, somente dez participam do julgamento.
DEM Eleições 2012 Fafá Rosado Justiça Mossoró Município Prefeitura Propaganda

MINISTÉRIO PÚBLICO SUSPEITA QUE PREFEITA DE MOSSORÓ PROMOVEU PROPAGANDA ELEITORAL

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– Publicado por Robson Pires
Uma propaganda da cidade de Mossoró ou da candidata apoiada pela atual prefeita, Fafá Rosado (DEM)? Essa é a pergunta que o Ministério Público do Rio Grande do Norte se fez e, devido a resposta que chegou, recomendou que a gestora retire todo e qualquer material de propaganda eleitoral que guarda associação entre a propaganda do Município do Mossoró e a propaganda eleitoral da campanha da candidata apoiada por ela.
“O descumprimento dessa recomendação ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis”, apontou a promotora eleitoral da cidade, Karine de Medeiros Crispim Henriques, na advertência publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta semana.
 Segundo a promotora, “conforme se observa no vídeo há clara e evidente associação entre a propaganda eleitoral da candidatura de sua propensa indicada às eleições Municipais de 2012 e a propaganda institucional do Município de Mossoró, decorrendo tal associação da vinculação entre as obras realizadas na atual governo à imagem da possível candidata apoiada”.
Do Jornal de Hoje
Justiça TV Vergonha

JUSTIÇA DA PARAÍBA NEGA INDENIZAÇÃO PARA GARI QUE PROCESSOU BORIS CASOY

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– Publicado por Robson Pires

A ação havia sido proposta após o gari se sentir ofendido por comentários que o jornalista fez contra a categoria profissional quando apresentava um dos telejornais do canal, em 31 de dezembro de 2009.
Na ocasião, após imagens de garis terem ido ao ar em uma reportagem, Casoy, sem saber que o áudio estava sendo transmitido, comentou: “Que merda: dois lixeiros desejando felicidades do alto das suas vassouras. O mais baixo na escala do trabalho”.
Segundo a decisão que negou o recurso, o episódio provocou “dissabor” para o autor da ação, o gari Gilson Silva Sousa, mas não “dano moral indenizável”. O relator do processo, desembargador José Ricardo Porto, disse que “o nome do autor jamais foi mencionado [pelo apresentador] e as expressões enfatizadas são genéricas”.
Globo Justiça TV

PROCURADOR QUER QUE A GLOBO E A UNIÃO ABAFEM CENAS INAPROPRIADAS DOS PRÓXIMOS “BBBS”

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Por FAMOSIDADES
 
SÃO PAULO – O procurador Jefferson Dias Aparecido declarou na última terça-feira (24), em ação civil pública, que a TV Globo e a União terão que ser responsáveis por abafar cenas inapropriadas nas próximas edições do ‘Big Brother Brasil’.

Segundo informou o jornal “Folha de S. Paulo”, o profissional disse que a ação foi estabelecida após as acusações de estupro do último reality, mesmo que a agressão sexual não tenha sido confirmada, após a suposta vítima, Monique Amin, garantir que nada aconteceu.

Ele ainda declarou que a emissora deveria intervir no pay-per-view (canal fechado para assinantes), já que as cenas do suposto abuso, por exemplo, se espalharam rapidamente pelas redes sociais após serem tiradas desta transmissão.
Jefferson Dias criticou também a edição exibida na TV aberta. Segundo ele, a Globo resumiu o envolvimento do casal Daniel Echaniz e Monique Amin como um romance comum, sem abordar a polêmica na qual eles se envolveram. Para ironizar, ele ainda usou uma declaração de Pedro Bial durante um dos programas: ‘O amor é lindo”.

Por conta dos acontecimentos, a União agora será obrigada a fiscalizar o reality, por meio do Ministério das Comunicações. Já a Globo deverá vetar conteúdos similares nas transmissões abertas, pagas e em sites.

Procurada, a emissora disse que não recebeu nenhum comunicado oficial e ressaltou que, na TV aberta, não exibiu o polêmico caso do suposto estupro. 


Fonte:
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