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Está nas mãos do juiz Rivaldo Pereira Neto, da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, decisão sobre pedido de liminar oficializado pelo professor e advogado Valderi Idalino, em desfavor da gestão do prefeito Leonardo Rêgo (DEM). Em ação popular, Idalino pede que o magistrado impeça que a prefeitura crie e negocie espaço excludente na Feira Intermunicipal de Negócios, Educação, Cultura e Turismo do Alto Oeste Potiguar (FINECAP) – 2019.

O evento está marcado para o período de 5 a 7 de setembro, tendo como atrações nomes como os artistas Marília Mendonça, Saia Rodada e Aline & Dayvid.

A municipalidade quer montar uma área reservada denominada de “frontstage”, vendendo acesso no valor de R$ 200,00 à temporada, em local privilegiado (em frente ao palco).

Em seu arrazoado, a ação popular define o local como discriminatório, fabricando privilégio com dinheiro público. A  gestão de Leonardo Rêgo justifica que a iniciativa objetiva fomentar arrecadação direta à própria sustentação do evento  que chega à sua 23ª edição.

Despacho deverá sair até amanhã (sábado, 17).

Fonte: Carlos Santos

A 3ª Vara Federal de Campo Grande condenou nesta segunda-feira (15) o traficante carioca Fernandinho Beira-Mar, a pena de sete anos, oito meses e 22 dias pelo crime de lavagem de dinheiro. De acordo com os autos, ele mantinha uma empresa de faixada na cidade de Ponta Porã, na fronteira com o Paraguai.

Conforme a decisão, a empresa era comandada por uma quadrilha liderada pelo traficante que está preso em Mossoró (RN). Em um ano, o negócio movimentou R$ 31 milhões, fruto do tráfico de drogas e armas. Segundo as investigações, o faturamento do valor foi feito entre os dias 2 de janeiro de 2006 a 15 de agosto de 2007.

A defensa de Beira-Mar, tentou desqualificar os argumentos do Ministério Público afirmando que o então juiz federal Sergio Moro, não autorizou o monitoramento dos números telefônicos realizado durante as investigações.

Após a quebra de sigilo bancário da empresa, a polícia descobriu que no dia 12 de julho de 2006 o traficante teria ordenado depósitos que somaram R$ 42 mil. Os investigadores constataram a existência de 31 depósitos, não-identificados, feitos em terminais de autoatendimento.

Nesse esquema, um assistente administrativo da empresa dava ordens para os subordinados depositarem os valores do tráfico na conta-corrente da empresa e, posteriormente, o dinheiro era transferido para centenas de contas bancárias de pessoas diferentes.

A empresa com sede em Ponta Porã, cidade vizinha a Pedro Juan Caballero, no Paraguai, era de pequeno porte e a atividade exercida era exportação e importação de roupas, mortadelas e outros produtos, algo que, segundo o Ministério Público, não condizia com o faturamento milionário. A condenação desta segunda soma-se aos 320 anos de prisão a que Beira-Mar já foi condenado em outros processos.

G1 – Foto: Tasso Marcelo – via Mossoró Notícias

O Promotor de Justiça de Upanema, Dr. Clayton Barreto, acompanhou, na tarde desta sexta-feira (11), a apresentação feita pela articuladora do Selo Unicef no Rio Grande do Norte, Ana Paula Maia, sobre os indicadores sociais que envolvem crianças e adolescentes em Upanema.

O evento está sendo realizado na sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Upanema (Sindserpup), e contou com a participação do prefeito Luiz Jairo (PL); secretários municipais Giovanni Bezerra (Turismo, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano), Goreth Sales (Saúde), Renan Fernandes (Governo e Patrimônio), Rodolfo Rodrigues (Procurador Geral) e Sueli Oliveira (Assistência Social); vereadores Aisamaque Dalyton (PT) e Ibamar Costa (PL); articuladora municipal do Selo Unicef, Jozenilda Alves da Costa; Mobilizador do Nucleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA), José Freire; presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes (CMDCA), Hévilla Islaine; Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social (Cras), Jackson Diego; Conselho Tutelar; além dos profissionais da Assistência Social, Saúde e Educação.

Intersetorialidade, estratégias para reduzir a evasão escolar, saúde e protagonismo dos adolescentes foram alguns dos temas que nortearam a reunião.

Na oportunidade, Dr. Clayton agradeceu o convite e felicitou o Município de Upanema pelo empenho e as ações realizadas na área da Assistência Social. “Tudo que se aplica de recursos públicos nas crianças, adolescentes e na infância, são investimentos. É algo que se projeta não só para o presente, mas também para o futuro”, disse.

O encontro foi mais um momento de extrema importância para manter o município certificado, com a continuidade dos trabalhos e execução das ações, buscando a garantia de direitos das crianças e adolescentes.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, entrou com um pedido de afastamento do cargo para tratar de “assuntos particulares”.

Ele vai ficar ausente do cargo entre 15 e 19 de julho.

A informação foi publicada no “Diário Oficial da União”, nesta segunda-feira.

Moro, como se sabe, está no “olho do furacão”, desde que o site Intercept iniciou uma série de publicações de diálogos vazados entre ele, quando era juiz federal, e procuradores da Lava Jato.

Os diálogos, segundo o Intercept, sugerem parcialidade na atuação da Lava Jato. Já Moro diz que não reconhecer a autencidade das mensagens, que foram conseguidas pela ação de hackers.

Os procuradores da Lava Jato afirmam que o Intercept faz parte de um esquema montado para tentar livrar o ex-presidente Lula da cadeia. O petista cumpre pena pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) foi notificado ontem (5) pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ) sobre a suspensão da cobrança de taxa do Corpo de Bombeiros, que tem sido cobrada junto com o IPVAdeste ano para licenciamento dos veículos. Com a decisão, o órgão já começou a suspender a cobrança.

Em consulta de veículos, através do site do órgão, ficou constatado que a cobrança da taxa já está aparecendo como suspensa. O Governo do Estado já havia sido notificado através da Procuradoria Geral do Estado (PGE) no período em que a decisão judicial sobre a suspensão foi tomada pela Justiça.

Ontem (5), a PGE se reuniu com o Detran e comunicou sobre a liminar, o que fez o órgão de trânsito decidir pela suspensão. No dia 9 de janeiro, o Ministério Público do Estado ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A referida taxa visa cobrir os custos da prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento em imóveis localizados no Rio Grande do Norte e em veículos nele licenciados.

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Caso não seja feito o ajuste até a data estabelecida, títulos eleitorais serão cancelados.

O prazo para regularização eleitoral acaba no dia 6 de maio e o Rio Grande do Norte ainda contabiliza 24.104 eleitores faltosos. Caso não seja feito o ajuste até a data estabelecida, os títulos eleitorais serão cancelados.

Por isso, a orientação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) é de que os eleitores a consultar a situação eleitoral no site para saber se estão com os títulos irregulares. No campo “Situação Eleitoral”, é possível identificar se está com o título passível de cancelamento devido à ausência, sem justificativa, nas três últimas eleições.

De acordo com o TRE, a contagem é feita por turno. Além disso, são consideradas as eleições suplementares.

Para regularizar sua situação, o eleitor deve comparecer ao Cartório Eleitoral portando documento de identidade oficial e o título de eleitor (que também pode ser o e-Título). Além disso, será necessário pagar uma multa por não ter votado nem justificado.

A geração da guia para pagamento da multa também pode ser obtida no site do TRE, mas é imprescindível o comparecimento do eleitor ao cartório. Caso o eleitor deseje aproveitar a oportunidade para transferir seu título, deve levar, também, um comprovante de residência atualizado.

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Via G1 RN

Segundo o MPF, a revogação das prisões preventivas decretadas afeta investigação dos crimes

O Ministério Público Federal comunicou na tarde desta segunda (1º) que recorreu da liminar que soltou o ex-presidente Michel Temer, o ex-ministro Moreira Franco e outros seis denunciados por supostos crimes em contratos firmados para a construção da usina nuclear de Angra 3. Segundo o MPF, a revogação das prisões preventivas decretadas pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro afeta investigação dos crimes, a instrução do processo, a aplicação da lei e a recuperação de valores desviados.

Temer, Moreira Franco e outros acusados foram presos preventivamente no último dia 21, na Operação Descontaminação. Após pedidos das defesas, os acusados foram soltos quatro dias depois, em uma decisão liminar que questionou a fundamentação das prisões, decretadas pelo juiz federal Marcelo Bretas. O desembargador federal Ivan Athié considerou que a decisão de prendê-los não se sustentava por faltar contemporaneidade aos fatos e também porque os acusados não ocupavam mais os cargos em que os crimes teriam sido praticados.

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