Tag: Justiça

Desempregado havia cinco meses, Carlos Maciel Júnior entrou no supermercado com a intenção de comprar um pedaço de carne para os filhos. Tinha R$ 34 na carteira. A peça de contrafilé custava R$ 45,42.

Desesperado e sem raciocinar, como disse posteriormente à Justiça, colocou a carne congelada embaixo da camiseta e se dirigiu para a porta do estabelecimento, instante em que um alarme disparou. “Perdi, perdi”, gritou, jogando a mercadoria no chão. Ao tentar escapar, foi detido pelo segurança.

O crime ocorreu em agosto de 2019 na cidade de Nova Odessa, no interior de São Paulo. A defesa de Maciel pediu que fosse aplicado o princípio jurídico da irrelevância (por meio do qual o direito penal moderno determina a não punição de crimes de baixíssima relevância), além de que fosse considerado como um caso de furto famélico, ou seja de que ocorreu em decorrência da extrema necessidade, da situação de fome.

A Justiça paulista, no entanto, não aceitou a argumentação e condenou o desempregado a uma pena de 9 meses e 18 dias de prisão em regime semiaberto, no qual o sentenciado cumpre em colônia pena agrícola, industrial ou em estabelecimentos similares, podendo trabalhar ou estudar durante o dia, recolhendo-se à unidade à noite.

“Além de não ter sido comprovado cabalmente o estado de necessidade, o alimento furtado não era passível de consumo imediato [por ser congelado]”, afirmou o juiz Guilherme Azevedo na sentença.

O desempregado recorreu, mas a decisão foi confirmada no dia 30 de junho pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Rogério Gentile, UOL

Cerca de 150 pessoas vindas do sistema prisional, e que estão em regime semi-aberto, não estão utilizando tornozeleiras de monitoramento eletrônicas no RN. Esse é o número estimado pelo juíz da vara de Execução Penal, Henrique Baltazar. A deficiência no monitoramento penal, por parte da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, ocorre desde o mês de abril, e, apesar de amenizado em comparação aos meses anteriores, persiste atualmente em função de dificuldades técnicas por parte da empresa fornecedora para repor as tornozeleiras. O número de pessoas monitoradas via tornozeleira eletrônica é de 3 mil no Estado.

De acordo com o juiz, a falta de tornozeleiras eletrônicas ocorria pontualmente, devido a atrasos no pagamento, por parte do governo, ou atrasos no fornecimento das empresas contratadas. Porém, o déficit durava por no máximo uma semana. Nesta terça-feira (11), foram recebidos 150 equipamentos, quantidade apontada como “reserva técnica” para atender a demanda semanal. A pasta também afirmou que realizou um processo de contratação de outra empresa. O processo de contratação encontra-se na Procuradoria Geral do Estado.

Tribuna do Norte

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (SP) negou um pedido de anulação de casamento pelo fato de o marido ser homossexual e não desejar consumar um relacionamento íntimo afetivo.

A mulher procurou a Justiça para anular o casamento porque o marido “não teria dado qualquer indício da sua orientação sexual antes do casamento”, “não teria interesse em um relacionamento íntimo afetivo, porque teria confessado sua homossexualidade posteriormente ao casamento” e porque não houve “consumação do casamento”.

Desta forma, ela sustentava ter havido erro essencial quanto à pessoa. O casamento, diz o Código Civil, pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro. 

O prefeito de Araucárias (PR), Hissam Hussein Dehaini, se tornou conhecido nacionalmente após se casar com uma jovem de 16 anos e nomear a sogra para a Secretaria de Gestão de Pessoas. Mas já era conhecido das autoridades paranaenses há um bom tempo.

Investigado pelo Ministério Público do Paraná por nepotismo, Dehaini foi indiciado por envolvimento com tráfico de drogas, furto e desmanche de veículos, entre outros crimes, quando atuava como empresário, na virada dos anos 1990 para 2000, como destaca O Globo. Ele chegou a ser preso por 60 dias a pedido da CPI do Narcotráfico.

Em 2007, o prefeito, que está no segundo mandato, foi preso na Operação Metástase, sob a acusação de participar de um esquema de fraude de licitações em Roraima. Antes de nomear a sogra para uma secretaria, Dehaini já tinha empossado cinco parentes na administração da Prefeitura de Araucárias.

O Antagonista

Sete presos em uma operação de combate aos ataques criminosos que aconteceram em março, no Rio Grande do Norte viraram réus na Justiça. O Ministério Público do Rio Grande do Norte denunciou os investigados por promoverem e integrarem a organização criminosa Sindicato do Crime do RN.

O grupo está entre os presos na operação Sentinela, deflagrada por forças de segurança estaduais e federais no dia 22 de março.

A ação tinha objetivo de combater a atuação da facção que promoveu mais de 300 atos criminosos em todo o estado. Prédios públicos, veículos e comércios foram atacados com tiros e incêndios provocados.

Dos sete réus, quatro são mulheres. Todos já vinham sendo investigados desde 2020, segundo o MP.

“Todas as denúncias são referentes ao crime de integrar, promover e constituir organização criminosa”, informou o MP.

A operação Sentinela cumpriu 13 mandados de prisão e outros 26, de busca e apreensão, nas cidades de Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Macaíba, Canguaretama, Bom Jesus, Santo Antônio, Caiçara do Norte, Acari e Macau.

Dois homens foram presos em flagrante na ação. Houve apreensão de armas, drogas, aparelhos de telefonia celular, documentos e dinheiro vivo. Cinco mandados de prisão não foram cumpridos porque os alvos não foram localizados, totalizando 18 prisões decretadas na operação Sentinela.

Além das denúncias, o MPRN também conseguiu a prorrogação de cinco prisões temporárias por mais 30 dias e, ainda, a conversão de outras cinco prisões temporárias em preventivas.

Segundo o MP, a maioria dos presos na operação Sentinela já tem condenação por envolvimento com organização criminosa, tráfico de drogas, roubos e homicídios, sendo que alguns deles cumpriam pena em regime semiaberto, com uso de tornozeleiras eletrônicas.

“Já foi apurado que alguns dos presos na operação violaram o sistema de monitoramento eletrônico, coincidentemente antes e durante ataques registrados em março de 2023”, informou o MP.

Para os investigadores, não existem dúvidas sobre o “poder de mobilização das centenas de membros da organização criminosa”.

“A sensação de terror sentido e presenciado pelos potiguares nos últimos dias, decorrente dos ataques criminosos perpetrados contra instituições públicas e privadas e contra agentes de segurança pública, retrata bem tal panorama”, disse a corporação.

As investigações que resultaram na deflagração da operação Sentinela apontam que as pessoas presas na ação são lideranças da organização criminosa em liberdade que exercem ou exerceram funções relevantes para a facção.

As pessoas presas na operação Sentinela são investigadas por crimes com pena prevista de reclusão de 3 a 8 anos. Caso condenadas, podem ser aumentadas até a metade por usarem arma de fogo; agravada para as pessoas que forem identificadas como líderes sobre os demais faccionados; e ainda ampliada pela conexão com outras organizações criminosas.

Por G1 RN

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) enviou nesta terça-feira (4) ao governo e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma lista de sugestões elaboradas por advogados e pesquisadores especialistas em segurança pública para reverter a crise penitenciária no Rio Grande do Norte.

Entre as sugestões está a edição de um indulto emergencial para conceder o perdão a todas as pessoas acusadas por crimes sem violência ou grave ameaça. A medida seria uma maneira de reduzir a superlotação dos presídios. 

No documento de 20 páginas, o IBCCrim reconhece a gravidade da onda de ataques violentos que atingiu o estado no mês de março, mas avalia que a situação poderia ter sido prevista, bem como atitudes poderiam ter sido tomadas pelo Poder Público para prevenir os acontecimentos. 

O instituto lembra, por exemplo, que o RN foi palco de um massacre que resultou em 74 detentos mortos na Penitenciária de Alcaçuz, em janeiro de 2017, mas que passados cinco anos do episódio “não houve a implantação de qualquer política pública hábil à retomada do controle Estatal do ambiente prisional e à efetivação de um mínimo de dignidade à população presa”. 

Os especialistas destacam dados do Sistema Geopresídios, do CNJ, segundo os quais há hoje 8.521 presos no sistema penitenciário do RN, 2,1 mil a mais do que a capacidade. Além disso, o documento aponta o racismo das detenções, já que a maior parte da população carcerária é composta por negros e pardos.

O documento aponta ainda que inspeções feitas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção a Combate e Tortura (MNPCT) constaram condições extremamente degradantes do sistema carcerário do estado. Em Alcaçuz, por exemplo, foi constatada que os detentos tem acesso a água corrente somente por uma hora e meia por dia, não recebem vestuário ou produtos de higiene e recebem marmitas sem tampas ou derramadas. 

Além do CNJ, as sugestões do IBCCrim, que é composto por centenas de advogados e pesquisadores, foi enviada aos ministérios da Justiça e Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania e Saúde, bem como ao governo do Rio Grande do Norte. A Agência Brasil enviou pedidos de comentários aos referidos órgãos e aguarda retorno.

Confira sugestões: 

1. Edição emergencial de decreto de indulto, sem prejuízo da elaboração do tradicional decreto natalino, concedendo-se o perdão a todas as pessoas acusadas por crimes sem violência ou grave ameaça;  2, Regulamentação da saída antecipada;

2. Implantação efetiva das equipes mínimas de atenção à saúde referenciadas pela PNAISP – Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional;
3. Criação de gabinete transitório ou observatório da crise penitenciária no Rio Grande do Norte no âmbito do ministério da Cidadania e dos Direitos Humanos;
4. Constituição de força-tarefa pelas Defensorias Públicas do Brasil para análise e postulação nos processos dos presos do Rio Grande do Norte;
5. Regulamentação, pelo CNPCP – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acerca da assistência material e da proibição do racionamento de água;
6. Constituição e efetiva implementação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio Grande do Norte;
7. Fiscalização, pelo MNCPT – Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, das unidades prisionais de mulheres no Estado do Rio Grande do Norte.

Tribuna do Norte 

Mais de 200 fuzis, pistolas, viaturas, coletes balísticos, escudos balísticos, munições e drones estão entre os armamentos, veículos e equipamentos que serão entregues à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), nesta sexta-feira (31), pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública e da Defesa Social (MJSP) Flávio Dino.

O evento acontece às 12h desta sexta-feira (31) na Escola de Governo, no Centro Administrativo do Estado, com presença da governadora Fátima Bezerra, e do titular da SESED, coronel Araújo Silva.

Além da entrega dos armamentos, viaturas e equipamentos, o ministro fará também o lançamento do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania no Rio Grande do Norte (PRONASCI II), que acontece em parceria entre o MJSP e o Governo do Estado.

O Pronasci II terá cinco eixos prioritários: o enfrentamento e prevenção de violência contra as mulheres; fomento às políticas de segurança pública com cidadania; fomento às políticas de cidadania; apoio às vítimas da criminalidade e combate ao racismo estrutural.

O governo do Rio Grande do Norte (RN) suspendeu os atendimentos de advogados e visitas de familiares nos presídios desde a semana passada, quando o estado passou a registrar uma série de ataques terroristas desde o dia 14 de março.

A decisão de suspender temporariamente a assistência jurídica aos presos provocou reação da OAB do estado.

Uma lei federal estabelece a garantia de livre ingresso dos advogados nas unidades para comunicação com clientes.

Familiares reclamam que não tem informações dos internos. “Faz mais de 10 dias que não sabemos se ele está bem, se está precisando de alguma coisa. A falta de notícias angustia”, diz a prima de um detento de Alcaçuz que pediu para não ser identificada.

A Secretaria da Administração Penitenciária observou que a suspensão das visitas ocorreu por razões de segurança.

Desde segunda-feira (20), a pasta disse que houve abertura gradual para o atendimento dos advogados, mas em cinco estabelecimentos eles continuam suspensos por “avaliação de segurança”.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou à Justiça Federal no Rio Grande do Norte um homem que teria incitado genocídio e espalhado discurso de ódio por meio da internet.

As investigações constataram pelo menos dois perfis do mesmo homem utilizados para a disseminação dos conteúdos ilegais nas redes sociais.

Segundo o MPF, o homem teria utilizado os perfis no Facebook, entre 2017 e 2019, para incentivar outros usuários a se armarem a fim de matar muçulmanos. Em outras ocasiões, o homem, de 40 anos, teria tecido comentários racistas e enaltecido grupos supremacistas.

Se a denúncia for aceita, ele responderá pela prática de crime previsto na Lei 2.889/1956, que define e pune o genocídio.

Em maio de 2020, depois de representação enviada ao MPF, o órgão, em conjunto com a Polícia Federal, realizou operação na casa do acusado, em Natal.

Na ocasião, foram apreendidos um smartphone, dois HDs externos e dois computadores cujo conteúdo, segundo relatório de análise do Grupo de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal (GRCC), revelou traços racistas, feminicidas, nazistas e antissemitistas.

A denúncia do MPF ainda ressalta que as conversas e postagens feitas por ele demonstram que, pelo menos entre janeiro de 2017 e abril de 2019, houve uma atuação permanente e direcionada na conduta do homem, tendo como alvo judeus, muçulmanos, mulheres, negros e homossexuais.

Além do material discriminatório, os equipamentos apreendidos também continham pornografia infantojuvenil, um manual sobre a modificação de armas de fogo e conteúdo inerente a massacres ocorridos em escolas dos Estados Unidos.

O procurador da República que está à frente do caso, Ronaldo Sérgio Fernandes, considera que a conduta do denunciado é preocupante e vai muito além da liberdade de expressão.

Segundo Fernandes, os atos “despertam enorme preocupação, porquanto denotam uma ação voltada, de fato, não só para a disseminação de ódio e discriminação em relação a determinados grupos da sociedade, mas também para estimular a prática de outros crimes graves contra eles, notadamente com o fim de dizimá-los”.

De acordo com o MPF, o crime de incitação ao genocídio (art. 3.º da Lei n.º 2.889/1956) é previsto em instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil e internalizados no ordenamento jurídico brasileiro.

Entre os instrumentos, estão a Convenção para Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, de 1948, e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966.

O caso surgiu a partir de denúncia apresentada junto à Procuradoria da República do Município de Cachoeira do Sul (RS). Após a identificação do endereço do qual eram feitos os acessos aos perfis, o caso foi enviado para a Procuradoria da República no Rio Grande do Norte.

G1RN

Um militar da reserva da Marinha, de 62 anos, condenado por abuso sexual contra duas filhas crianças em Maceió, foi preso no Rio Grande do Norte na sexta-feira (3). Ele era considerado foragido desde 2021, quando houve a condenação, segundo informou a Polícia Civil alagoana nesta segunda (6).

As investigações do caso começaram ainda em 2008, quando as vítimas tinham 11 anos, mas os investigadores descobriram que o crime vinha sendo praticado há anos.

“Ele ia para o quarto delas e ficava acariciando as suas partes íntimas. Ele também chegou a fazer um buraco na parede do banheiro para observar as suas filhas tomando banho, bem como ficava assistindo a vídeo pornôs na sala da sua casa para que as crianças presenciassem tal situação”, relatou o Delegado Igor Diego, coordenador da Divisão Especial de Inteligência e Capturas (Deic).

A família morava na Vila da Marinha, no bairro de Jaraguá, na capital alagoana. Durante as investigações, a mãe das meninas faleceu, e os abusos continuaram. O militar foi condenado a 17 anos e 6 meses de prisão, em regime fechado, pelo crime de atentado violento ao pudor, que corresponde hoje ao crime de estupro de vulnerável.

Apesar da condenação, o militar não foi preso porque a polícia não tinha a sua localização e desde então, policiais da Deic vinham fazendo buscas. Ele foi localizado morando na cidade de Parnamirim, no Rio Grande do Norte, onde foi preso com apoio da polícia civil potiguar.

O militar foi levado para o Quartel da Marinha Naval daquele estado, de onde será transferido para Alagoas para cumprir a pena.

G1RN