O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou uma resolução no fim de 2023 que, na prática, dobrou os valores de diárias nacionais que juízes e ministros podem receber ao mês. A informação é de reportagem da Folha de S. Paulo.
De 2016 a 2023, o valor máximo que os magistrados recebiam por uma diária era de R$ 700. Havia ainda um limite de 6,5 diárias por mês, o que representava um teto próximo de R$ 4,5 mil para esse benefício.
Com a decisão do CNJ, de acordo coma Folha, o valor subiu para R$ 1.055,22, e a limitação foi expandida para até dez diárias ao mês.
Em tese, a quantia autorizada para o pagamento das diárias é ainda maior, de R$ 1.318. O corte de quase R$ 300 ocorre devido a um teto estipulado na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
As diárias são verbas indenizatórias, portanto podem extrapolar o limite legal de remuneração no serviço público, hoje de R$ 44 mil.
Neste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) gastou ao menos R$ 1,2 milhão para pagamentos referentes a dez diárias mensais (que somam R$ 10,6 mil). Foram feitos 117 pagamentos com esse valor para juízes auxiliares e de instrução.
Segundo a assessoria de imprensa do STF, há 36 juízes designados para atuar na corte e somente dois, que moram em apartamentos funcionais do tribunal, não recebem diárias.
Cinco juízes que recebem as diárias do Supremo são vinculados ao TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios).
Cada gabinete tem em média três juízes auxiliares ou instrutores, responsáveis por auxiliar os ministros na confecção de votos.
As inscrições para o concurso unificado da Justiça Eleitoral começaram nesta terça-feira (4). O certame oferece 389 vagas, sendo 116 para cargos de analista judiciário e 273 para cargos de técnico judiciário, além da formação de cadastro reserva. Os salários iniciais variam entre R$ 8.529,65 e R$ 13.994,78. As provas devem ser aplicadas no dia 22 de setembro.
A inscrição deve ser feita através do site do Cebraspe e tem o valor de R$ 130 para quem quer concorrer ao cargo de analista judiciário e de R$ 85, para o cargo de técnico judiciário. O prazo vai até 18 de julho.
Os cargos serão para diversas especialidades entre Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e 26 tribunais regionais eleitorais (TREs). Apenas o TRE de Tocantins ficou de fora, uma vez que há concurso válido para o órgão em andamento.
O edital prevê a reserva de 20% de vagas para pessoas negras, 10% para pessoas com deficiência e 3% para pessoas indígenas.
Policiais militares e bombeiros militares ativos e inativos dos estados e do Distrito Federal poderão, a partir de agora, ter quatro armas em vez de duas, de acordo com a Portaria 225, publicada nesta terça-feira (4) pelo Exército no Diário Oficial da União.
Assinada pelo general de Exército Flavio Marcus Lancia Barbosa, a portaria inclui também integrantes do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Duas das quatro armas poderão ser de uso restrito, sendo que uma delas poderá ser uma arma portátil longa, como um fuzil.
Ainda de acordo com a portaria, os integrantes das Polícias Militares e das Corporações Militares de Bombeiros que adquirirem armas de fogo quando em serviço ativo terão assegurada a posse dessas armas na inatividade.
A portaria altera decisão de maio passado, que reduziu para duas a permissão de posse de armas por militares inativos.
Recentemente, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que é do interesse do presidente Luiz InácioLula da Silva (PT) “manter o povo pobre”. “Se o cara é o pai dos pobres, se acabar com os pobres ninguém vota mais nele. Então interessa manter o povo pobre”, disse Bolsonaro durante um evento em Guarulhos (SP) para arrecadar doações ao Rio Grande do Sul (RS).
Bolsonaro também comentou que a “verdade” foi crucial para sua eleição como presidente da República em 2018. Ele argumentou que seria muito mais fácil estar “do outro lado”, alegando que é acusado de condutas ilícitas sem comprovação. Segundo ele, fazer o que considera certo é mais difícil porque “o povo gosta de ouvir umas mentirinhas doces”.
Além disso, Bolsonaro se defendeu das acusações da “turma da esquerda” que o responsabilizam pela aprovação na Câmara da taxação de compras internacionais de até US$ 50. Ele ressaltou que não tem mandato, não é líder e nem presidente de seu partido, o PL, e criticou a esquerda por culpar terceiros por suas ações.
A medida do governo federal de autorizar a importação de arroz será discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou, nesta segunda-feira (3/6), uma ação contra a medida na Corte.
O governo federal marcou para a próxima quinta-feira (6/6) um leilão público para a aquisição de arroz pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Para tentar impedir a medida, a CNA entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF.
O argumento da CNA é que não haveria risco de desabastecimento do produto por causa das inundações no Rio Grande do Sul, maior produtor de arroz no Brasil e responsável por 71,2% da colheita do cereal no país.
No entendimento da confederação, a aquisição de arroz pelo governo federal poderia desestruturar a cadeia produtiva “criando instabilidade de preços, prejudicando produtores locais de arroz, desconsiderando os grãos já colhidos e armazenados, e, ainda, comprometendo as economias de produtores rurais que hoje já sofrem com a tragédia e com os impactos das enchentes”.
O Rio Grande do Sul foi atingido por fortes chuvas que impactaram 475 dos 497 municípios do Estado. Além das vidas perdidas, houve danos ao setor produtivo. O governo do estado estima ter de recuperar 3,2 milhões de hectares de cultivos diversos.
As chuva chegaram ao RS no fim de abril, quando a colheita já estava adiantada. No 18 de abril, por exemplo, o Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga) estimou que já haviam sido colhidos 70% de todo o arroz.
O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, afirmou ao Metrópoles em meados de maio que não haveria risco de desabastecimento. Ele centrou a preocupação no escoamento do que foi colhido.
“Precisamos de mais informações para entender, mas as informações preliminares que nós temos é que a perda não é tão expressiva. Então, não há, do ponto de vista de abastecimento, nenhum risco”, disse.
Dois seguranças receberam R$ 50,9 mil cada um, em diárias para acompanhar ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) em viagens de fim de ano nos EUA de 20 de dezembro do ano passado a 9 de janeiro deste ano. Outros dois ganharam R$ 49 mil para ficar um dia a menos, iniciando a viagem em 21 de dezembro. No período, apenas o ministro Edson Fachin divulgou compromissos públicos, todos no Brasil.
No total o STF pagou quase R$ 200 mil em diárias para o serviço. Os quatro policiais federais foram requisitados para a viagem pelo tribunal ao órgão do Executivo e não são lotados no tribunal. As informações, divulgadas em matéria da Folha de São Paulo, foram obtidas no Siafi, sistema do Senado que agrupa as informações de pagamentos do governo federal.
Questionada, a corte não divulgou quais ministros foram aos Estados Unidos com seguranças pagos pelo tribunal. “O STF não informará dados sobre quais policiais judiciais ou agentes atendem quais ministros por questões de segurança”, disse. Já sobre como a divulgação da informação afetaria a segurança dos ministros, foi dito:
“A Secretaria de Segurança do STF é responsável por zelar pelos ministros, e a equipe mensura os riscos conforme as circunstâncias do local, os modos e meios de cada ministro. Assim, é definida a quantidade de agentes que acompanhará determinado ministro em quaisquer agendas”, respondeu a assessoria de imprensa do órgão.
“Destaca-se que os ministros são protegidos, caso necessário, em agendas institucionais ou não, porque o risco não ocorre somente na agenda institucional. Tal procedimento é mundial para as autoridades públicas”, continuou.
A assessoria do STF disse ainda que a contratação de segurança no exterior custa mais do que a concessão de diárias a servidores. Os seguranças, prosseguiu, “já conhecem a rotina e a necessidade dos ministros. A despesa com segurança no exterior é necessária em razão do aumento de ataques e incidentes envolvendo os magistrados fora do país”.
A sede brasileira da Heineken alterou, há pelo menos três anos, a fórmula original que consagrou a cerveja em todo o mundo, sem comunicar aos clientes a mudança. A fórmula original da Heineken, divulgada em toda a publicidade da cervejaria, determina que a bebida seja produzida em 28 dias. Documentos obtidos pela coluna, porém, apontam que, desde 2021, a cerveja vem sendo produzida também em 21 e 23 dias.
Procurada pela coluna, a Heineken disse que a produção “sempre foi de no mínimo 21 dias” — um discurso completamente diferente do adotado em sua comunicação institucional. A afirmação também contrasta com os documentos dos testes feitos pela cervejaria, para avaliar o impacto que a redução teria no sabor final da cerveja.
A fórmula original de produção da Heineken tem como requisito a duração de 28 dias. O tempo do enchimento do tanque leva entre 12 e 24 horas e o tempo de fermentação principal tem entre sete e oito dias.
O tempo de armazenamento para atingir o número específico de diacetil da fórmula dura em torno de seis a oito dias. O diacetil é um aromatizante produzido na fermentação, presente em cervejas, vinhos e iogurtes, entre outros produtos.
Após o armazenamento, o tempo total de fermentação e maturação deveria, segundo a receita original, ser maior ou igual a 14 dias. O corte de sete dias foi feito nesta última etapa, durante a maturação do fermento, que deveria durar de seis a oito dias.
Funcionários que trabalharam na Heineken, ouvidos pela coluna sob a condição de anonimato, afirmaram que a série de testes para a mudança da fórmula original da Heineken no Brasil começaram há pelo menos três anos, com o objetivo de suprir a demanda por cerveja no país.
Com menos de dois meses para a Hoje, segunda-feira, 3 de junho, o ministro Nunes Marques assume a vice-presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele sucederá a ministra Cármen Lúcia na liderança da Corte. Cármen Lúcia será empossada como presidente em uma cerimônia nesta noite, e seu mandato se estenderá até agosto de 2026.
Próxima eleição presidencial, Nunes Marques assumirá suas responsabilidades no TSE. Essas mudanças fazem parte do rodízio regular da presidência do TSE, que sempre é ocupada por um ministro proveniente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Um exemplo disso ocorreu em 2022, quando Alexandre de Moraes assumiu a presidência do TSE faltando pouco mais de 40 dias para a eleição. Agora, Moraes encerra sua participação no TSE nesta segunda-feira, 3 de junho, quando passará o comando para Cármen Lúcia.
Cada membro do TSE tem um mandato de dois anos, renovável por igual período. Quando Nunes Marques assumir a presidência da Corte Eleitoral em 2026, seu vice será André Mendonça, atualmente ministro substituto. Mendonça passará à composição efetiva do TSE após a saída de Moraes.
Assim, a próxima eleição geral, que definirá o presidente da República, será conduzida por uma dupla de magistrados que foi indicada ao Supremo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Tanto Nunes Marques quanto Mendonça foram as únicas indicações de Bolsonaro ao STF.
Cármen Lúcia, por sua vez, chegou ao STF por indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante seu primeiro mandato, em 2006. Já Moraes foi indicado por Michel Temer (MDB) em 2017.
Prêmio principal aplicado na Poupança da CAIXA rende mais de R$ 422 mil por mês
Nesta terça-feira (28), a Mega-Sena acumulada pode pagar R$ 75 milhões no concurso 2.730. O sorteio será realizado a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo (SP), com transmissão ao vivo pelo canal da CAIXA no YouTube e no Facebook das Loterias CAIXA.
Por se tratar de um concurso com final zero, o prêmio recebe um adicional das arrecadações dos cinco concursos anteriores, conforme regra da modalidade. Caso apenas um ganhador leve o prêmio principal e aplique todo o valor na Poupança da CAIXA, receberá mais de R$ 422 mil de rendimento no primeiro mês.
As apostas na Mega-Sena podem ser feitas até as 19h do dia do sorteio nas lotéricas de todo o país, no portal Loterias CAIXA e no app Loterias CAIXA, além do Internet Banking CAIXA para clientes do banco. O valor de uma aposta simples é de R$ 5.
No último concurso 2.729, sorteado no sábado (25), 59 apostas acertaram cinco números e ganharam R$ 62.041,66 e 3.760 apostas acertaram quatro números e ganharam R$ 1.390,75, cada. Saiba mais detalhes das apostas ganhadoras na página da modalidade.
Também na terça-feira, serão sorteadas outras modalidades como Lotofácil, Quina Dia de Sorte e Timemania. Todos os concursos são transmitidos a partir das 20h, pelo canal da CAIXA no YouTube. O calendário de sorteios de maio pode ser acessado no site.
Bolão
Com o Bolão Caixa o apostador realiza apostas em grupo, é só preencher o campo próprio no volante ou solicitar ao atendente da lotérica. Pode também comprar cotas de bolões organizados pelas lotéricas e neste caso, poderá ser cobrada uma tarifa de serviço adicional de até 35% do valor da cota. Na Mega-Sena, os bolões têm preço mínimo de R$ 15, porém, cada cota não pode ser inferior a R$ 6.
A novidade é que agora as cotas de Bolão organizadas pelas lotéricas também podem ser adquiridas no portal www.loteriasonline.caixa.gov.br, com tarifa de 35% do valor da cota. No canal digital, o Bolão CAIXA oferece a mesma segurança das apostas nas lotéricas. Quando o apostador acessa o portal, são apresentadas as cotas disponíveis das lotéricas mais próximas à localização geográfica do cadastro do apostador. Se preferir, o apostador pode buscar a lotérica de sua preferência e comprar cotas de um bolão organizado por ela. O apostador poderá adquirir as cotas com cartão de crédito ou PIX.
O Senado volta a discutir nesta segunda-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.
Uma audiência pública discute hoje o tema, que está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e enfrenta resistência da base governista. Organizações ambientalistas alertam que a proposta traz o risco de privatização das praias por empreendimentos privados e pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.
Além das praias, a Marinha detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.
De acordo com o Observatório do Clima, “esse é mais um projeto do Pacote da Destruição prestes a ser votado. Isso põe em risco todo o nosso litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e nossa adaptação às mudanças climáticas”.
Para o grupo que reúne diversas entidades de defesa do clima e do meio ambiente, os terrenos da Marinha são guardiões naturais contra enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos.
“Essa defesa é essencial para a nossa segurança e resiliência. Essas áreas preservam nossa biodiversidade e equilíbrio dos ecossistemas costeiros. Privatização pode trazer danos irreversíveis”, afirmou o Observatório, em nota.
A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos da Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”.
Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da Emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.
Ainda segundo o relatório, permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.
MMA
Em entrevista hoje à Rádio Nacional, a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ana Paula Prates, defendeu que esses terrenos, hoje com a União, funcionam como proteção contra as mudanças climáticas.
“Acabar com essa figura é um retrocesso enorme. A PEC termina com essa figura dos terrenos de Marinha, que são terrenos da União, e passa gratuitamente para estados e municípios, para poder, inclusive, privatizar essas áreas”, disse.
A representante do MMA acrescentou que a PEC não privatiza diretamente as praias, mas pode levar ao fechamento dos acessos às áreas de areia. “Na hora em que esses terrenos todos que ficam após as praias forem privatizados, você começa a ter uma privatização do acesso a elas, que são bens comuns da sociedade brasileira”.
Defesa
O senador Flávio Bolsonaro defende, em seu relatório, que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha. “Há, no Brasil, inúmeras edificações realizadas sem a ciência de estarem localizadas em terrenos de propriedade da União”.
Segundo Flávio, “os terrenos de marinha causam prejuízos aos cidadãos e aos municípios. O cidadão tem que pagar tributação exagerada sobre os imóveis em que vivem: pagam foro, taxa de ocupação e IPTU. Já os municípios, sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas quanto ao planejamento territorial urbano em razão das restrições de uso dos bens sob domínio da União”.
O senador fluminense argumenta ainda que a origem do atual domínio da Marinha sobre as praias foi justificada pela necessidade de defesa do território contra invasão estrangeira, motivo que não mais existiria, na visão do parlamentar.
“Atualmente, essas razões não estão mais presentes, notadamente diante dos avanços tecnológicos dos armamentos que mudaram os conceitos de defesa territorial”, disse no parecer da PEC.
Audiência
Na audiência pública desta segunda-feira, a CCJ do Senado deve ouvir a Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Marinez Eymael Garcia Scherer; a representante Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais (MPP); Ana Ilda Nogueira Pavã; o diretor-Presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa; o prefeito de Florianópolis (SC), Topázio Silveira Neto, entre outros convidados.
