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GOVERNADORA ANUNCIA INVESTIMENTO EM ESCOLAS E CONFIRMA SEGUNDA ETAPA DE RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS

Governo prepara licitação de novos trechos de estradas e destinação de recursos para melhoria das escolas da rede estadual

A governadora Fátima Bezerra anunciou na manhã desta sexta-feira (02), durante reunião com os secretários, investimentos de R$ 183 milhões em reforma e climatização de escolas até 2026 e confirmou para o segundo semestre deste ano o início da segunda etapa do Programa de Restauração de Rodovias Estaduais, com mais 620 quilômetros de estradas em todas as regiões do Estado. A licitação dos novos trechos será lançada até o final deste mês de maio.

Além disso, estão sendo recuperados 135 quilômetros de trechos rodoviários que serviram de desvio durante o período de interdição da BR-304 em decorrência do colapso da ponte sobre o Rio Ponta da Serra, entre Lajes e Caiçara do Rio do Vento, fora os trechos estaduais em processo de federalização para implantação da BR-104.

Os recursos para as escolas são oriundos da segunda parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou até 2007. “Esses R$ 183 milhões serão aplicados em melhoria da infraestrutura de nossas escolas e também na climatização de todas as escolas da rede estadual nos anos de 2025 e 2026”, disse a governadora.

Os precatórios do Fundef totalizam R$ 653,4 milhões. Desse montante, R$ 392 milhões (60%) são destinados obrigatoriamente à valorização do magistério e serão rateados entre os profissionais da educação que atuaram na rede estadual entre os anos de 1998 e 2006 — período em que os recursos originalmente deveriam ter sido repassados. Os outros R$ 261,4 milhões (40%) serão investidos na ampliação e na melhoria da infraestrutura das escolas da rede estadual, dos quais R$ 183 milhões até o final de 2026.

Fátima também confirmou para o segundo semestre, o início das obras de restauração de mais 620 quilômetros de estradas, que irão se somar aos 800 quilômetros realizados na primeira etapa do programa, aos trechos reconstruídos em seu governo com recursos do governo Cidadão, às rodovias que estão sendo recuperadas pelo DNIT como indenização pelo uso durante a interdição da BR-304; o trecho de 40 km federalizado da BR-226 (Currais Novos/Florânia) e os que estão no trajeto da BR-104, entre Macau e Jaçanã, na divisa com a Paraíba. “Quando somamos o que já fizemos, os trechos em obras e os que serão restaurados, teremos o maior programa de recuperação das rodovias do Rio Grande do Norte, totalizando mais de 2 mil quilômetros”, ressaltou a governadora.

OUTRAS AÇÕES DE GOVERNO

Em saúde, segundo os dados apresentados na reunião do secretariado, o RN alcançou a maior taxa de execução do Brasil em procedimentos de alta complexidade. Na área de transplantes, foram realizados 390 procedimentos, o maior número registrado desde 2021, indicando um fortalecimento do programa estadual. O governo também reportou um recorde no número de cirurgias eletivas, totalizando cerca de quase 90 mil procedimentos. Os investimentos na infraestrutura da rede de saúde também foram ressaltados, com mais de R$ 45 milhões aplicados em reformas e expansões de unidades hospitalares e de atendimento.

Na Educação, todas as escolas da rede estadual serão climatizadas. “Essa é uma demanda muito importante, dado esse contexto das mudanças climáticas. Então, se faz necessário que tenhamos nas nossas escolas um ambiente adequado. Essa é uma das principais reivindicações de nossos estudantes”, reforçou a governadora Fátima Bezerra. Além disso, dezenas de escolas serão reformadas, somando-se às 130 em obras ou já entregues. O investimento ainda garante a ampliação da rede de Institutos Estaduais de Educação (IERN), o de Mossoró entre eles.

Na Segurança Pública, serão mantidas as parcerias com o Governo Federal para fortalecer ainda mais as ações de enfrentamento da criminalidade, aquisição de equipamentos, ampliação do efetivo e valorização profissional. A redução dos índices de criminalidade no Rio Grande do Norte, em especial a menor taxa de mortes violentas dos últimos 15 anos, foi destaque na apresentação do Coronel Araújo, secretário da Sesed.

Na área econômica, o Governo do Estado comemora os resultados alcançados pelo Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi). O número de empresas participantes passou de 120, em 2019, para as atuais 303 e há 38 projetos em avaliação. No total, são 32 mil empregos diretos e mais 25 mil indiretos.

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PRF INICIA OPERAÇÃO DIA DO TRABALHO NAS RODOVIAS FEDERAIS DO RN

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) deu início nesta quarta-feira (30) à Operação Dia do Trabalho 2025 nas rodovias federais do Rio Grande do Norte (RN). A ação seguirá até as 23h59 do próximo domingo, 4 de maio, com foco no aumento da segurança viária durante o feriado prolongado.

Durante esse período, haverá reforço no policiamento e intensificação das fiscalizações em trechos considerados críticos, tanto pelo volume de tráfego quanto pelo histórico de acidentes.

Prevenção de acidentes é prioridade

O principal objetivo da Operação Dia do Trabalho PRF RN é a prevenção de sinistros de trânsito, com ênfase no combate a excesso de velocidade e condução sob efeito de álcool. Equipes da PRF estarão posicionadas estrategicamente nos pontos de maior movimentação para coibir essas infrações.

Ações educativas e orientação aos motoristas

Além da fiscalização, a PRF vai realizar ações educativas voltadas para motoristas e passageiros. As atividades buscam reforçar a importância de atitudes responsáveis no trânsito, como:

  • Respeitar os limites de velocidade;
  • Evitar o uso de bebidas alcoólicas antes de dirigir;
  • Realizar a revisão do veículo antes de viajar;
  • Planejar o trajeto com antecedência.

Feriado aumenta fluxo de veículos nas estradas

O feriado do Dia do Trabalho costuma provocar aumento significativo no fluxo de veículos, especialmente em direção ao litoral e ao interior do estado. A PRF reforça a importância de cuidados extras nesse período, tanto para quem vai viajar quanto para os que utilizam as rodovias diariamente.

Ponta Negra News

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EM NOVA ROMARIA EM BRASÍLIA, ZENAIDE RECEBE E REFORÇA PARCERIA POLÍTICA COM PREFEITOS E VEREADORES

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) recebeu, pela segunda semana seguida em seu gabinete em Brasília, diversos prefeitos, vereadores e outras lideranças do Rio Grande do Norte que reafirmaram a aliança, a parceria e o compromisso políticos com a parlamentar em defesa dos municípios potiguares.

Além de receber agradecimentos da romaria de gestores e legisladores pelas emendas parlamentares a que tem direito legal no Orçamento Geral da União já destinadas às prefeituras, nas reuniões ao longo desta semana Zenaide se comprometeu a enviar mais recursos federais para as cidades do Estado em investimentos estratégicos para gerar desenvolvimento econômico com justiça social.

“Enviei e envio a todos os municípios potiguares, sem exceção, emendas parlamentares. Faço questão de reafirmar que nosso mandato é municipalista. Com alegria e disposição para o trabalho conjunto e coletivo, recebi e recebo políticos de todos os partidos porque acredito no objetivo comum e suprapartidário de fazer nossas cidades crescerem. As prefeituras precisam de recursos federais para edificar e manter obras que garantam saúde, educação, segurança, assistência social, qualidade de vida para as pessoas. É nos bairros e comunidades que nossa população precisa de serviços públicos e deve ser atendida porque isso é um direito”, assinalou Zenaide.

A peça orçamentária da União está em debate no Congresso Nacional, com prazos sendo cumpridos. Zenaide ressaltou, ainda, sua cobrança para que o Parlamento e o Poder Executivo incluam no orçamento público do país a verba necessária para aplicar, na prática, leis e políticas públicas aprovadas.

“Sem orçamento a gente vai enxugar gelo. Sempre que me perguntam qual é minha bandeira, respondo: todas! Sou procuradora especial da mulher do Senado, médica infectologista e parlamentar defensora das mulheres, da saúde pública, da assistência social, da educação, da segurança, dos trabalhadores e trabalhadoras, das pessoas com deficiência, do meio ambiente, da democracia, dos municípios, da população carente, das maiorias minorizadas, da cultura. Tudo isso precisa ser priorizado no orçamento público, que é formado pelos impostos que todos os brasileiros pagam ao governo e, portanto, é dinheiro que, por lei, tem que ser revertido para o benefício coletivo da população”, salientou a parlamentar.

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PREFEITURA DE UPANEMA DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 02 DE MAIO

A Prefeitura de Upanema, por meio do Gabinete do Prefeito, decretou ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Municipal direta no dia 02 de maio, pós-feriado do Dia do Trabalhador, celebrado em 1° de maio.

Nesta data, deverão funcionar regularmente as unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade, em particular aquelas que se relacionam com os serviços essenciais à coletividade.

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FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTAS JÁ NASCE COM RUMO DEFINIDO NO RN: APOIO A ALLYSON BEZERRA

Recém-lançada nacionalmente, a federação União Progressistas — resultado da fusão entre o União Brasil e o PP — já dá sinais claros de alinhamento político no Rio Grande do Norte. O ex-senador José Agripino Maia, que irá presidir a federação no estado, publicou em suas redes sociais o registro de uma reunião simbólica e estratégica com o deputado federal João Maia, o também deputado Benes Leocádio e o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra.

Na legenda, Agripino foi direto: “Confluência”, dando a entender que o grupo está afinado nos mesmos objetivos. À mesa estavam justamente os principais nomes envolvidos na disputa pelo comando da nova legenda, que ao que tudo indica, já nasce com uma escolha de palanque para 2026: o nome de Allyson Bezerra para o Governo do Estado.

João Maia, que presidia o PP no RN, também marcou presença, mostrando que, apesar da disputa de bastidores pelo controle da sigla, a prioridade agora é construir um projeto de poder unificado. A presença de Benes, aliado de primeira hora de Agripino, reforça que a federação pode ser peça-chave na consolidação da pré-candidatura de Allyson ao governo.

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FEDERAÇÃO PP-UNIÃO BRASIL AGITA BASTIDORES NO RN: JOÃO MAIA E JOSÉ AGRIPINO TRAVAM QUEDA DE BRAÇO PELO COMANDO

A criação da federação partidária entre o Progressistas (PP) e o União Brasil — a mais rica do país — já começa a provocar movimentações intensas no Rio Grande do Norte. A grande dúvida agora é: quem vai comandar a nova legenda no estado? José Agripino Maia ou João Maia?

Por enquanto, o controle permanece com o ex-senador José Agripino, que tem se movimentado nos bastidores com o apoio de aliados como Carla Dickson e Benes Leocádio. Mas a palavra “por enquanto” ganha cada vez mais peso — e incerteza.

João Maia também quer a presidência da federação no estado e já articula com aliados na Câmara dos Deputados, onde tem maior influência atualmente. A disputa está longe de ser apenas protocolar. É uma verdadeira queda de braço entre dois caciques experientes e com histórias políticas marcantes.

Nos próximos meses, o comando da nova federação no RN deverá se tornar um dos temas mais quentes da política estadual — com impacto direto na formação das chapas para 2026.

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GOVERNO PUBLICA SUSPENSÃO DOS ACORDOS DO INSS COM ENTIDADES

Dias após a operação da Polícia Federal (PF) contra o esquema de descontos indevidos em aposentadorias, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou nesta terça-feira (29/4) despacho suspendendo todos os acordos de cooperação técnicas firmados com entidades para interromper um esquema que desviou bilhões de aposentados.

A suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica (ACT) celebrados com o INSS, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, foi assinada pela diretora substituta do INSS, Débora Floriano. O ex-presidente do instituto, Alessandro Stefanutto, foi afastado pela PF na quarta-feira passada (23/4) e, posteriormente, demitido pelo presidente Lula (PT).

O ACT é o convênio com o INSS que permite os descontos de mensalidade associativa de aposentados e pensionistas, mecanismo que está no centro de um escândalo no governo federal.

Os acordos serão suspensos até reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes.

Também foi determinada a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, por parte das Diretorias de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (Dirben) e de Governança, Planejamento e Inovação (Digov) e da Auditoria-Geral (Audger), com a verificação da regularidade do cumprimento dos ajustes celebrados e propondo, se necessário, medidas corretivas ou a rescisão definitiva dos instrumentos.

Metrópoles

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THABATTA DECLARA APOIO A ZENAIDE EM POST DO BLOG DO BARRETO

Um dos nomes mais fortes para a eleição proporcional do ano que vem, a vereadora de Natal Thabatta Pimental (PSOL) já definiu o apoio a uma das vagas para o Senado Federal.

Um dos votos será na reeleição de Zenaide Maia (PSD). A pessolista deixou isso claro em post do Blog do Barreto no Instagram.

“Minha senadora ”, comentou em texto em que analisamos a força de Zenaide nas eleições do próximo ano.

Thabatta é a primeira vereadora trans da história do Rio Grande do Norte quando se elegeu para o cargo em Carnaúba dos Dantas em 2020. Em 2024 ela transferiu o domicílio eleitoral para Natal e voltou a fazer história.

Em 2022, ela foi candidata a deputada federal pelo PSB obtendo 40.533 (2,17%) votos. Ela é um dos nomes mais fortes para a eleição do ano que vem.

Por Bruno Barreto

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HOMEM É PRESO POR DIRIGIR COM O MAIOR TEOR ALCÓOLICO JÁ REGISTRADO NO RIO GRANDE DO NORTE

G1RN

Um condutor de 34 anos foi flagrado com o maior teor alcoólico já registrado na história do Rio Grande do Norte durante uma operação da Polícia Rodoviária Estadual (CPRE) no município de Serrinha dos Pintos, na noite deste sábado (26). O teste do etilômetro apontou 1,93mg/L.

O homem conduzia uma motocicleta e foi preso durante a Operação Zero Álcool, realizada pela 4ª Companhia Independente de Policiamento Rodoviário (CIPRv) na RN-117.

A CPRE também prendeu um homem por embriaguez ao volante na cidade de Martins, também na RN-117. O condutor de 32 anos dirigia um carro modelo Gol sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o teste do etilômetro registrou 0,52mg/L, configurando crime de trânsito, conforme o Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A 4ª CIPRv informou que irá intensificar a Operação Zero Álcool em todo o Alto Oeste, com o objetivo de prevenir acidentes e garantir maior segurança nas rodovias estaduais.

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MAIS DE 740 MIL APOSENTADOS APONTARAM DESCONTOS INDEVIDOS ANTES DA OPERAÇÃO DA PF

Em 709 mil desses casos – 95,6% do total –, os aposentados informaram que não haviam autorizado previamente o desconto feito pelas associações direto da folha. Dado foi repassado para o INSS, como recomendação para suspender os descontos

Um levantamento feito pela Controladoria-Geral da União (CGU) apontou que 742.389 beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) registraram pedidos para cancelamento do desconto associativo no primeiro semestre de 2024.

Descontos como esses, inseridos sem autorização na aposentadoria dos brasileiros, foram o motivo de uma operação da Polícia Federal na semana passada que investiga possível fraude nos cadastros. Os desvios ocorreram entre 2019 e 2024 e podem chegar a R$ 6,3 bilhões.

As reclamações foram feitas em canais de atendimento do INSS.

Em 709 mil desses casos – 95,6% do total –, os aposentados informaram que não haviam autorizado previamente o desconto feito pelas associações direto da folha.

“O quantitativo de requerimentos de exclusão de descontos de mensalidades associativas efetuados […] sinalizam que não é possível assumir como parâmetro balizador das decisões e ações sob a responsabilidade do INSS a boa-fé, em especial considerando os reflexos diretos no valor do benefício pago aos segurados do INSS em virtude da realização desses descontos”, afirmou a CGU.

O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitido na quarta-feira (23). No sábado (26), reportagem exclusiva do Jornal Nacional mostrou que o ministro da Previdência, Carlos Lupi, foi avisado dez meses antes de o governo começar a tomar providências para barrar as fraudes.

As reclamações foram feitas contra as 11 associações suspensas pela Justiça após a operação da PF. Outras 12 entidades receberam, pelo menos, mil reclamações no período.

Ao todo, essas associações registraram 6,54 milhões de beneficiários com algum percentual de desconto em folha. Ainda não se sabe quantos desses foram vítimas de fraude.

Em julho de 2024, a CGU enviou para o INSS, à época presidido por Alessandro Stefanutto, esses dados e outros documentos de uma auditoria feita pelo órgão.

A controladoria pediu para a suspensão do repasse de mensalidades de oito associações. Nenhuma providência foi tomada.

O levantamento feito pela Controladoria-Geral da União foi utilizado como suporte para a realização da operação em conjunto com a Polícia Federal e serviu de suporte para a decisão judicial de bloquear os descontos das entidades.

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