Categoria: Lei

TWITTAR OFENSAS PODE SER CONSIDERADO CRIME, DIZ JURISTA

Edinael Castro Deixe um comentário
Cuidado com xingamentos nas redes sociais. No debate sobre segurança e privacidade na era digital, realizado nesta terça-feira na Campus Party, Vitor Hugo das Dores Freitas, presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da OAB-SP, ressaltou que ofensas na internet podem ser julgadas como injúria, calúnia e difamação, assim como qualquer outro crime. Segundo ele, nisto se incluem xingamentos e violações de privacidade publicadas via Twitter e Facebook. “O caso de blogueiros condenados, por exemplo, mostra este risco”, disse.
Privacidade em xeque. Os palestrantes foram unânimes: é cada vez mais fácil (e perigoso) expor informações pessoais na rede. E retirá-las depois não é tarefa fácil. “É preciso consciência no compartilhamento de dados”, afirmou Omar Kaminski, advogado e membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
Os especialistas também recomendam sempre ler os termos de uso de provedores, e-mails e redes sociais. Sem saber, o internauta pode acabar concordando em ter seus dados pessoais revelados ou vendidos.
“Estamos cada vez mais acostumados ao monitoramento”, avaliou Kaminski. As inúmeras camêras espalhadas em Londres, lembrou ele, mostram o “big brother” que já é feito pelos governos sob conhecimento público. “Privacidade e segurança estão sempre em conflito”, disse. “Uma vez perdida a privacidade, nunca mais conseguiremos recuperá-la.”
Fonte: Blog Estadão

JUÍZES TEMEM PERDER PRIVILÉGIOS COM NOVA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA

Edinael Castro Deixe um comentário
A discussão de uma nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman) foi reacendida com as recentes discussões sobre os poderes corregedores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma vigente é de 1979, anterior à Constituição de 1998, e à criação do Conselho, em 2004. Foi justamente essa desatualização que levou os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao entendimento de que o CNJ pode decidir como investigar os desvios cometidos pelos magistrados. A ideia de uma atualização da Loman não agrada a todos os setores da magistratura e associações que representam os juízes se manifestaram. Saiba mais na coluna Justiça.

NOTA À IMPRENSA

Edinael Castro Deixe um comentário
EMPREGO DE TROPA EM GARANTIA DA LEI E DA ORDEM NA BAHIA

Autorizado pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República, o Exército Brasileiro empregará tropa federal no Estado da Bahia, nos termos do que está previsto na Lei Complementar nº 97/1999 e no Decreto nº 3.897/2001, em caráter episódico e temporário, em ações de garantia da lei e da ordem, para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, em estreita coordenação com a Secretaria de Segurança Pública, atendendo à solicitação do Governador do Estado.

O Exército empregará os recursos operacionais militares necessários, enquanto permanecer a situação de greve da Polícia Militar da Bahia.

As tropas federais do Exército sediadas em Salvador já iniciaram as ações de patrulhamento ostensivo nas principais vias da cidade e outras tropas do Comando Militar do Nordeste, sediadas em Recife, Garanhuns, João Pessoa, Maceió, Aracaju e Natal; e da Brigada de Infantaria Paraquedista, do Rio de Janeiro, iniciaram seus deslocamentos por via aérea e terrestre em direção a Salvador e outras cidades do interior do Estado. Serão empregados, ainda, meios aéreos do Comando de Aviação do Exército, com sede em Taubaté-SP.

O efetivo total a ser empregado pelo Exército é de cerca de 2.000 militares.

Atenciosamente,
 

CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO EXÉRCITO
EXÉRCITO BRASILEIRO
BRAÇO FORTE – MÃO AMIGA
Fonte: Exército, via Facebook.

SENADO ANUNCIA QUE DARÁ PRIORIDADE PARA PLC 122 SER VOTADA EM BREVE

Edinael Castro Deixe um comentário
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), garantiu na última terça-feira (31) que a PLC 122/06 será votada até o fim desse ano. Ao destacar as matérias a que a comissão vai dar prioridade em 2012 o senador afirmou que o projeto de lei que criminaliza a homofobia será um deles.
De acordo com a Agência Senado o presidente da CDH afirmou que existe boa vontade entre os parlamentares para a construção de acordo com a relatora da matéria, a senadora Marta Suplicy (PT-SP), e o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), um dos críticos do projeto. Paim busca um meio termo na discussão defendendo que a opção sexual não pode ser motivo para discriminação, assim como deve ser garantido o direito de opinar sobre o tema.
“Vamos tentar resolver este ano. Não devemos permitir mais que a orientação sexual seja motivo de discriminação. Mas também devemos preservar o direito de os evangélicos e católicos manifestarem a sua visão sobre o tema, sem discriminar as pessoas” afirmou o parlamentar.
Em busca desse meio termo, Marta Suplicy excluiu do texto do projeto a criminalização em caso de manifestação pacífica de pensamento fundada na liberdade de consciência, de crença e de religião. Essa decisão não recebeu apoio de representantes do movimento LGBT, como o deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ). O deputado chegou a afirmar que as alterações de Suplicy tornaram o projeto inócuo.
Fonte: Gospel+

PELUSO NEGA CRISE NO JUDICIÁRIO E DEFENDE ATUAÇÃO DO CNJ

Edinael Castro Deixe um comentário
No dia em que o STF (Supremo Tribunal Federal) deve analisar a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello que esvaziou poderes de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o presidente da Corte, Cezar Peluso, destacou a atuação do conselho na abertura do ano judiciário. “Embora as tarefas fiscalizatórias chamem mais a atenção da sociedade, a atuação do CNJ como orientador da política nacional tem sido decisiva para os progressos do Poder Judiciário, especialmente num país continental como o nosso, com tantas diferenças regionais”, disse. A decisão de Mello foi dada no último dia de 2011 com base em ação da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que tenta fazer valer a tese de que o CNJ só pode investigar magistrados após processo nas corregedorias dos tribunais estaduais. “No debate apaixonado em que se converteu questão jurídica submetida ao juízo desta Corte, acerca do alcance e limites das competências constitucionais do CNJ, perde-se de vista que seu âmago não está em discutir a necessidade de punição de abusos, mas apenas em saber que órgão ou órgãos deve puni-los. Entre uma e outra coisas vai uma distância considerável”, afirmou Peluso. Apesar de elogiar a atuação do CNJ, ele destacou que os ministros do Supremo não podem ser pressionados a adotar “interpretações que lhes repugnam à consciência”. 

SENADO JÁ PODE VOTAR PROPOSTA QUE REDUZ PARA 16 ANOS A MAIORIDADE PENAL

Edinael Castro Deixe um comentário
– Publicado por Robson Pires
O primeiro item da lista de matérias prontas para votação no plenário do Senado em 2012 é a PEC (proposta de emenda à Constituição) 20/99, que antecipa para 16 anos a maioridade penal no Brasil. Ou seja, se aprovada a proposta, o jovem com idade entre 16 e 18 anos que cometer um delito será criminalmente responsabilizado, desde que comprovada sua capacidade de entender a ilicitude do seu ato.
A matéria trata de um dos assuntos que mais suscitou iniciativas, debates, adiamentos e indignação no Senado nos últimos anos. Toda vez que um crime bárbaro cometido por menores alarmou o país – como o assassinato do menino João Hélio, arrastado em 2007 por um carro dirigido por adolescentes, no Rio de Janeiro – a imputabilidade do menor voltou ao debate.

PROJETO DE MARTA SUPLICY PODE ALTERAR DEFINIÇÃO DE ESTUPRO.

Edinael Castro Deixe um comentário
Agência Senado
Projeto de lei da senadora Marta Suplicy (PT-SP) pode recriar o tipo penal do “atentado violento ao pudor”, retirado do Código Penal em 2009, com a edição da Lei 12.015. A proposta (PLS 656/2011) aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual receberá decisão terminativa .

A mudança realizada em 2009 fundiu num único artigo os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. Antes, o estupro só podia ser caracterizado quando a vítima da violência sexual era mulher. Com a alteração, passou a abranger todo tipo de conjunção carnal ou prática de ato libidinoso resultante de violência ou grave ameaça.

Segundo Marta Suplicy, embora tenha sido positiva, a modificação provocou um “efeito imprevisto”, ao dificultar a aplicação da pena de estupro a atos libidinosos sem penetração. Os juízes, nesses casos, tenderiam a utilizar a Lei das Contravenções Penais, que prevê penas muito mais brandas.

Por isso, o projeto da senadora propõe que todos os atos forçados de conjunção carnal ou análogos, que antes de 2009 eram tratados como atentado violento ao pudor, sejam considerados estupro, e que os atos libidinosos não análogos a conjunção carnal, que antes de 2009 eram tratados como contravenção penal, sejam considerados, ‘atentado violento ao pudor.

A proposta mantém a pena de reclusão de seis a dez anos em caso de estupro e prevê pena de dois a seis anos de reclusão quando ocorrer atentado violento ao pudor.

POPULAÇÃO PODERÁ DECIDIR SOBRE REALIZAÇÃO SIMULTÂNEA DE ELEIÇÕES A CADA 4 ANOS.

Edinael Castro Deixe um comentário
Agência Câmara
A Câmara analisa proposta que convoca plebiscito para saber a opinião dos eleitores brasileiros sobre a realização simultânea das eleições municipais, distritais, estaduais e federais. Segundo o texto (Projeto de Decreto Legislativo 514/11), o eleitorado será chamado a responder “sim” ou “não” à seguinte questão: “Você é a favor da simultaneidade das eleições municipais, distritais, estaduais e federais?”.

Para o autor, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), a realização simultânea de eleições evitará a interrupção, a cada dois anos, do regular andamento das instituições políticas, além de representar economia para o Tesouro Nacional. A proposta estabelece que o plebiscito será realizado juntamente com a primeira eleição subsequente à promulgação do decreto legislativo.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para análise pelo Plenário.

MINISTRO DA EDUCAÇÃO FERNANDO HADDAD PODERÁ SER PROCESSADO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE

Edinael Castro Deixe um comentário
Agência Brasil
Deputados entram com representação contra Haddad por falta de resposta sobre distribuição de camisinhas em escolas.
A Procuradoria-Geral da República recebeu hoje (17) mais uma representação contra ministro do governo Dilma Rousseff. Desta vez, o acusado é o ministro da Educação Fernando Haddad, por prática de crime de responsabilidade.

A representação foi apresentada pelos deputados João Campos (PSDB-GO), presidente da frente parlamentar evangélica, e Paulo Freire (PR-SP), sob o argumento de que Haddad deixou de responder a requerimento de informação da Câmara dos Deputados.

O requerimento não respondido por Haddad foi protocolado na Mesa Diretora da Câmara em 24 de agosto do ano passado e recebido pelo ministro em 14 de setembro, segundo o texto da representação enviada pelos deputados à procuradoria. O documento incluía questionamentos sobre um programa do ministério que trata da distribuição de preservativos para adolescentes nas escolas públicas e privadas de todo o país.

Os deputados queriam informações como o preço unitário dos preservativos e a idade das crianças que seriam incluídas no programa. Além disso, eles também solicitaram ao ministério a cópia do contrato de licitação das máquinas nas quais os estudantes poderiam retirar gratuitamente os preservativos.

Sob o argumento de que cabe ao Congresso Nacional fiscalizar atos do Poder Executivo, os deputados solicitam na representação que o ministro seja processado por crime de responsabilidade por não ter respondido ao requerimento da Câmara dentro do prazo máximo de 30 dias. Eles querem que Haddad seja punido por “sua ação omissiva típica”.

Caberá ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, decidir agora se inicia um processo contra Haddad, que deverá se afastar do governo ainda no primeiro semestre deste ano para se candidatar à prefeitura de São Paulo.