Categoria: Justiça

RELATOR DO ORÇAMENTO NEGA AUMENTO AO JUDICIÁRIO

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O relator geral do Orçamento da União de 2012, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse neste sábado que, por enquanto, não há recursos para custear um reajuste do Poder Judiciário, cujo impacto seria de R$7,7 bilhões. Chinaglia reafirmou que a presidente Dilma Rousseff apenas encaminhou ao Congresso os projetos de reajuste – muitos já em tramitação há dois anos – , sem autorizar ou apontar fonte de recursos. Para ele, a presidente tem preocupação com o equilíbrio fiscal e isso deve ser levado em conta. Informações do jornal O Globo.
Chinaglia voltou a dizer que há outras demandas a serem atendidas na discussão do Orçamento, como a compensação para a Lei Kandir; mais recursos para Saúde e Agricultura, além do valor das emendas parlamentares. “Não podemos imaginar que não existe uma crise internacional. O Congresso não está alheio e não vai estar agora. A prioridade é o equilíbrio (das contas). Não estou vendo nenhuma possibilidade (agora)”, disse Chinaglia, ressaltando que ainda precisa esperar a estimativa de receitas da União no ano que vem, que pode ser aumentada na discussão no Congresso.
Já o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, disse apenas que o Executivo deixou clara sua postura e que quer encerrar a discussão. “A posição do governo é esfriar o assunto, deixar o Congresso trabalhar”, disse Gilberto Carvalho.
Na verdade, a presidente Dilma Rousseff foi dura na mensagem eviada ontem ao Congresso, deixando evidente que um reajuste para os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – que pediram 14,79% em 2010 e agora mais 4,8% – e um aumento médio de 56% aos servidors do Judiciário ocasionaria corte de gastos em áreas sociais. Nos bastidores, o Judiciário ficou incomodado com o tom da mensagem. Mas a orientação é adotar o discurso de que o assunto é “página virada”, como disse ontem o presidente do STF, ministro Cezar Peluso.
Já o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), foi mais maleável e disse que é preciso abrir discurso com o Judiciário para ver se é possível atender a algumas demandas. “Vamos abrir um diálogo com o ministro Cesar Peluzo, com o Judiciário organizado para encontrar uma equação que permita responder às demandas, com equilíbrio fiscal. O esforço é do diálogo”, disse Marco Maia.
Fonte:  ACM NETO

CONGRESSO TERÁ QUE DECIDIR ENTRE REAJUSTE OU BOLSA FAMÍLIA, DIZ IDELI

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A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) disse neste sábado (3) que a proposta de reajuste do salário do Judiciário –com impacto previsto de R$ 7,7 bilhões– “não cabe no Orçamento do ano que vem”. 
“O Congresso vai ter que decidir o que vai cortar: uma proposta que beneficia 100 mil pessoas ou o Bolsa Família ou o salário mínimo ou o Minha Casa Minha Vida.” 
O secretário-geral da Presidência, Gilberto Carvalho, também disse que o Congresso decidirá. 
Mais cedo, o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou no Rio de Janeiro que a proposta de aumento dos salários dos juízes não é prioridade num momento de incertezas sobre a evolução da economia brasileira por conta do “contexto internacional já adverso” –como disse ontem a presidente Dilma Rousseff. 
Segundo Fux, “o que causou desconforto foi o desrespeito aos trâmites constitucionais”. 
“Acho que o único equívoco que houve foi ter sido cortado sempre esse assunto, mas nós juízes estamos super submetidos à vontade popular de não haver aumento. Não é esse o nosso objetivo, não é a grande luta do judiciário. Nós temos compreensão das dificuldades do governo porque somos agentes políticos também”, disse à Folha o ministro durante evento da Associação Brasileira das Federações Esportivas, no Iate Clube Jardim Guanabara, na Ilha do Governador, zona norte do Rio. 
Fux afirmou também que o Judiciário mostrou que a necessidade do aumento era para “fins de obras”. “Não é só um aumento pessoal. Isso até os juízes dispensam. É um orçamento de estrutura do judiciário e normalmente o orçamento é remetido para ser chancelado ou não pelo legislativo”, destacou. 
ORÇAMENTO
Dilma criticou a proposta de aumento dos salários do Judiciário, afirmando que a medida pode prejudicar a execução de programa sociais e gerar “incertezas sobre a evolução da economia brasileira em um contexto internacional já adverso”. 
Ao enviar ao Congresso as previsões de receitas e gastos para 2012, o governo havia deixado de fora as propostas de reajustes da Justiça, que causam impacto de R$ 7,7 bilhões nos cofres públicos. 
Ontem, o Planalto foi obrigado a recuar e a rever sua proposta orçamentária, após os ministros do Supremo e o procurador-geral da República se revoltarem. 
CATIA SEABRA
DE BRASÍLIA
BERNARDO MELLO FRANCO
ENVIADO ESPECIAL A BRASÍLIA

ROBERTO JEFFERSON PEDE INCLUSÃO DE LULA ENTRE RÉUS DO MENSALÃO

Edinael Castro 1 Comentário
– Publicado por Robson Pires
O portal “Último Segundo” destaca que, mais uma vez, o presidente do PTB, Roberto Jefferson (foto), insiste para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja incluído entre os acusados de envolvimento no esquema do mensalão. Em um documento enviado nesta semana ao Supremo Tribunal Federal (STF) com as suas alegações finais sobre o caso, Jefferson afirma que Lula deve ser considerado suspeito porque enviava projetos para o Congresso.
De acordo com o Ministério Público, o esquema consistia no pagamento de quantias a parlamentares para que votassem a favor de projetos de interesse do governo. No início de julho, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu ao STF que condene 36 dos 38 réus do processo do mensalão. Ele afirmou que devem ser absolvidos por falta de provas o ex-ministro Luiz Gushiken e o ex-assessor Antônio Lamas.
“Qual a razão do ilustre acusador ter deixado de denunciar aquele que, por força de disposição constitucional, é o único que no âmbito do Poder Executivo tem iniciativa legislativa, o presidente da República, para somente acusar três de seus auxiliares, ministros de Estado, que iniciativa para propor projetos de lei não têm”, afirmou a defesa de Jefferson nas alegações finais enviadas ao STF. A expectativa é de que o plenário do STF julgue a ação no início do próximo ano.

OAB EMITE NOTA EM REPÚDIO À POSTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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Advogado KelpsLima
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
 
A classe dos advogados se manifestou durante toda a sexta-feira (26), contra o Ministério Público Federal que denunciou o advogado Kelps Lima, na ação do da Operação Via Ápia. 
 
Na noite de ontem, a  Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio Grande do Norte, emitiu uma nota de repúdio à postura do MPF em divulgar acusações de denunciação caluniosa e difamação contra o advogado Kelps de Oliveira Lima antes da devida apreciação dos fatos pelo Poder Judiciário.


Na nota, a OAB/RN destaca que o advogado, no exercício da profissão, está condizente com a linha de defesa apresentada no processo judicial ainda em fase de tramitação na Justiça Federal, e a postura dos procuradores a constitui evidente violação às prerrogativas dos advogados.


Confira a nota:

NOTA DE REPÚDIO
A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte vem a público repudiar a forma precipitada e desmedida com que o Ministério Público Federal traz à opinião pública acusações contra Advogados por atos praticados no exercício da profissão, que possui prerrogativas claras na Constituição e na Lei Federal.

A acusação ao Advogado Kelps de Oliveira Lima, postada hoje 26/08/2011 no sítio oficial da Procuradoria da República neste Estado, trata precipitadamente como denunciação caluniosa e difamação, um ato legítimo praticado na condição de Advogado do seu cliente, especificamente por ter representado à Corregedoria contra três policiais federais, denunciando a utilização de escutas telefônicas não autorizadas em processo judicial.

O agir do Advogado está condizente com a linha de defesa apresentada no processo judicial ainda em fase de tramitação na Justiça Federal, e a postura dos Procuradores da República constitui evidente violação às prerrogativas do advogado e mais um precedente nas lamentáveis tentativas de condenar o Advogado na opinião pública, antes da devida apreciação dos fatos pelo Poder Judiciário.

Registre-se, ainda, ser lamentável que a ampla divulgação pública da acusação, numa sexta-feira, demonstra a clara intenção de repercutir a matéria nas edições da mídia no final de semana, buscando assim consolidar uma versão unilateral e ainda não reconhecida no contraditório que caracteriza as demandas judiciais.

O Estado de Direito que todos nós buscamos e defendemos prescinde de atitudes como esta, devendo predominar o exercício sereno e amplo dos diferentes papéis sociais das instituições.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE
 

  Postado por Aldo Araújo

IDOSOS E DEFICIENTES PODERÃO TER DESCONTOS EM PASSAGENS AÉREAS PARA TRATAR DE SAÚDE

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou parecer da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) ao Projeto de Lei 821/03 que concede desconto de 50% nas tarifas de passagens aéreas para pessoas com deficiência física e para quem tem idade igual ou superior a 60 anos, quando o objetivo da viagem for a realização de tratamento médico.
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, que incluiu a medida na Lei 8899/94 que concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
A proposta, que é de autoria do deputado federal Sandes Júnior (PP-GO) visa criar garantias definitivas, ainda que as companhias aéreas concedam descontos promocionais como estratégia de marketing. “A iniciativa do meu colega Sandes Júnior é uma forma de assegurarmos um benefício aos que muitas das vezes não são carentes, mas em razão dos constantes deslocamentos para tratamento de saúde e o custo com medicamentos não se tem como custear os preços das passagens aéreas”, enfatizou Sandra Rosado.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e será agora analisada pelo Plenário.

*Com informações da Agência Câmara

APROVADO PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE COMO INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA, CONDUÇÃO DE BEBIDA NO VEÍCULO

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7 PONTOS NA CARTEIRA
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado aprovou hoje, 25, o Projeto de Lei 7050/02, do Senado, que define como infração gravíssima o transporte de bebidas alcoólicas na cabine de passageiros do veículo. A punição será sete pontos na carteira de motorista e multa de R$ 191,44. 
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, voltará para o Senado, por ter sido alterada na Câmara. Por sugestão do relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), a comissão aprovou a retirada de uma terceira punição, que era a “retenção do veículo até o saneamento da irregularidade”. 
Para ele, “se a infração constitui-se tão-somente no transporte de bebidas alcoólicas na cabina de passageiros, basta tirá-las dali e não restará mais nada de errado com o veículo que justifique a retenção.”

Postado por Aldo Araújo

ANTONIO MARCOS PERDE DIREITO À SUPLÊNCIA DE VEREADOR EM VIRTUDE DE NOVA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

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INFIDELIDADE PARTIDÁRIA
Com a entrada em vigor da Lei de Fidelidade Partidária, os mandatos eletivos passaram a ser pertencentes ao partido político ao qual o detentor do mandato é filiado e não mais ao próprio mandatário.
O primeiro suplente de vereador em Serra do Mel, Antonio Marcos Gomes (Marcos da Bahia), filiou-se ao Partido dos Trabalhadores (PT).  Assim, de acordo com a Legislação eleitoral, Marcos perdeu, consequentemente, a condição de 1º suplente de vereador, haja vista ter sido eleito pelo partido progressista – PP, integrante da coligação proporcional PP/PPS/PR, nas eleições municipais de 2008.
Com a decisão política de Marcos da Bahia, caso haja necessidade de convocação pelo poder legislativo local, assumirá a vaga da coligação, o 2º suplente, comerciante Marcos Marciel da Costa Moura (Marcos Marciel – PP).

Postado por Aldo Araújo

MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA RETIRADA DE CORES DE PARTIDOS EM BENS PÚBLICOS.

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Promotora Gerliana Rocha
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
O Ministério Público do RN, definitivamente inovou.

É ação de improbidade pra tudo quanto é lado e de todas as espécies possíveis e imaginárias.
A mais recente novidade vem da cidade de Martins/RN, onde a promotora local, Gerliana Maria Silva Araújo Rocha, expediu Recomendação para que a prefeita da cidade, Maria José (DEM), apague as pinturas dos prédios públicos locais, pintados na cor amarela, que, segundo a promotora, seria a cor identificadora da Ala das Mulheres do Partido dos Democratas – DEM.


A ilustre promotora diz ser essa uma prática irregular que caracteriza a promoção pessoal e, portanto, fere o princípio da impessoalidade na administração pública.
À luz da Constituição, há razoabilidade na medida adotada pelo Ministério Público.  Essa é uma prática adotada por quase a totalidade dos gestores públicos, inclusive governadores e presidentes da república.  Quem não lembra do Brasil de Todos, do governo Lula, inserindo o vermelho PT nas demais cores da bandeira brasileira?
Ah, quem não lembra dos ‘Vs’, de dona Wilma, em formato de árvore em todos os bens públicos estaduais?
E os ‘Is’ de Iberê, inclusive comentado aqui no blog à época, e que o próprio Ministério Público ajuizou no sentido de retirar?
Agora, apenas abolir as pinturas em cores de hipotéticos partidos políticos é novo no cenário político-jurídico.  Mas… é notório que praticamente todos os gestores praticam o mesmo.
SUGESTÃO:
Aproveito o ensejo para opinar.  O mais correto seria a adoção das cores da bandeira do Município, Estado ou União.  E ponto.

Ah, bem que os legisladores (em todas as esferas) poderiam aproveitar a oportunidade para apresentarem proposições nesse sentido.

QUEM GUARDA O GUARDA?

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Ao Supremo Tribunal Federal incumbe a guarda da Constituição e seus ministros, como zelosos guardiões, frequentemente invocam os princípios da moralidade e da impessoalidade para fundamentar seus votos, como ocorreu no julgamento da lei de ficha limpa e em tantos outros.
Mas quem guarda o guarda?
A viagem do ministro José Antonio Dias Toffoli à paradisiaca ilha de Capri, na Itália, para o exclusivíssimo rega-bofe casamenteiro do advogado Roberto Podval, que patrocina casos rumorosos perante a Corte Suprema, defendendo entre outros Sérgio Gomes da Silva, o “Sombra”, acusado de matar o prefeito petista Celso Daniel, o casal Nardoni, e a ex-diretora da Anac, Denise de Abreu, como noticiado por diversos órgãos da mídia, constitui uma fratura irremissível daqueles princípios éticos, que não pode ser reduzida com a alegação tíbia de que teve caráter estritamente particular ou de que se trata de compromisso privado.
Além de ser imprescindível demonstrar que as despesas do impoluto guardião da Carta Magna não foram custeadas pelos noivos, a exemplo dos demais convidados, no mínimo e de imediato o ministro Toffoli está impedido de oficiar em qualquer causa bancada por aquele notável criminalista.
Antonio Carlos A. Gama

GREVE: BETÂNIA RAMALHO COBRA 200 DIAS LETIVOS E PEDE FISCALIZAÇÃO DE PAIS E CONSELHO ESCOLAR

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– Publicado por Robson Pires

A Secretaria de Estado da Educação e da Cultura está tomando todas as providências para o reinício das aulas para garantir o direito do aluno, estabelecido por lei federal, aos 200 dias letivos e às 800 horas/aula anuais.
“Nosso foco será sempre no aluno. O sistema de ensino existe para oferecer Educação de qualidade e o cumprimento do calendário de 200 dias letivos. Estamos convocando todos os professores à volta às aulas.
Convocamos também aos pais e aos conselhos escolares para acompanharem o cumprimento do calendário escolar. Garantir o direito do aluno ter os 200 dias letivos é dever de todos nós – Secretaria de Educação, pais, gestores escolares, conselhos escolares, estudantes, e educadores do Rio Grande do Norte”, afirma a secretária de Estado da Educação e da Cultura, professora Betânia Ramalho.
A greve que se estendeu por 73 dias traz transtornos aos alunos que durante esse período foram privados da normalidade das aulas e terão agora que se esforçar ainda mais para ter direito ao conteúdo que não foi ministrado.