A Câmara Municipal de Parnamirim aprovou, em única votação nesta quarta-feira 16, o Projeto de Lei nº 60/2025, que autoriza o sepultamento e a cremação de animais domésticos em cemitérios públicos e privados da cidade. A proposta, de autoria do vereador Michael Borges (PP), estabelece critérios técnicos, sanitários e ambientais para que o tratamento pós-morte dos pets seja realizado com dignidade, respeito e segurança.
A matéria foi aprovada por unanimidade, com 16 votos favoráveis. De acordo com o parlamentar, o projeto atende a uma demanda crescente de famílias que veem os animais como parte do núcleo familiar e desejam prestar uma última homenagem.
“Os animais são parte da nossa família. Este projeto é, antes de tudo, um ato de amor, mas também de justiça. Ele busca permitir que nossos pets possam descansar próximos aos nossos entes queridos, como merecem. Representa um avanço importante não só no cuidado com o bem-estar animal, mas também com a saúde pública. Precisamos oferecer alternativas seguras e regulamentadas para quem deseja se despedir do seu animal com respeito e dignidade”, afirmou Borges.
Entre as exigências da proposta está a apresentação de laudo veterinário que ateste a ausência de doenças transmissíveis e o uso obrigatório de urnas ou materiais resistentes para acondicionamento dos corpos, a fim de evitar danos mecânicos e contaminações ambientais. O texto também prevê o direito à cremação com devolução das cinzas e isenção de taxas para tutores em situação de vulnerabilidade econômica.
“Essa proposta não trata apenas de respeito aos animais, mas também de saúde pública e de preservação ambiental. O uso de urnas ou embalagens seguras, por exemplo, evita contaminações no solo e garante que tudo ocorra dentro dos padrões sanitários exigidos”, explicou o vereador.
“A lei também se ampara na Constituição Federal, que assegura o direito ao meio ambiente equilibrado, e está alinhada à Lei Orgânica do Município e a experiências já consolidadas em outras cidades brasileiras”, acrescentou.
O projeto segue agora para sanção do Executivo e posterior regulamentação.
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte sancionou, nesta quarta-feira (16), três leis de autoria da deputada estadual Isolda Dantas (PT) que reforçam direitos das mulheres, fortalecem a juventude potiguar e estimulam ações pela igualdade de gênero em instituições públicas e privadas.
Uma das leis sancionadas determina a obrigatoriedade da afixação de cartazes em maternidades, casas de parto e demais unidades hospitalares da rede pública e privada, informando gestantes e parturientes sobre o direito à presença de acompanhante e de doula durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
“Ainda que a legislação brasileira já assegure o direito ao acompanhante e à doula, é fundamental garantir a divulgação dessas normas para que todas as mulheres potiguares tenham conhecimento e possam exigir o cumprimento dos seus direitos”, destacou a deputada Isolda Dantas.
Segundo a parlamentar, a presença das doulas desempenha um papel essencial no suporte emocional e físico às gestantes, contribuindo para um parto mais seguro, respeitoso e humanizado.
Outro projeto sancionado institui o programa “Feira de Profissões” nas escolas da rede estadual. A iniciativa tem como objetivo auxiliar adolescentes e jovens estudantes na escolha da futura carreira profissional por meio de atividades de orientação, diálogo com profissionais do mercado de trabalho e debates sobre interesses, habilidades e sonhos dos alunos.
“A escolha profissional é um momento determinante na vida dos estudantes. É papel da escola oferecer suporte e criar oportunidades para que essa decisão seja mais refletida, consciente e baseada em informações e vivências concretas”, defende Isolda.
A terceira lei sancionada cria a Certificação pela promoção da igualdade de gênero no âmbito do Estado. A certificação será concedida a instituições públicas e privadas que desenvolvam, de forma comprovada, ações e projetos voltados à promoção da igualdade de gênero no mundo do trabalho.
Entre os critérios previstos para receber a certificação estão a apresentação de uma Carta Compromisso com o planejamento de ações voltadas à qualificação profissional, promoção de direitos e bem-estar das mulheres, além da divulgação de campanhas e políticas públicas voltadas à equidade de gênero.
“Essas iniciativas dialogam diretamente com as necessidades da população potiguar e buscam transformar realidades, garantindo dignidade, respeito e acesso a direitos fundamentais”, concluiu Isolda Dantas.
A TCM Telecom é patrocinadora oficial do Rock Beer Festival e o assinante TCM tem desconto especial para aproveitar o evento, um dos maiores festivais de rock da Região Oeste Potiguar. A programação acontecerá de 8 a 10 de agosto, na Arena Partage Shopping, trazendo atrações como Detonautas, Caixa Pop e Robinzband.
Para aproveitar os descontos exclusivos, o assinante TCM deve comparecer à sede da TCM (Rua Dr. João Marcelino, 2010, Nova Betânia, em Mossoró) e atender a alguns requisitos. O ponto de venda é exclusivo para assinantes e o acesso é para o lounge do Rock Beer Festival.
Cada assinante pode comprar até cinco ingressos por CPF, tendo como opções de compra o passaporte ou o acesso por dia. Com desconto exclusivo, o passaporte dos 3 dias sai por R$ 100,00. Já o ingresso da sexta (08/08) custa apenas R$ 60,00; o do sábado (09/08), R$ 30,00 e o ingresso do domingo (10/08) também R$ 30,00.
O lounge do Rock Beer Festival conta com vista privilegiada do palco principal, acesso premium ao palco underground, brindes, ativação de marcas e banheiros exclusivos. Aproveite e acompanhe o perfil oficial no instagram: @rockbeerfestival_
O presidente Lula (PT) demonstrou a aliados a intenção de vetar o projeto de lei que aumenta o número de deputados federais na Câmara. O prazo para sanção da medida encerra nesta quarta-feira, 16.
Há outra alternativa além do veto, conforme informações do jornal Folha de S.Paulo, ou sanção, que é a chamada aprovação tácita.
Nesse caso, Lula não se manifestaria, deixando ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o ônus da promulgação.
A proposta, aprovada no fim de junho no Congresso Nacional, eleva o número para 531 parlamentares. Atualmente, a Câmara tem 513 deputados.
Caso a mudança seja aprovada, nove estados devem aumentar a sua participação no Casa Legislativa, entre eles estão:
Pará: 4 cadeiras;
Santa Catarina: 4 cadeiras;
Amazonas: 2 cadeiras;
Mato Grosso: 2 cadeiras;
Rio Grande do Norte: 2 cadeiras;
Goiás: 1 cadeira;
Ceará: 1 cadeira;
Paraná: 1 cadeira;
Minas Gerais: 1 cadeira.
Nos bastidores, o chefe do Executivo já se posicionou contra ao aumento e defende a redistribuição de cadeiras de acordo com as mudanças populacionais pelos estados, segundo informações com o periódico.
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos por parte de entidades associativas têm até o próximo domingo (21) para aderir ao plano de devolução de recursos criado pelo governo federal. A medida é voltada para beneficiários que tiveram valores descontados entre março de 2020 e março de 2025.
Segundo o Ministério da Previdência Social, quem formalizar a adesão até essa data receberá o ressarcimento na semana do dia 24 de julho. A proposta evita a necessidade de ação judicial e pode ser acessada gratuitamente pelo aplicativo Meu INSS ou em agências dos Correios, sem exigência de envio de documentos.
O plano contempla aposentados e pensionistas que já contestaram os descontos e não obtiveram resposta das associações em até 15 dias úteis. Cerca de 3,8 milhões de contestações foram registradas até agora, sendo três milhões sem retorno por parte das entidades.
Os valores serão pagos diretamente na mesma conta bancária onde o beneficiário já recebe o pagamento mensal do INSS. Os repasses ocorrerão em lotes diários, a partir do dia 24, até que todos os prejudicados sejam atendidos.
Quem ainda não realizou a contestação pode fazê-lo até o dia 14 de novembro pelo aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135 ou presencialmente nos Correios.
A edição 2025 do Mossoró Sal & Luz começa nesta sexta (18), na Estação das Artes Elizeu Ventania e a programação do maior festival gospel do RN poderá ser acompanhada pelas multitelas da TCM. Nesta sexta, a transmissão ao vivo começa às 20h15, logo após o programa Cenário Político.
No primeiro dia, Julio Nogueira e Projeto Avance, Eyshila, Som e Louvor e Isaías Saad são as atrações. No sábado (19), a cobertura pela TCM começa às 20h15 e Gênesis, Novo Som, Gabriel Guedes e Valesca Mayssa farão os shows.
Com programação ampliada neste ano, o Mossoró Sal & Luz segue nos dias 24, 25 e 26. Nestes dias, a TCM transmite ao vivo o festival também a partir das 20h15. Acompanhe o Mossoró Sal & Luz, com muito louvor e adoração, pelos Canais 10 e 14.1 da TCM, site www.tcmplay.tv.br e Canal TCM 10 HD no YouTube.
Na quinta-feira (24), subirão ao palco da Estação das Artes, Sal e Luz Music, Cícero Oliveira, Thalles Roberto, Eli Soares e Paulo César Baruk. Na sexta (25), é a vez de conferir os shows de Elisac Régis, Maria Marçal, Cassiane e Bruna Karla. E no sábado (26), as atrações são: 3 Palavrinhas, Adorai, Leandro Borges, Midian Lima e Isadora Pompeo.
A Rádio 95FM também fará a cobertura do Mossoró Sal & Luz. Todas as noites fará flashes da programação direto do maior festival gospel do RN. Acompanhe o conteúdo pela frequência 95.7 no rádio, app Rádio 95FM Mossoró, site tcm95fm.com.br, e os Canais 26.6 e 2.0 na grade da TCM.
Graças a um relatório da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) aprovado nesta terça-feira (15) em uma comissão mista do Congresso Nacional, pode estar perto do fim a angústia de mais de dois milhões de pessoas que esperam há meses na fila do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para receber benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Enviada ao Parlamento pelo governo federal, a Medida Provisória MP 1.296/2025 vai dar mais rapidez a análise de processos pendentes, realizar avaliações sociais do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e agilizar os serviços médico-periciais. Zenaide tem ouvido relatos de pessoas que esperam, mesmo com decisão judicial favorável, mais de 180 dias nessa fila. A agilização do atendimento pode gerar uma economia de R$ quase 5 bilhões aos cofres públicos, com gestão eficiente do orçamento da Previdência Social.
“A demora do poder público tem consequência direta na vida das pessoas. Quando o governo demora a analisar um benefício, a mesa fica sem comida, o aluguel atrasa, o remédio falta. É desesperador e temos que fazer alguma coisa para acabar com esse problema! A proposta que estamos aprovando cria um mutirão, um esforço concentrado de trabalho do governo federal, e isso vai garantir dignidade, comida na mesa, o mínimo de assistência do poder público em uma situação emergencial, gente. Fome e doença têm que estar no orçamento público, sim! Como dizia Betinho: ‘quem tem fome, tem pressa’. E quem depende da Previdência também”, defendeu a senadora.
A MP, que agora segue para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) para aumentar a capacidade do INSS e do Departamento de Perícia Médica Federal (DPMF) do Ministério da Previdência Social na análise e revisão de benefícios previdenciários e assistenciais.
Na prática, o objetivo do PGB será priorizar:
1) processos e serviços administrativos com atraso superior a 45 dias ou com prazo judicial vencido; 2) avaliações sociais do Benefício de Prestação Continuada (BPC); 3) e perícias médicas em situações específicas (entre elas: ausência de oferta regular nas unidades, agendamento superior a 30 dias e análises documentais realizadas fora do expediente).
“Eu sou médica do serviço público e vi de perto a dor de quem tem fome, de quem está doente, não tem condições físicas de voltar ao trabalho e fica sem salário, no desespero da espera imensa pelo auxílio-doença do INSS, pela reavaliação de seus benefícios previdenciários e assistenciais. Essa fila não é um número: ela representa pessoas reais, que esperam para saber se continuarão a receber uma renda mínima, que muitas vezes é a única garantia de dignidade para idosos, pessoas com deficiência ou trabalhadores em situação de vulnerabilidade”, sustentou a senadora.
Conforme o parecer de Zenaide, além do impacto social, a medida tem relevante potencial de economia fiscal. Estimativas da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento indicam que a revisão de 2,4 milhões de benefícios assistenciais pagos a pessoas com deficiência pode gerar uma economia anual superior a R$ 4,5 bilhões.
“Considerando que o custo estimado do PGB é de R$ 200 milhões em 2025, o programa apresenta uma relação custo-benefício extremamente favorável, com retorno superior a 20 vezes o investimento previsto. O programa é socialmente indispensável, relevante e urgente, porque reduz a fila do INSS, garante justiça aos beneficiários legítimos e combate fraudes e irregularidades.’, salientou Zenaide.
Rapidez nos processos
Dados apresentados pelo governo federal estimam que o passivo de benefícios com necessidade de reavaliação ultrapassa dois milhões de processos, gerando, inclusive, risco de continuidade no pagamento de prestações indevidas. O Executivo espera diminuir gastos com pagamentos indevidos de benefícios e evitar despesas com juros e correção monetária devido à demora nas análises.
Conforme o parecer de Zenaide, a experiência recente com o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) comprova a eficácia de medidas semelhantes: o Tempo Médio de Concessão (TMC) foi reduzido de 69 dias (em janeiro de 2023) para 41 dias (em setembro de 2024), enquanto o Tempo Médio de Atendimento da Perícia Médica (TMEA-PM) caiu de 74 para 34 dias no mesmo período.
A MPV também traz mecanismos de governança e controle, com base na experiência acumulada com o PEFPS. Estão previstas metas de produtividade, supervisão técnica das entregas, sanções administrativas em caso de descumprimento e a vedação de sobreposição com as atividades ordinárias. “Essa arquitetura normativa reduz o risco de desvio de finalidade e assegura que o incentivo financeiro seja vinculado à entrega efetiva de resultados”, frisou Zenaide.
Transparência
Zenaide acolheu emendas determinando a divulgação periódica das metas e dos resultados do PGB nos portais oficiais do Ministério da Previdência Social e do INSS, para promover transparência administrativa; e estabelecendo que o PGB deve utilizar tecnologias acessíveis para comunicação com beneficiários, garantindo usabilidade e inclusão, de modo a fortalecer o princípio da acessibilidade digital.
Como a proposta ajuda a quem precisa
Com a implementação do programa, espera-se que o INSS e o DPMF consigam reduzir o tempo de espera para análise de processos e realização de perícias, beneficiando os cidadãos que dependem desses serviços;
A execução do Programa e os pagamentos de incentivos estão condicionados à previsão na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
O Poder Executivo reservou valores para pagamentos extraordinários como incentivo por produtividade aos servidores que se dedicarão ao mutirão;
A medida terá duração de um ano a partir da publicação da MPV, podendo ser prorrogado uma única vez, desde que não ultrapasse 31 de dezembro de 2026;
O parecer de Zenaide cria previsão legal para instituir Comitê de Acompanhamento do PGB, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, o qual terá, entre seus membros, um representante da carreira de Perícia Médica Federal. A priorização de atendimentos deve considerar critérios clínicos, epidemiológicos e operacionais específicos, cujo domínio pertence à carreira pericial.
A execução de atividades no âmbito do Programa de Gerenciamento de Benefícios não poderá afetar a regularidade dos atendimentos e dos agendamentos nas agências da Previdência Social.
O sinal amarelo já acendeu na pré-campanha de Rogério Marinho (PL) ao Governo do Estado. Se o senador não conseguir decolar nas pesquisas até 2026, parte da oposição já começa a falar num “plano B” — o nome de Styvenson Valentim (PSDB).
O problema é que, embora tenha visibilidade, Styvenson é visto nos bastidores como uma figura difícil de agregar. Sua postura é frequentemente classificada como arrogante e prepotente, o que gera resistência entre aliados e lideranças regionais.
Terminou sem consenso a audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (15) no Supremo Tribunal Federal (STF), envolvendo o governo federal e o Congresso Nacional sobre o impasse jurídico a respeito do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Com o encerramento do diálogo sem acordo, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, já prepara uma decisão judicial sobre o tema.
Mais sobre a reunião
A reunião, que durou pouco mais de uma hora e foi realizada na sala de audiências do Supremo, contou com a presença do advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, além de representantes jurídicos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Ministério da Fazenda e dos partidos autores das ações no Supremo, PL e PSOL.
Segundo a ata da audiência, Moraes destacou a importância do diálogo entre os Poderes, enfatizando que a solução da controvérsia exigiria concessões recíprocas entre o Executivo e o Legislativo.
No entanto, os representantes dos dois lados optaram por aguardar uma decisão do Supremo, encerrando a tentativa de mediação. “Os presentes disseram que, apesar da importância do diálogo e da iniciativa dessa audiência, preferiam aguardar a decisão judicial”, consta no documento.
Conclusão dos autos
Diante do impasse, Moraes solicitou a conclusão dos autos, o que indica que o processo seguirá para julgamento. Três ações que tratam da cobrança e da regulamentação do IOF tramitam no STF, todas sob relatoria do ministro.
Após a reunião, o ministro Jorge Messias divulgou nota na qual defende a legalidade do decreto editado pelo Executivo, motivo central da disputa. O texto também reforça a disposição do governo para o diálogo:
“A importância desta decisão para o retorno da plena harmonia institucional e reafirmou que o Poder Executivo permanece sempre aberto a um diálogo franco, leal e construtivo, seja no Ministério da Fazenda ou no Palácio do Planalto com todos os setores da sociedade em benefício do Brasil.”
O que acontece agora?
A expectativa agora se volta para a decisão de Moraes, que deverá definir os limites de atuação do Executivo na regulamentação de tributos como o IOF, frente à competência do Congresso.
Governo define estratégia para audiência de conciliação sobre o IOF
O julgamento poderá ter impactos significativos na arrecadação federal e na relação institucional entre os Poderes.
Na sessão de 03 de julho de 2025, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado em Recife, julgou o recurso do Ministério Público contra a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação civil de improbidade administrativa n. 0800812-23.2018.4.05.8400, ajuizada em desfavor de José Adelmário Pinheiro Filho e José Agripino Maia.
Destacou o Des. Elio Siqueira, Relator, que, “Para além da ausência de prova de interferência política do réu na liberação indevida de recursos federais, também não se evidencia a obtenção de vantagem ilícita para si ou para terceiros”, acrescentando ainda que, “como argumenta a defesa de JOSÉ AGRIPINO MAIA, os citados fatos poderiam ser enxergados como uma demonstração da atuação parlamentar do Senador em prol de seu Estado, ao intermediar uma reunião entre autoridades e representantes da empresa construtora do Arena das Dunas, que viria a ser sede de partidas durante a Copa do Mundo de 2014″.
No dia de ontem, o Ministério Público tomou ciência da decisão e informou que estaria “deixando de interpor recurso especial ou extraordinário, por serem manifestamente inadmissíveis”.
