Upanema

O governo Lula sancionou na quinta-feira (16) o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária.

O Executivo, porém, optou por vetar 17 trechos do texto. Um deles previa a isenção do Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como “Imposto do Pecado”, para a exportação dos bens e serviços sobre os quais incide.

Desse modo, com o veto, o IS será aplicado também para as vendas feitas ao exterior de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.

Os itens sobre os quais o “Imposto do Pecado” incide são:

Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (excluindo veículos para transporte de dez pessoas ou mais), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida;

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, mais leves que 5 toneladas (exceto caminhões), à combustão, híbridos e elétricos;

Veículos aéreos (exceto os espaciais e os não tripulados);

Embarcações com motor;

Charutos, cigarrilhas e cigarros;

Tabaco e produtos que contenham tabaco ou nicotina;

Bebidas alcoólicas;

Bebidas açucaradas;

Bens minerais;

Concursos de prognósticos e Fantasy sport.

Por outro lado, foi mantida a isenção do IS sobre operações com energia elétrica, telecomunicações e sobre bens e serviços com alíquotas reduzidas pela Constituição.

Segundo o governo, a cobrança não tem caráter arrecadatório, tendo objetivo de taxar e mitigar o consumo de itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

CNN Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, solicitou ao juiz da 4ª Vara Federal, Janilson de Siqueira, o envio de uma cópia da decisão da Ação Civil Pública 0803686-05.2023.4.05.8400, movida pelo Ministério Público Federal (MPF). A ação resultou na condenação do deputado federal General Girão (PL) ao pagamento de R$ 2 milhões por danos coletivos, em razão de seu suposto envolvimento no fomento a manifestações golpistas após as eleições de 2022.

A condenação do deputado, proferida pelo juiz Janilson de Siqueira, aponta que Girão incentivou a manutenção de um acampamento golpista em frente ao 16° Batalhão de Infantaria Motorizada, em Natal, e que suas publicações afrontaram o Estado Democrático de Direito e o Poder Judiciário. A sentença também determinou que o parlamentar apagasse 16 postagens relacionadas ao caso, o que ainda não foi cumprido.

Alexandre de Moraes, relator do inquérito dos atos antidemocráticos de 2023, destacou no despacho que o deputado potiguar é alvo da investigação sobre os eventos de 8 de janeiro daquele ano, quando manifestantes invadiram e vandalizaram as sedes dos Três Poderes em Brasília. O inquérito, instaurado em julho de 2023, apura possíveis crimes como associação criminosa, incitação ao crime, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.

Publicações em redes sociais são foco da investigação

Relatório da Polícia Federal, enviado ao STF em outubro de 2023, apontou que General Girão utilizou as redes sociais para questionar a legitimidade do processo eleitoral. As postagens, segundo o documento, incitavam seguidores a protestar por intervenção militar.

No dia 19 de dezembro de 2022, Girão fez um discurso na entrada do16º Batalhão de Infantaria Motorizado (16 RI), em Natal, onde insinuou aos manifestantes que um “presente de Natal” estaria vindo de um “Papai Noel Camuflado”. O discurso foi gravado em vídeo.

“Eu quero dizer para vocês que essa semana é a semana que tá começando as festividades de Natal. Sim ou não? Então, todo mundo aqui eu espero que tenha sido bom filho, bom pai, bom irmão, boa esposa e aí botem o sapatinho na janela que Papai Noel vai chegar essa semana. Acreditem em Papai Noel. Pode até ser camuflado também”, afirmou.

Além disso, entre 8 de novembro de 2022 e 10 de janeiro de 2023, segundo a Polícia Federal, Girão fez uma série de publicações com supostas ameaças ao estado democrático de direito. Em um dos posts questionados, o parlamentar escreveu, em dezembro: “Casa do Povo pertence ao povo. O Brasil pertence aos brasileiros. A justiça pertence a Deus. #Vamos Vencer”.

Em setembro de 2024, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Polícia Federal identificasse publicações consideradas antidemocráticas do parlamentar, com registro das datas de divulgação.

Novo Notícias.

A Prefeitura de Upanema, por meio da Secretaria de Saúde, passou a adotar a divulgação da escala de plantonistas da Unidade Mista de Saúde (UMS) Raimundo Nonato Cândido, responsável pelo atendimento de urgência e emergência no município. A medida, iniciada na última semana, visa garantir maior transparência e facilitar o acesso da população às informações sobre os profissionais responsáveis pelos plantões diários.

A nova prática contempla a divulgação, tanto dos médicos, quanto dos enfermeiros e técnicos de enfermagem que atuam nos plantões, das 7h às 19h. A escala será disponibilizada diariamente na página do Município no Instagram, proporcionando mais clareza quanto aos profissionais de saúde envolvidos no atendimento de urgência e emergência.

A iniciativa foi bem recebida pela população local, que destacou a importância da comunicação clara e da confiança nos profissionais que estão à frente dos cuidados médicos emergenciais.

Os eleitores de Upanema que possuem pendências com a Justiça Eleitoral ou que necessitam emitir a primeira via do Título Eleitoral já podem acessar os serviços na sede do Fórum Eleitoral Celina Guimarães Vianna, localizado em Mossoró. Desde 2017, a 49ª Zona Eleitoral de Upanema funciona em Mossoró, após o remanejamento determinado pela Resolução nº 07/2017 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN).

O atendimento está disponível para eleitores com pendências junto à Justiça Eleitoral, aqueles que precisam emitir o Título Eleitoral pela primeira vez, como os jovens entre 15 e 18 anos, e também para quem ainda não realizou a coleta da biometria, obrigatória para todos os cidadãos. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.

Para realizar os serviços, é necessário apresentar a Carteira de Identidade (original e cópia), comprovante de residência (em nome dos pais ou do titular), CPF (caso não conste na identidade) e, para maiores de 18 anos, certificado de Reservista. Além disso, a Justiça Eleitoral oferece a opção de realizar alguns procedimentos de forma online, pelo aplicativo e-Título ou pelo Autoatendimento Eleitoral, mas para a emissão da primeira via do Título Eleitoral, é necessário comparecer ao Cartório Eleitoral para a coleta da biometria.

O Cartório Eleitoral de Mossoró está localizado na Avenida Abel Coelho, nº 1181, no bairro Abolição II, próximo ao Supermercado Cidade e em frente à Igreja Nossa Senhora de Fátima.