“Sabe qual é a quantidade prevista que é segura para consumo da maconha? É zero! Não há quantidade prevista segura do uso. Se há que banir uma droga da face da terra é a maconha”, afirmou o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, Antônio Geraldo da Silva em debate sobre a descriminalização do porte de drogas no Senado, nesta quarta-feira (30).
“Não há e nunca houve benefício nenhum de nenhuma substância fumada”, ressaltou ele. “Está cheio de planta medicinal por aí, mas essa é a única que há um desespero para liberalização do porte. Mas peraí, comprou onde?”, questinou.
Antônio lembrou que com a restrição do uso do cigarro no país, o índice de pessoas que consumiam cigarros no Brasil caiu de 50% para 10%. “Como que nós vamos liberar? Como que nós vamos facilitar o acesso às drogas?”, questionou.
“Isso é desconhecimento da matéria científica sobre o uso e consumo de álcool e outras drogas, mas especificamente da maconha”, enfatizou.
Antônio ressaltou que globalmente reduzimos os índices ligados à mortes por câncer e AIDS, mas “em relação ao suicídio, estamos crescendo assustadoramente. E isso se deve à facilidade de mais acesso a drogas”, disse. “A segunda maior causa de suicídio é o uso de substância psicoativas, álcool e outras drogas”, completou.
A partir desta segunda-feira (17), o Congresso Nacional adota o recesso informal, chamado de “recesso branco”. O intervalo se estende até o dia 31 de julho. Nesse período – duas semanas “extraoficiais” -, a maior parte dos congressistas, embora não tenham votado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), condição estabelecida na Constituição Federal para o direito de recesso do meio do ano, estarão fora de Brasília, mas seguirá recebendo o salário mensal bruto de R$ 41.650.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apesar da força-tarefa para votar pautas importantes, por exemplo, antecipou as “férias” para comparecer ao cruzeiro do cantor Wesley Safadão, na Flórida, nos Estados Unidos e foi bastante criticado pela oposição. Ele estava na companhia do líder do União Brasil Elmar Nascimento.
A peça orçamentária do governo Lula (PT) ficará para votação apenas no segundo semestre. O atraso na votação do projeto de lei do arcabouço fiscal, segundo o Metrópoles, influenciou diretamente a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
A peça foi elaborada por Simone Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento, e enviada ao Congresso em 14 de abril. Relatado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), o projeto prevê os gastos do governo para o próximo ano.
A folga dos parlamentares acontece após dias de esforço concentrado convocado pelo presidente da Câmara, para aprovar pautas econômicas consideradas prioritárias para o governo. Entre elas, a reforma tributária, o novo marco fiscal e o projeto de lei que retoma o chamado “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Um dos pontos do projeto do novo marco fiscal enviado ao Legislativo permite que o orçamento do próximo ano tenha despesas primárias em valor superior ao teto de gastos, condicionadas à aprovação do novo arcabouço fiscal no Congresso Nacional.
De acordo com o texto, as despesas condicionadas à aprovação da nova regra fiscal totalizarão R$ 172 bilhões em 2024.
Um impasse que resultou no atraso da votação da LDO diz respeito sobre possível redução na capacidade de gastos públicos em função de mudanças no texto do novo marco fiscal. A matéria foi aprovada pela Câmara e sofreu mudanças, agora, volta novamente aos deputados.
O governo busca evitar um corte de cerca de R$ 40 bilhões no orçamento de 2024, o primeiro a ser elaborado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) — o orçamento de 2023 foi feito pela gestão anterior, de Jair Bolsonaro (PL).
O relator do texto na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), alterou diversos pontos do projeto original enviado pelo Poder Executivo, entre eles o período da inflação que será considerado para corrigir as despesas federais.
O substitutivo de Cajado aprovado pelos deputados passou a considerar a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país, em 12 meses até junho, e não mais a projeção para todo o ano.
Como o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é enviado ao Congresso em agosto de todos os anos, o texto diz que ele conterá a inflação acumulada e apurada de julho do ano anterior a junho do ano de tramitação do projeto.
Segundo Tebet, a mudança feita pela Câmara pode gerar compressão de espaço fiscal na ordem de R$ 32 bilhões a R$ 40 bilhões. Ou seja, o governo teria de cortar algo em torno desse valor em despesas no orçamento de 2024.
Após aprovar a reforma tributária, nesta semana, a Câmara de Deputados se concentrará nas atividades dos colegiados do Congresso Nacional, com destaque para a Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas de 8 de Janeiro. Na manhã de terça-feira (11), a CPMI ouvirá o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Mauro Cid. Preso desde o dia 3 de maio, Cid será questionado sobre mensagens e documentos com teor considerado golpista encontrados em seu celular.
As mensagens encontradas pela Polícia Federal (PF) no celular de Mauro Cid foram tornadas públicas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As mensagens apontam para a elaboração de um plano de golpe com decretação de estado de sítio, suspensão da atual ordem constitucional, possível afastamento de ministros do TSE e a convocação de novas eleições.
Havia também diálogos de Cid com outros militares da ativa, nos quais eram apresentadas supostas justificativas para um possível golpe.
Além da CPMI, os deputados e senadores foram convocados para uma sessão do Congresso Nacional, que vai analisar diversos vetos presidenciais, também na terça-feira (12).
Como, até o momento, não há previsão de sessão deliberativa do plenário da Câmara, os deputados devem participar apenas das reuniões das comissões parlamentares.
Ainda na terça-feira, os trabalhos se concentrarão nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que debaterá a Política Nacional de enfrentamento aos crimes transfronteiriços; do Esporte, que vai abordar a readequação de velocidades para a segurança de pedestres e ciclistas; de Saúde, que avaliará o tratamento para Distonia no Sistema Único de Saúde (SUS); de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Indústria, Comércio e Serviços, com debate sobre os impactos do regulamento da União Europeia contra o desmatamento.
Já as comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Indústria, Comércio e Serviços; de Administração e Serviço Público se reunirão para discutir e votar propostas legislativas.
Na quarta-feira (12), a comissão de Viação e Transportes vai tratar da atuação do Exército como executor de obras de infraestrutura; a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, dos impactos e perspectivas de revisão do novo Marco Legal da Inovação; a de Desenvolvimento Econômico, sobre sanções administrativas previstas para casos de vazamento de dados pessoais e a de Defesa do Consumidor, da manipulação de informações das Big Techs contra o Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/20).
As comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; do Esporte de Fiscalização Financeira e Controle; de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Cultura terão discussão e votação de propostas legislativas.
Na quinta-feira (13), não haverá atividade dos colegiados.
Senado
Já no Senado, a semana começa com sessão deliberativa do plenário, que será realizada de forma semipresencial na terça-feira. Na pauta, projetos que tratam da instituição do Programa Escola em Tempo Integral; de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares; da implantação do serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar; da formação técnica profissional e tecnológica e de articular a formação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional; e do acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio para alunos, docentes, ocupantes de cargo público efetivo, detentores de função ou emprego público.
Na quarta-feira, também haverá sessão deliberativa do plenário semipresencial para tratar da autorização da ozonioterapia no território nacional; para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre confissão religiosa, incluídos igreja, instituição, ordem ou congregação, e seus ministros, pastores, presbíteros, bispos, freiras, padres, evangelistas, diáconos, anciãos ou sacerdotes.
Os senadores também se revezarão nos trabalhos das diversas comissões que terão atividades até quinta-feira.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (30) o texto-base do Projeto de Lei 490/07, que trata do marco temporal na demarcação de terras indígenas. Foram 283 votos a favor e 155, contra.
Veja como votaram os deputados federais do RN:
Benes Leocádio – SIM Fernando Mineiro – NÃO General Girão – SIM João Maia – SIM Natália Bonavides – NÃO Paulinho Freire – SIM Robinson Faria – SIM Sargento Gonçalves – SIM
O Congresso completa nesta quinta-feira (11) 100 dias de trabalho da nova legislatura. Projetos considerados essenciais pelo governo, como o novo arcabouço fiscal, ainda não foram votados. Nesse período, foram criadas 4 comissões parlamentares de inquérito e, segundo especialistas, o clima de polarização política continua se manifestando no dia a dia de Câmara e Senado.
Nesse ambiente, o governo ainda busca construir uma base política sólida e confiável. Nas últimas semanas, o Palácio do Planalto sofreu derrotas na Câmara, que levaram o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, a iniciar uma série de reuniões com partidos da base.
O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou em cena para intensificar a articulação política.
“A atuação do Congresso nesses 100 primeiros dias, no início da legislatura, ainda está sendo muito respingada pelo período eleitoral, pelo período da polarização, do Fla-Flu que o Brasil presenciou na última eleição presidencial”, avaliou Murilo Medeiros, cientista político pela Universidade de Brasília (UnB) e assessor legislativo no Senado.
Os deputados federais Coronel Meire (PL-PE), Delegado Ramagem (PL-RJ), Deltan Dallagnol (Podemos-PR) e os senadores Styvenson Valentim (Podemos-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Eduardo Girão (Novo-CE, foto) apresentam, nesta quarta-feira (29), o requerimento para a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
O objetivo é apurar os recentes acontecimentos envolvendo organizações criminosas no país – como os ataques no Rio Grande do Norte e os atentados contra autoridades – e sua relação com o aumento nos índices de homicídio e o avanço das atividades do narcotráfico.
“A onda de ataques vem, nos últimos dias, apavorando o povo do Estado do Rio Grande do Norte. Assim como o Ceará, o Espírito Santo e outros estados da Federação, tem histórias recentes de investidas desses marginais contra instituições governamentais e privadas, fatos que deixam, ainda mais o cidadão refém da violência e da falta de segurança”, argumentam os parlamentares que devem, agora, buscar assinaturas para a instauração da CPMI.
Senadores e deputados iniciam o ano legislativo a partir do dia 1º de fevereiro já com a missão de deliberar sobre 27 medidas provisórias (MPs). Todas ainda precisarão passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados para depois seguir ao Senado. A maior parte delas está em análise em comissões mistas.
Entre as MPs, estão iniciativas como a que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil (MP 1.155/2023), a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis (MP 1.157/2023) e a que extingue a Fundação Nacional de Saúde — Funasa (MP 1.156/2023). As três MPs foram editadas já no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, há ainda medidas provisórias assinadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, como a MP 1.134/2022, que libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público e perde a validade logo no dia 2 de fevereiro.
Salário mínimo
Outra matéria que será analisada pelos congressistas é a MP 1.143/2022, que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.302. O texto foi encaminhado pelo governo Bolsonaro, porém os parlamentares aprovaram, em dezembro de 2022, o Orçamento Geral da União de 2023 com a previsão do salário mínimo de R$ 1.320. A decisão acompanhava a orientação do novo governo naquele momento da votação. Mas já no início de janeiro, o governo do presidente Lula voltou atrás no entendimento de aumento de 3% do mínimo e informou que manterá, por enquanto, o valor que já está estabelecido na MP 1.143. A matéria recebeu seis emendas.
Pronampe
Também na lista de medidas editadas pelo governo Bolsonaro, está a MP 1.139/2022, que amplia de quatro para até seis anos o prazo de quitação dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A nova regra vale para contratos futuros, mas autoriza a prorrogação das operações em vigor.
No caso das novas linhas de crédito, os juros serão determinados segundo condições do Ministério da Fazenda. Até a edição da MP, no dia 27 de outubro de 2022, as linhas de crédito seguiam a taxa Selic (hoje em 13,75% ao ano) mais 1,25% sobre o valor contratado, para financiamentos feitos em 2020; ou a Selic mais 6% para financiamentos concedidos a partir de 2021. O texto já teve tramitação prorrogada por mais 60 dias e precisa ser votado até o dia 5 de abril para que as regras continuem valendo.
Setor aéreo
Outra medida provisória do governo Bolsonaro altera a lei que institui o Perse — Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (MP 1.147/2022). O texto zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros auferidas no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. Quando foi editada, a equipe econômica alegou que a medida promove o fomento do setor e não resultaria na renúncia de receitas tributárias e nem impactaria a receita do exercício de 2023.
Isenção para combustíveis
Uma das MPs assinadas pelo governo Lula e que vai demandar atenção dos parlamentares com certa urgência é a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis. Pela MP 1.157/2023, as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro deste ano. Já a cobrança dos dois tributos sobre gasolina e álcool fica suspensa até 28 de fevereiro. A isenção também vale para combustíveis importados.
Auxílio Brasil
A medida provisória que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil também traz um acréscimo para o Programa Auxílio Gás, no valor de metade do botijão. A MP 1.155/2023 institui adicional de R$ 200 no valor mensal pago às famílias que recebem o Auxílio Brasil, o que leva o total do benefício a R$ 600.
Os recursos foram garantidos por emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado (Emenda Constitucional 126). Um segundo adicional do Auxílio Brasil, no valor de R$ 150 para cada criança de até 6 anos de idade, também estava nas negociações da PEC que se tornou a EC 126, mas não entrou na MP. A MP tem prazo de validade máximo até o dia 2 de abril.
Extinção da Funasa
A medida provisória que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) faz parte do conjunto de mudanças na estrutura do governo que foram feitas pelo presidente Lula. As atividades da fundação estão sendo transferidas para outros órgãos de governo.
A Funasa é uma fundação pública vinculada ao Ministério da Saúde e tem o seu trabalho voltado para a promoção e proteção da saúde, implementando ações especialmente na área de saneamento para prevenção e controle de doenças. A sede fica em Brasília e cada estado tem uma superintendência. Com as mudanças previstas na MP 1.156/2023, as atividades relacionadas à vigilância em saúde e ambiente ficarão com o Ministério da Saúde, e as demais atividades da Funasa serão assumidas pelo Ministério das Cidades.
A Câmara dos Deputados atualizou a lista de danos materiais causados pelos manifestantes que invadiram o prédio no último domingo (08). A atualização foi feita na manhã desta terça-feira (10).
O dano já chega a, no mínimo, R$ 3,039 milhões, só na Casa dos deputados federais.
O valor inclui até o momento:
400 computadores: R$ 2.138.000,00;
40 impressoras: R$ 150.000,00;
Aparelhos de rede de dados: R$ 75.000,00;
Vidros diversos: R$ 100.000,00;
“Vídeo wall”: R$ 10.000,00;
Duas TVs: R$ 6.000,00;
11 telefones: R$ 4.100,00;
Três cadeiras: R$ 6.000,00;
Tapeçaria: R$ 20.000,00;
Duas caminhonetes: R$ 500.000,00;
Mão de obra: R$ 30.000,00
De acordo com a Câmara, o número ainda é preliminar, porque não inclui:
Obras de arte destruídas, subtraídas ou danificadas
Custos com mão de obra e material necessários à limpeza dos ambientes e reparos emergenciais, como da rede elétrica da plataforma superior do Palácio do Congresso
E outros bens danificados, mas ainda não quantificados, como: mesas de vidro do Salão Verde e da liderança do MDB, cadeiras do Colégio de Líderes, cadeiras operacionais das lideranças do PSDB, PT e MDB e mesa de telefone do Colégio de Líderes.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição começou a tramitar no Senado após conseguir o apoio mínimo de 27 senadores ao longo da terça-feira (29/11). A expectativa é que o projeto tenha um caminho mais simples na Casa Alta, graças a questões de regimento interno e a uma negociação mais avançada com senadores.
A equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), protocolou na segunda (28/11) a versão mais recente do texto, que tem o objetivo de abrir espaço no Orçamento do ano que vem para projetos e promessas de campanha do petista.
Graças a revisões no rito de tramitação adotado pelo Senado para facilitar os trabalhos durante a pandemia de coronavírus, os textos podem andar com mais rapidez na Casa, sem passar por todos os colegiados temáticos. Após conseguir as 27 assinaturas, a PEC da Transição já seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde terá um relator designado; se aprovada, pode ser encaminhada diretamente para a votação no plenário.
Para ser essa primeira etapa, a PEC vai precisar dos votos de três quintos dos senadores – o que equivale a 49 dos 81 congressistas desta Casa. Depois, na Câmara, também será necessária a aprovação por três quintos dos deputados, ou seja, 308 dos 513 parlamentares. Ocorre que, na Casa Baixa, antes das votações finais, o texto deverá passar por pelo menos 15 comissões.
Se esse rito tiver de ser seguido, é praticamente impossível aprovar a PEC ainda nesta legislatura, e o governo Lula teria de começar sem condições de manter o Auxílio Brasil na casa dos R$ 600 por mês. Para evitar que isso aconteça, a ideia é juntar seu conteúdo a uma PEC que já tramitou pelas comissões da Câmara, de modo a mandar o texto logo para o plenário.
A proposta aponta que a dotação orçamentária necessária para a viabilização do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) de R$ 600 durante o mandato de Lula será de R$ 175 bilhões. Além disso, propõe que o prazo de duração da PEC seja de quatro anos, de 2023 a 2026.
A redação também pretende liberar investimento de até R$ 23 bilhões no próximo ano, fora do teto de gastos, pelo “excesso de arrecadação” – ou seja, de impostos coletados em um montante acima do que estava previsto inicialmente. O limite equivale a 6,5% do excesso de arrecadação de 2021.
