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A Câmara aprovou a minirreforma eleitoral, que esvazia a Lei da Ficha Limpa, abre brechas para reduzir os repasses às candidaturas femininas e atenua as regras relacionadas às prestações de contas eleitorais.

Além disso, estabelece transporte público gratuito obrigatório no dia das eleições, com linhas especiais para regiões mais distantes; legaliza as candidaturas coletivas nas eleições para deputado e vereador; e permite que a pena de cassação do candidato que usar recursos ilegais seja substituída por pagamento de multa de até R$ 150 mil.

Veja como a bancada do RN na Câmara dos Deputados votou:

A favor:

Benes Leocádio (União-RN) – Sim

Fernando Mineiro (PT-RN) – Sim

João Maia (PL-RN) – Sim

Natália Bonavides (PT-RN) – Sim

Paulinho Freire (União-RN) – Sim

Robinson Faria (PL-RN) – Sim

Contra:

General Girão (PL-RN) – Não

Sgt. Gonçalves (PL-RN) – Não

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) a urgência para o projeto de lei que fixa limite para os juros do cartão de crédito. Com a aprovação de urgência, a proposta pode ser votada em Plenário sem passar pela análise das comissões.

Além dos juros, foi incluída ao Projeto de Lei 2685/22 a Medida Provisória 1176/23 que cria o Desenrola, programa do governo federal de renegociação de dívidas.

Juros do cartão

O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), propõe que o Conselho Monetário Nacional (CMN) defina em até 90 dias o teto para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado. Se o limite não for definido dentro do prazo, contado a partir da publicação da nova lei, a cobrança de juros e encargos não pode superar o valor original da dívida.

Segundo o parecer preliminar, o limite para os juros do rotativo também valerá para as instituições financeiras que não aderirem à autorregulação.

Em junho, segundo os dados mais recentes do Banco Central, os juros do rotativo chegam a 437% ao ano. No caso do cartão de crédito parcelado, os juros ficaram em 196,1% ao ano.

O projeto prevê ainda a portabilidade da dívida do cartão de crédito e até mesmo dos parcelados. A ideia é estimular a concorrência no mercado para que o consumidor tenha opção de buscar juros menores e quitar a dívida.  Essa medida também precisa de regulamentação do CMN.

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (22), a aprovação do novo marco fiscal, que substituirá o teto de gastos como regra de contenção de despesas do governo federal. A matéria vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Veja como votaram os deputados federais do RN:

Benes Leocádio (União-RN) – ausente

Fernando Mineiro (PT-RN) – votou Sim

General Girão (PL-RN) – votou Sim

João Maia (PL-RN) – votou Sim

Natália Bonavides (PT-RN) – votou Sim

Paulinho Freire (União-RN) – votou Sim

Robinson Faria (PL-RN) – votou Sim

Sgt. Gonçalves (PL-RN) – votou Não

Arthur Lira (PP-AL) conquistou a reeleição para a Presidência da Câmara dos Deputados com 464 votos. A candidatura do parlamentar alagoano contou com apoio do presidente Lula (PT) e reuniu em um bloco formado por 21 dos 23 partidos que têm representação na Casa.

Compuseram o bloco o PT, do presidente Lula, e o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Também formaram base para apoio a Lira o União Brasil, PP, MDB, PSD, Republicanos, PSDB, Cidadania, Podemos, PSC, PDT, PSB, Avante, Solidariedade, Pros, Patriota e PTB.

A vitória de Lira deixou para trás os candidatos deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS) e o deputado Chico Alencar, que concorreu pela federação Psol-Rede.

O União Brasil deve anunciar na quarta-feira (23) a formação de um bloco parlamentar com o PP, do atual presidente da Câmara, Arthur Lira (AL). Com isso, está praticamente garantida a recondução do deputado ao comando da Casa. 

Juntos, União Brasil e PP elegeram 106 deputados, mas o bloco ainda deve se unir ao Republicanos, cujo presidente, deputado Marcos Pereira (SP), também anunciou apoio a Arthur Lira, assim como o PDT.

O líder pedetista, deputado André Figueiredo (CE), afirmou: “Resolvemos apoiar a reeleição do Lira não só porque temos um excelente relacionamento, mas porque ele terá praticamente o apoio de todos os partidos.”

De fato, até mesmo o PT deve decidir nesta semana se entra formalmente neste chamado “Blocão”, formado apenas para eleger Lira e depois se desfazer. A um interlocutor, o vice-líder da Minoria, deputado José Guimarães (CE), afirmou: “Estamos caminhando nessa direção.”

Por UOL

A Câmara dos Deputados decidiu nesta terça-feira (10) rejeitar e arquivar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que propunha o voto impresso em eleições, plebiscitos e referendos. O resultado representa uma derrota para o presidente Jair Bolsonaro, defensor da ideia.

Para ser aprovada, a PEC precisava de, no mínimo, 308 votos. No entanto, o texto elaborado pela deputada Bia Kicis (PSL-DF) teve o apoio de apenas 229 deputados.

Outros 218 deputados votaram contra a PEC, e um parlamentar se absteve. Ao todo, 448 votos foram computados.

Com isso, o texto será arquivado e o formato atual de votação e apuração deve ser mantido nas eleições de 2022.

“Eu queria, mais uma vez, agradecer ao plenário desta Casa pelo comportamento democrático de um problema que é tratado por muitos com muita particularidade e com muita segurança. A democracia do plenário desta Casa deu uma resposta a esse assunto e, na Câmara, eu espero que esse assunto esteja definitivamente enterrado”, disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Após longo debate, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9/3), por 366 votos a 118, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, a chamada PEC Emergencial, que permite ao governo gastar R$ 44 bilhões para novo auxílio emergencial. Agora, os deputados vão analisar o mérito.

A proposta também impõe medidas de contenção de despesas para a União, estados e municípios, que poderão ser acionadas quando atingirem o patamar de 95% das despesas obrigatórias.

Estes gatilhos impactam diretamente na vida de servidores públicos, visto que pretende congelar salários e a concessão de gratificações, promoções e progressões, além de vedar a criação de novos cargos e funções e de suspender a realização de concursos, exceto para a reposições urgentes e pontuais.

“Este é o momento de responsabilidade e teremos oportunidade de rever pontos dessa PEC nas reformas tributária e administrativa. Agora é o momento de dar segurança às pessoas que estão precisando dessa ajuda”, disse o deputado Daniel Freitas (PSL-SC), relator da PEC Emergencial.