Um marco histórico para a segurança pública do Rio Grande do Norte: a aquisição das primeiras viaturas blindadas a integrarem a frota das forças de segurança do estado. O Governo do Rio Grande do Norte realizou nesta sexta-feira (22), na Escola de Governo, a entrega dos veículos que passam a integrar as frotas da Polícia Militar e da Polícia Civil do RN, ampliando a capacidade operacional e garantindo mais proteção aos profissionais que atuam no enfrentamento à criminalidade.
Ao todo, foram entregues 30 viaturas para a Polícia Militar e 14 para a Polícia Civil, todas do modelo Renault Duster. O investimento total supera R$ 8 milhões, com recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
“Chegamos a 800 novas viaturas entregues nos últimos três anos, renovando 100% da frota da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros. Agora, com veículos blindados, proporcionamos ainda melhores condições de trabalho aos policiais. É uma prioridade da nossa gestão, pois segurança pública se faz com investimento, inteligência, valorização e, acima de tudo, compromisso com o bem-estar do povo do Rio Grande do Norte”, comentou a governadora Fátima Bezerra.
A ação integra a política estadual de modernização, estruturação e valorização das forças de segurança, com foco na ampliação da presença do Estado, no fortalecimento das ações ostensivas e investigativas.
“Pela primeira vez na história, o Governo do RN realiza uma entrega de viaturas blindadas. É mais segurança e confiança para os policiais e servidores da Polícia Militar e Polícia Civil que atuam nos batalhões e delegacias de todo o estado. Também maior capacidade de enfrentar a criminalidade, pois são equipamentos de ponta”, declarou o secretário da Segurança Pública e da Defesa Social, coronel Francisco Araújo.
Além da renovação da frota, o Governo destaca ações estruturantes como a entrega da nova sede da Polícia Científica, o Complexo de Delegacias, a Cidade da Polícia, em Natal, e a construção do novo Regimento de Cavalaria Montada da Polícia Militar, em Macaíba. Também foram realizados, desde 2019, nove concursos públicos, com a contratação de 4.600 novos policiais, bombeiros, peritos, servidores da Polícia Científica e policiais penais.
Segurança como prioridade
Nos últimos anos, o Rio Grande do Norte tem realizado investimentos contínuos na segurança pública, incluindo a aquisição de viaturas, realização de concursos, promoções funcionais, obras estruturantes e modernização de equipamentos. Entre 2019 e 2025, o Estado recebeu R$ 244 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública, tendo ocupado, em 2024, a 6ª posição nacional em execução de recursos do FNSP, com R$ 268,5 milhões investidos em Segurança Pública.
Os investimentos também acompanham indicadores positivos na redução da violência. Dados da SESED/CINE referentes ao primeiro quadrimestre apontam queda expressiva nos principais crimes patrimoniais no RN, considerando a série histórica de janeiro a abril entre 2020 e 2026. Os roubos em via pública tiveram redução de 77,80%; os roubos a residências caíram 73,56%; e os roubos a estabelecimentos comerciais apresentaram queda de 78,83%.
O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Administração, anunciou a convocação de mais 530 professores aprovados no concurso público da educação estadual. A medida foi divulgada pela governadora Fátima Bezerra e pela professora Socorro Batista, secretária da Educação, e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira (22).
Com a nova convocação, o número total de docentes chamados pelo Estado chega a 2.137 profissionais, fortalecendo o quadro efetivo da rede estadual de ensino. A iniciativa faz parte das ações do Governo do RN para ampliar a estrutura educacional e garantir melhores condições para o funcionamento das escolas em todas as regiões do estado.
O concurso público da educação previa inicialmente 598 vagas para cargos de professor e especialista em educação. No entanto, diante da necessidade de reforço na rede estadual, o quantitativo de convocação foi ampliado ao longo do processo.
Os convocados para ocuparem os cargos na Secretaria da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC), terão que apresentar a documentação que está descrita no edital, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação.
A senadora Zenaide Maia (PSD) já tem o apoio de 106 dos 167 prefeitos do Rio Grande do Norte. Vários desses gestores se declararam apoiadores da pré-campanha à reeleição da parlamentar após a 27ª Marcha dos Prefeitos, que aconteceu em Brasília da segunda até a quinta-feira desta semana.
A senadora que também visitou o evento considera “a Marcha dos Prefeitos importantíssima para se discutir o que se faz necessário de investimento nos municípios para melhorar a vida do povo”. Além disso, o encontro permite que os gestores visitem os gabinetes dos parlamentares em busca de soluções para as cidades.
Somente durante a marcha, 40 prefeitos visitaram o gabinete de Zenaide. A senadora, que já é conhecida pela atenção dedicada aos gestores, os atendeu pessoalmente. Ela ouviu vários agradecimentos por parte deles e atendeu a solicitações de envio de recursos.
“Ela trata a gente como ‘gente’, respeita os prefeitos, nos valoriza”, declarou o prefeito de Poço Branco, Edinho Oliveira, sobre Zenaide.
Com o apoio de mais de 100 prefeitos até agora e com demonstrações de novas alianças a se formarem, Zenaide se encaminha para ter apoios em todos os municípios do estado. Além dos representantes do Executivo, a senadora conta com inúmeros apoiadores nas câmaras municipais e também no legislativo estadual. O que prova o poder de articulação e de diálogo da parlamentar, além do reconhecimento da classe política com o trabalho dela.
O Relatório dos Volumes dos Reservatórios, divulgado nesta sexta-feira (22), aponta que as reservas hídricas superficiais do RN acumulam 2.867.623.594 metros cúbicos de água, o equivalente a 54,15% da capacidade total de armazenamento do estado, que é de 5.295.422.524 m³.
De acordo com o levantamento, 22 reservatórios monitorados estão com 100% da capacidade e vertendo (sangrando). Outros 11 reservatórios apresentam volumes entre 70% e 99,9% da capacidade.
Barragem Armando Ribeiro Gonçalves
Entre os maiores reservatórios do estado, a Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, maior manancial do RN, acumula 1.060.702.454 m³, correspondendo a 44,70% da sua capacidade total.
Barragem Oiticica
A Barragem Oiticica registra 74,81% da capacidade, com 555.534.663 m³ armazenados. A barragem Santa Cruz do Apodi acumula 448.575.000 m³, equivalente a 74,80% do seu volume total.
Entre os reservatórios monitorados pelo IGARN, 22 mananciais estão com 100% da capacidade e vertendo (sangrando): Campo Grande, em São Paulo do Potengi; Rodeador, em Umarizal; Marcelino Vieira, em Marcelino Vieira; Lagoa de Boqueirão, em Touros; Lagoa de Extremoz, em Extremoz; Apanha Peixe, em Caraúbas; Gangorra, em Rafael Fernandes; Riacho da Cruz II, em Riacho da Cruz; Flechas, em José da Penha; Passagem, em Rodolfo Fernandes; Beldroega, em Paraú; Encanto, em Encanto; Corredor, em Antônio Martins; Lagoa de Pium, em Nísia Floresta; Riachão, em Rodolfo Fernandes; Currais, em Itaú; Arapuá, em José da Penha; Tesoura, em Francisco Dantas; Inspetoria, em Umarizal; Dinamarca, em Serra Negra do Norte; Sossego, em Rodolfo Fernandes; e Lagoa do Jiqui, em Parnamirim.
O relatório também aponta 10 reservatórios em situação de alerta, com volumes inferiores a 10% da capacidade total: Itans, em Caicó, com 0,72%; Passagem das Traíras, em São José do Seridó, com 0,14%; Esguicho, em Ouro Branco, com 8,05%; Dourado, em Currais Novos, com 4,23%; Jesus Maria José, em Tenente Ananias, com 1,55%; Zangarelhas, em Jardim do Seridó, com 5,65%; Alecrim, em Santana do Matos, com 4,09%; 25 de Março, em Pau dos Ferros, com 9,36%; Totoró, em Currais Novos, com 2,64%; e Mundo Novo, em Caicó, com 2,65% da capacidade.
O monitoramento realizado pelo IGARN acompanha diariamente a situação volumétrica dos reservatórios estratégicos do estado, subsidiando ações de gestão dos recursos hídricos e planejamento da segurança hídrica no Rio Grande do Norte.
O corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) recomendou a desaprovação das contas da Prefeitura do Natal em todos os anos da gestão do ex-prefeito Álvaro Dias (PL). Em todos os processos já analisados, os pareceres apontam irregularidades fiscais, contábeis e orçamentárias consideradas graves pelos órgãos de controle.
As recomendações abrangem as contas referentes aos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. Nos casos de 2018 a 2023, o Ministério Público de Contas (MPjTCE) também já opinou pela desaprovação, seguindo entendimento dos técnicos do tribunal. O processo de 2024, último ano da gestão de Álvaro, aguarda análise pelo MPjTCE.
Depois do parecer dos técnicos do tribunal e do MPjTCE, os processos ainda serão apreciados pelos conselheiros da Corte de Contas. Depois disso, seguem para julgamento político na Câmara Municipal de Natal, responsável pela palavra final sobre aprovação ou rejeição das contas do chefe do Executivo. A desaprovação das contas na Câmara pode resultar na inelegibilidade do ex-prefeito.
Até então vice-prefeito, Álvaro assumiu a Prefeitura do Natal como titular em abril de 2018, após a renúncia do então prefeito Carlos Eduardo Alves, que deixou o cargo para disputar o Governo do Estado. Reeleito em 2020 ainda no primeiro turno, Álvaro permaneceu na administração municipal até o fim de 2024 — sendo sucedido pelo atual prefeito Paulinho Freire (União). Atualmente, é pré-candidato ao Governo do Rio Grande do Norte pelo PL.
As análises feitas pelos técnicos do TCE e pelos procuradores do Ministério Público de Contas repetem, ao longo dos anos, uma série de problemas considerados recorrentes na gestão fiscal e orçamentária do município.
Entre os pontos mais citados, estão atrasos no envio das prestações de contas e dos instrumentos de planejamento, inconsistências nas demonstrações contábeis, abertura de créditos suplementares acima dos limites autorizados, utilização de fontes de recursos consideradas inexistentes ou insuficientes e déficits orçamentários que, segundo os pareceres, evidenciaram desequilíbrio das contas públicas.
Os pareceres relativos aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021 trazem um conjunto bastante semelhante de irregularidades. Entre elas, aparecem reiteradamente inconsistências nas informações contábeis, descumprimento dos prazos para envio do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), além da abertura de créditos suplementares acima do limite autorizado e déficit orçamentário acompanhado de desequilíbrio fiscal. Também se repetem apontamentos sobre repasses à Câmara Municipal acima do limite previsto na Constituição Federal.
Principais irregularidades
No exercício de 2018, entre outros pontos, os pareceres apontam déficit orçamentário de R$ 172,9 milhões, déficit financeiro de R$ 488,3 milhões e descompasso entre previsão e realização de receitas. Além disso, nos casos do IPTU, do ITBI e do ISS, a arrecadação ficou R$ 60 milhões acima do que estava previsto. “O ente municipal não estimou as receitas de maneira completamente eficiente. Essa falha na execução fiscal pode gerar diversos impactos negativos à sociedade”, afirma o MP, em seu parecer.
Nas contas de 2019, os pareceres apontam que a Lei Orçamentária autorizava créditos suplementares até 10% da despesa fixada, o que equivalia a R$ 289,7 milhões, mas a Prefeitura abriu R$ 386,5 milhões em créditos adicionais suplementares. A extrapolação calculada foi de R$ 96,7 milhões. No repasse à Câmara Municipal, o parecer apontou que o limite constitucional era de 4,5%, mas o percentual efetivamente repassado e empenhado foi de 5,18%.
Entre os principais problemas identificados nas contas de 2020, por sua vez, está um déficit orçamentário de R$ 120,29 milhões, considerado como desequilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa executada. O parecer menciona ainda fontes de recursos com saldo negativo.
O exercício de 2021 apresentou um dos maiores déficits registrados nos pareceres analisados. O resultado financeiro identificado no exercício foi deficitário em R$ 187,8 milhões. Além disso, a gestão extrapolou o limite para abertura de créditos suplementares em quase R$ 278 milhões: o limite era R$ 158 milhões, mas foram abertos créditos de R$ 435,8 milhões.
As análises de 2022 e 2023 mantiveram boa parte dos apontamentos dos anos anteriores, mas passaram a incorporar novas observações relacionadas à arrecadação municipal e à utilização de fontes de recursos. Em 2022, por exemplo, o TCE apontou não arrecadação de impostos de competência municipal, além de abertura de crédito suplementar lastreado em fonte de recurso considerada inexistente. Também foram registradas inconsistências patrimoniais e orçamentárias.
Ainda em 2022, o corpo técnico do TCE identificou abertura de crédito suplementar acima do autorizado. O limite era de 10%, correspondente a R$ 371 milhões, mas o montante aberto chegou a R$ 595,3 milhões, extrapolando o limite em mais de R$ 200 milhões. A defesa alegou que a LOA trazia exceções, mas a área técnica entendeu que essas exceções, sem valor ou percentual definido, poderiam caracterizar abertura ilimitada de créditos, vedada pela Constituição.
Parte dos apontamentos iniciais relativos a 2024 foi afastada após análise da defesa apresentada pela gestão municipal. O corpo técnico reconheceu, por exemplo, que a abertura de créditos suplementares passou a observar o limite legal após alteração aprovada pela Câmara Municipal. A Lei nº 7.651/2024 ampliou de 10% para 40% o limite de suplementação autorizado. Segundo a análise técnica, o percentual efetivamente utilizado pela Prefeitura foi de 26%, abaixo do novo teto legal.
Outros achados relevantes permaneceram, contudo. A Prefeitura estabeleceu meta de resultado primário superavitário de R$ 263,6 milhões, mas encerrou o exercício com resultado deficitário de R$ 149,8 milhões. O corpo técnico do TCE também apontou insuficiência de caixa para obrigações contraídas no último ano do mandato, por ausência de detalhamento das despesas por fonte de recurso e das datas de assunção das obrigações.
Nas inconsistências contábeis, foram registradas divergências de R$ 20,3 bilhões entre receitas orçamentárias no Balanço Orçamentário e no Balanço Financeiro, de R$ 629,4 milhões entre despesas orçamentárias, de R$ 744,1 mil em restos a pagar processados, de R$ 1,56 milhão em restos a pagar não processados e de R$ 7,39 milhões entre o passivo financeiro do Balanço Patrimonial e a Dívida Flutuante.
E agora?
Os pareceres do Ministério Público de Contas e os relatórios técnicos do TCE não têm efeito automático de rejeição das contas, mas funcionam como subsídio para a análise dos conselheiros da Corte e, posteriormente, dos vereadores da Câmara Municipal.
Ao longo dos processos, as defesas apresentadas por Álvaro Dias alegaram, em diferentes exercícios, dificuldades operacionais no envio de documentos ao TCE, limitações de sistemas informatizados, ausência de dolo e saneamento posterior das falhas apontadas. Em alguns casos, a gestão sustentou que determinados problemas eram meramente formais e não teriam causado prejuízo ao controle externo.
Mesmo assim, os órgãos técnicos e o Ministério Público de Contas entenderam que as justificativas não foram suficientes para afastar a maior parte das irregularidades identificadas.
ANO A ANO: OS PROCESSOS E OS PRINCIPAIS ACHADOS
2018 — Processo nº 3911/2022 Relatora: Ana Paula Gomes Principais achados: déficit orçamentário de R$ 172,9 milhões; atraso e ausência de documentos obrigatórios; abertura de créditos suplementares acima do limite legal; uso de fontes de recursos sem lastro suficiente; falhas na previsão de receitas tributárias; e repasse acima do limite constitucional à Câmara Municipal. Parecer do MP emitido em 4 de maio de 2026
2019 — Processo nº 753/2023 Relator: George Soares Principais achados: abertura de R$ 386,5 milhões em créditos suplementares, superando em R$ 96,7 milhões o limite autorizado; créditos de R$ 1,74 milhão sem suporte financeiro; descumprimento de metas fiscais; déficit orçamentário; e repasse de 5,18% da receita à Câmara, acima do teto constitucional de 4,5%. Parecer do MP emitido em 21 de janeiro de 2026
2020 — Processo nº 633/2023 Relator: George Soares Principais achados: déficit orçamentário de R$ 120,29 milhões; fontes de recursos com saldo negativo; inconsistências contábeis em balanços financeiros e patrimoniais; atraso no envio de documentos obrigatórios; falhas nos instrumentos de planejamento; e repasse acima do limite constitucional ao Legislativo. Parecer do MP emitido em 13 de fevereiro de 2026
2021 — Processo nº 634/2023 Relator: George Soares Principais achados: déficit financeiro de R$ 187,8 milhões; abertura de R$ 435,8 milhões em créditos suplementares, quase R$ 278 milhões acima do limite autorizado; inconsistências contábeis; divergências em restos a pagar e dívida fundada; e problemas em demonstrativos fiscais. Parecer do MP emitido em 12 de fevereiro de 2026
2022 — Processo nº 1837/2025 Relator: Marco Antônio Montenegro Principais achados: abertura de R$ 595,3 milhões em créditos suplementares, acima do limite de R$ 371 milhões autorizado pela LOA; não arrecadação de impostos municipais previstos; créditos suplementares com fontes consideradas inexistentes; inconsistências patrimoniais; e déficit orçamentário considerado elevado pelos técnicos. Parecer do MP emitido em 20 de março de 2026
2023 — Processo nº 1836/2025 Relator: Marco Antônio Montenegro Principais achados: abertura de créditos suplementares acima do permitido; fontes de recursos insuficientes ou inexistentes; déficit orçamentário; inconsistências patrimoniais; atraso no envio de documentos e instrumentos de planejamento; e repasse acima do limite constitucional à Câmara Municipal. Parecer do MP emitido em 13 de fevereiro de 2026
2024 — Processo nº 2037/2025 Relator: Marco Antônio Montenegro Principais achados: meta de superávit primário de R$ 263,6 milhões encerrada com déficit de R$ 149,8 milhões; atraso de 103 dias no envio da LDO e de 44 dias na remessa da LOA; insuficiência de caixa no último ano de mandato; divergência de R$ 20,3 bilhões entre receitas do Balanço Orçamentário e do Financeiro; diferença de R$ 629,4 milhões entre despesas orçamentárias; e inconsistências em restos a pagar e passivo financeiro. Parecer do Corpo Técnico do TCE em 7 de abril de 2026
O deputado federal João Maia esteve em Santa Cruz, nesta quinta, 21 de maio, onde, ao lado da prefeita Aninha de Cleide, do deputado estadual Neilton Diógenes e de sua esposa, Shirley Targino, anunciou a destinação de R$ 1 milhão para o custeio da saúde do município. O recurso chega para fortalecer os atendimentos e ampliar o suporte da rede municipal de saúde, garantindo mais assistência à população.
Durante a agenda no município, João Maia também participou da novena de Santa Rita de Cássia, um dos momentos mais tradicionais da programação religiosa da cidade. O deputado reafirmou seu compromisso com Santa Cruz e destacou a importância das parcerias institucionais para fortalecer a gestão municipal e ampliar investimentos que impactam diretamente a qualidade de vida da população.
A governadora Fátima Bezerra e o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, visitaram nesta quinta-feira, 21, as obras da Adutora do Agreste no município de Nova Cruz. A Adutora vai abastecer uma população de 220 mil pessoas em 14 municípios. O investimento é de R$ 448 milhões e 400 mil.
A Adutora do Agreste vai captar água no Rio Guaju, no limite do Rio Grande do Norte com a Paraíba, e terá 177 quilômetros de extensão. As obras estão divididas em três etapas. As duas primeiras estão em execução e compreendem 86 quilômetros na primeira etapa, beneficiando seis municípios, Montanhas, Pedro Velho, Canguaretama, Nova Cruz, Santo Antônio e Serrinha, atendendo 120 mil pessoas.
A segunda etapa em implantação tem 63 quilômetros e beneficia sete municípios — São José do Campestre, Lagoa d’Anta, Passa e Fica, Monte das Gameleiras, Serra de São Bento, Boa Saúde e Tangará — atendendo 59.905 pessoas.
A terceira etapa vai beneficiar o município de Santa Cruz, terá 28 quilômetros de extensão e atenderá uma população de 38.773 habitantes.
“A Adutora do Agreste representa dignidade, segurança hídrica e qualidade de vida para milhares de famílias do nosso estado. Estamos falando de uma obra estruturante, aguardada há muitos anos, e que agora avança graças à parceria do Governo do Estado com o Governo Federal. Água é direito do povo e desenvolvimento para a nossa região”, destacou a governadora Fátima Bezerra.
O ministro Waldez Góes ressaltou a importância da integração entre os governos para garantir a execução das obras hídricas no Nordeste. “Essa é uma obra fundamental para garantir abastecimento regular para a população do Agreste potiguar. O presidente Lula tem reafirmado o compromisso com a segurança hídrica do Nordeste e estamos trabalhando para acelerar investimentos que transformam a vida das pessoas”, afirmou o ministro.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) reforçou que “sem defensoria não há cidadania”, ao destacar o papel essencial da Defensoria Pública na garantia de direitos básicos da população mais vulnerável. Em pronunciamento durante sessão especial realizada pelo Senado Federal, nesta quarta-feira (20), em homenagem ao Dia Nacional da Defensoria Pública, celebrado em 19 de maio, ela defendeu o fortalecimento institucional e o aumento do orçamento das Defensorias Públicas para assegurar assistência jurídica gratuita a mulheres, mães, idosos, pessoas com deficiência e famílias carentes do Rio Grande do Norte e de todo o país.
“Ressalto que muitos brasileiros dependem de um defensor público gratuito para obter medicamentos, pensão alimentícia para crianças, tratamentos de saúde e acesso à justiça. Investir na Defensoria não é favor, mas um dever do Estado para promover dignidade, direitos humanos e cidadania em todo o país”, frisou a parlamentar.
Zenaide também reiterou sua atuação no Congresso votando a favor de projetos como o Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União.
A data de 19 de maio reconhece a atuação das defensoras e defensores públicos na garantia do acesso à Justiça e na orientação jurídica integral e gratuita à população em situação de riscos sociais, pobreza e emergências de saúde.
Confira a íntegra do pronunciamento de Zenaide abaixo:
“Sem defensoria não há cidadania!
Quero parabenizar a Defensoria Pública por este trabalho essencial e insubstituível em defesa da população brasileira. Ao longo de nossa jornada no Congresso Nacional, tenho sido parceira política em defesa de pautas e demandas de fortalecimento da assistência jurídica gratuita a mulheres, mães, famílias carentes, idosos, pessoas com deficiência e outros segmentos mais vulneráveis do nosso povo.
Muito mais do que celebrar esses profissionais no dia de hoje, temos aqui, como parlamentares, um dever: aumentar o orçamento das Defensorias Públicas. Sem recursos públicos suficientes para dar conta da demanda em todo o território nacional, essa instituição terá condições, efetivamente, de exercer plenamente seu trabalho de auxílio aos mais pobres.
Sabemos que para comprar um remédio ou ter uma pensão alimentícia para uma criança, muitas famílias precisam de um advogado da defensoria, porque não têm dinheiro para pagar um advogado particular.
Questões sérias de doença não podem esperar porque significam risco à vida, como provam as crescentes ações judiciais movidas por pessoas que precisam garantir acesso a medicamentos, tratamentos ou procedimentos médicos urgentes e de emergência.
Sigo acolhendo e defendendo os projetos de fortalecimento da Defensoria. Foi aprovado, neste Senado, como meu voto e meu engajamento, o Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União (DPU). As verbas se destinam à melhoria do atendimento, a programas de capacitação profissional dos defensores e à melhoria da infraestrutura da instituição.
A Defensoria hoje opera com limitação orçamentária, e precisa do apoio do Parlamento e dos governos, nos âmbitos municipal, estadual e federal, para atender 100% da população brasileira. Não é favor: é direito.
Esse aporte de recursos é fundamental. Podemos aprovar leis maravilhosas, mas que não sairão do papel sem previsão orçamentária. É por meio da Defensoria Pública nos municípios, nos Estados, em nível nacional, que nossa população mais necessitava é socorrida nas suas necessidades mais básicas e urgentes.
A Defensoria é a advogada dos mais pobres deste país e precisa ser financiada com orçamento, valorizada com gestão profissional e fortalecida com apoio dos agentes públicos eleitos pelo voto popular. Esse modelo público exemplar salva vidas e promove dignidade e direitos humanos.
Nesta ocasião, agradeço também à homenagem que recebi pela defesa da assistência jurídica pública e gratuita à população, na comemoração dos 40 anos da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP). Esse sistema público integral e gratuito de acesso à justiça precisa ser fortalecido, sempre.
Contem comigo nesta luta pela política do bem comum! Viva a Defensoria Pública!
Com investimentos de R$ 282 milhões, a governadora Fátima Bezerra e o ministro dos Transportes, George Santoro, abriram nesta segunda-feira (18) a nova fase do projeto de duplicação da BR-304, rodovia que interliga as duas maiores cidades do Rio Grande do Norte, em um percurso de quase 300 quilômetros, aproximando a Grande Natal das demais regiões do Estado.
As intervenções nessa nova etapa contemplam a duplicação do trecho de 38,1 quilômetros de Macaíba a Riachuelo; obras remanescentes na Reta Tabajara, e a construção do viaduto de acesso ao Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante.
A ordem de serviço para duplicação do trecho urbano de Macaíba, um ponto crítico que afeta o tráfego de veículos e a segurança de pedestres, foi assinada no final da tarde, na unidade do DNIT em Macaíba. O valor contratado é de R$ 78 milhões. Também foi assinado o contrato com o consórcio vencedor da licitação para duplicar a rodovia até Riachuelo.
Consideradas estratégicas para o desenvolvimento do RN, essas obras foram inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) pela governadora Fátima Bezerra, que definiu a duplicação da BR-304
A governadora definiu a duplicação da BR-304 como um importante vetor para fomentar o desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Norte. “Uma obra que sonhávamos há décadas. E há décadas eram feitas promessas que iam e vinham, mas não saíam do papel. E graças à parceria com o Governo Federal, não é mais um sonho, não é mais uma promessa. É uma realidade, com obras em curso, máquinas na pista e orçamento garantido”, disse a governadora, acrescentando: “eu costumo dizer que o impacto da duplicação da BR-304 para a economia e para o desenvolvimento social do RN é semelhante ao impacto da duplicação da BR-101”, complementou.
Novos trechos
Antes da assinatura da ordem de serviço para a Reta Tabajara e do contrato para abertura de uma nova frente de trabalho, desta vez no segundo trecho da BR-304, obra de R$ 204 milhões, o ministro e a governadora fizeram uma visita de inspeção ao trecho Assu/Mossoró, iniciadas em janeiro.
O serviço atualmente em execução consiste na preparação do trecho entre os quilômetros 93 e 106, no município de Assu, para receber a base de concreto. A exemplo do que foi feito na BR-101, o trecho em duplicação da BR-304 terá pavimento rígido (concreto), enquanto o de asfalto, já existente, será restaurado para suportar o tráfego de veículos.
Pelo cronograma do Ministério dos Transportes, os seis primeiros quilômetros duplicados do lote Assú/Mossoró serão entregues em agosto e mais oito até dezembro, totalizando 14 km. “E tem mais: no final de junho lançaremos o edital do projeto, já pronto, e em agosto assinaremos os contratos dos dois trechos restantes da BR-304, completando o trajeto Natal/Mossoró”, destacou o ministro George Santoro, enfatizando: “teremos máquinas na pista [nos quatro trechos] até dezembro.”
O ministro também falou de uma outra obra viária, luta de décadas e motivo de muitas promessas ao longo do tempo: a pavimentação da Estrada do Cajueiro (BR-437), que liga a região da Chapada do Apodi, no Rio Grande do Norte, ao Vale do Jaguaribe, no Ceará. “O projeto está pronto, aguardando o licenciamento ambiental para fazer a licitação e iniciar essa obra, fazendo uma rota logística importante para o Estado”, assegurou o ministro.
Reta Tabajara
De 2023 para cá, o Ministério dos Transportes entregou 14,9 km de duplicação da Reta Tabajara, inclusive o viaduto da estaca 30, facilitando o acesso para quem segue na BR-304, rota Mossoró, ou vai para o Seridó pela BR-226. Além disso, está iniciando as obras da travessia urbana de Macaíba.
No trecho entre Macaíba e Parnamirim, duplicado no início dos anos 2000, o DNIT está executando atualmente um projeto complementar – Obras de Arte Especiais (OAEs). São cinco viadutos, dois dos quais na Travessia Urbana de Macaíba.
Acreditando em uma política feita de entregas tangíveis, presença genuína e resultados que mudam vidas, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) consolidou um portfólio de diversas vitórias e ações legislativas, ao longo de mais de 10 anos atuando ativamente no Congresso Nacional. Confira, a seguir, resultados do trabalho da parlamentar reconhecidos pela imprensa nacional.
Viabilizadas com a defesa de Zenaide, as propostas, políticas públicas, leis e repasses de verbas federais são dedicadas a edificar um país que honre os profissionais da saúde, consolide a equidade salarial entre homens e mulheres, resgate a dignidade dos mais vulneráveis e coloque a educação pública como prioridade absoluta.
“Entendo a política como um instrumento de ação e transformação. Compromisso assumido é resultado alcançado. Minha trajetória é guiada por um compromisso inabalável: o trabalho incansável em cada frente de atuação. Seja no Congresso, em Brasília, articulando e relatando projetos que transformam realidades, ou percorrendo o Rio Grande do Norte para acolher as demandas do nosso povo, minha presença é constante, meu propósito é a política do bem comum, feita de mãos dadas em luta coletiva”, afirmou a representante norte-rio-grandense no Senado.
ZENAIDE VAI PRA CIMA: confira lutas e conquistas recentes do mandato:
Senadora da Educação: Zenaide destina ao IFRN R$ 23 milhões em emendas https://zenaidesenadora.com.br/senadora-da-educacao-zenaide-destinou-ao-ifrn-r-23-milhoes-em-emendas/
