Uma audiência pública proposta pelo deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) vai acontecer na segunda-feira (30), às 14h, na Assembleia Legislativa, com objetivo de debater a conscientização e prevenção do câncer de cabeça e Pescoço, e da necessidade de tratamento de reabilitação fonatória aos Pacientes laringectomizados.
Segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA), o número de casos novos de câncer da cavidade oral e laringe esperados para o Brasil, no triênio 2020-2022, será de 17.670 casos em homens e de 5.190 em mulheres. “São dados preocupantes e que precisam ser não só discutidos como informados à sociedade”, disse o parlamentar.
No Brasil, em casos avançados desses tumores, cerca de 10 mil pessoas já morreram. Já os sobreviventes enfrentam perdas irreversíveis que afetam a sua qualidade de vida antes, durante e após tratamento.
Anualmente, acontece a campanha nacional de prevenção do câncer de cabeça e pescoço, que ficou conhecida como “Julho Verde”, que busca ampliar o número de diagnósticos precoces. “O debate deste assunto é muito importante, pois possibilita esclarecer as ações que estão sendo praticadas e propagar informações que ajudem a sociedade a se prevenir e combater o câncer”, comentou.
Além disso, Coronel Azevedo tem um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa para incluir “no calendário oficial de eventos do Estado do Rio Grande do Norte o Dia Estadual do Laringectomizado”, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de agosto”.
A audiência pública será transmitida ao vivo pela TV Assembleia e também em seu canal do youtube (TV Assembleia RN) na segunda-feira (30) a partir das 14h.
A Prefeitura de Upanema, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, realizou na manhã desta sexta-feira (27) a entrega de mais 1.050 pintos do Projeto Pró-Ave Caipira, executado em parceria com a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn).
Mais 13 famílias de produtores rurais foram beneficiadas, chegando a 93 famílias já contempladas com o projeto e um total de 6.550 aves já distribuídas.
O secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente Aisamaque Dalyton participou do ato de entrega. A gestão do prefeito Renan fará a distribuição de 12 mil pintos até o final do ano de 2021.
Cada família pode ser contemplada com até 100 aves, pagando apenas R$ 1,10 por cada unidade, enquanto a Prefeitura de Upanema entra com uma contrapartida de mesmo valor, totalizando R$ 2,20.
A Prefeitura de Upanema vai disponibilizar transporte gratuito para os participantes do Encceja 2020 (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos). As provas serão aplicadas no próximo domingo (29).
O ônibus ficará concentrado em frente à Padaria 2 Irmãos, na Avenida 16 de Setembro, no centro da cidade, e sairá às 06h30, com destino a Mossoró.
O exame é voltado para quem não concluiu os estudos na idade apropriada. Por meio do Encceja, os participantes têm a oportunidade de conseguir a certificação tanto para o ensino fundamental quanto para o ensino médio.
O Departamento Intersindical Assessoria Parlamentar (DIAP) divulgou, nesta sexta-feira (27), a lista dos 100 parlamentares “Cabeças” do Congresso Nacional. O Senador Jean (PT-RN) foi o único parlamentar do Rio Grande do Norte na lista dos melhores parlamentares de 2021.
Segundo o DIAP, fazem parte da lista os parlamentares — deputados e senadores — que conseguem se diferenciar dos demais congressistas, como protagonistas do processo legislativo e na capacidade de conduzir debates, negociações, votações, articulações e formulações de propostas.
“É uma honra fazer parte desse seleto grupo de parlamentares que conduz o processo legislativo em Brasília. Esse prêmio representa mais um estímulo para continuar lutando pela democracia, pelo nosso Brasil e pelo Rio Grande do Norte. Vamos seguir fazendo política com dignidade e muito compromisso”, declarou Jean.
Desde 2019, o Senador Jean tem se destacado no cenário nacional, assumindo importantes matérias para o país, como os Marco das Ferrovias e da Eletromobilidade. Em menos de três anos de mandato, o parlamentar conseguiu ajudar milhares de lactantes ao aprovar a Lei 14.190/2021, originária do PL 2112/2021, de sua autoria.
Também apresentou projetos estruturantes para o país como o projeto de lei 576/2021, que regulamenta a autorização para instalação de projetos de geração de energia na costa brasileira, abrangendo eólica, solar ou das marés.
Em 2021, o Senador Jean virou Líder da Minoria no Senado, membro da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e foi proponente da comissão externa temporária que vai averiguar as causas e efeitos da crise hidroenergética no país. Também é presidente da frente em defesa da Petrobras; Frente em defesa do livro, da leitura e das bibliotecas; e do Grupo Parlamentar Brasil – Países Árabes.
Confira a lista dos 100 parlamentares que comandam o processo decisório no Congresso, composta por 66 deputados e 34 senadores.
100 “CABEÇAS” DO CONGRESSO NACIONAL 2021
POR ORDEM ALFABÉTICA
Aécio Neves (PSDB-MG) Afonso Florence (PT-BA) Afonso Motta (PDT-RS) Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) Alessandro Molon (PSB-RJ) ALESSANDRO VIEIRA (Cidadania-SE) ALEX MANENTE (Cidadania-SP) Alexandre Padilha (PT-SP) Alice Portugal (PCdoB-BA) Alvaro Dias (Podemos-PR) André Figueiredo (PDT-CE) Antonio Anastasia (PSD-MG) ANTONIO BRITO (PSD-BA) Arlindo Chinaglia (PT-SP) Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) Arthur Lira (PP-AL) ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM-BA) Baleia Rossi (MDB-SP) BOHN GASS (PT-RS) CACÁ LEÃO (PP-BA) Carlos Zarattini (PT-SP) Cid Gomes (PDT-CE) Ciro Nogueira (PP-PI) Daniel Almeida (PCdoB-BA) Daniella Ribeiro (PP-PB) Danilo Cabral (PSB-PE) Davi Alcolumbre (DEM-AP) Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) Eduardo Braga (MDB-AM) Eduardo Gomes (MDB-TO) Efraim Filho (DEM-PB) ELIZIANE GAMA (Cidadania-MA) Enio Verri (PT-PR) Erika Kokay (PT-DF) Fábio Trad (PSD-MS) Fernanda Melchionna (PSol-RS) Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) Fernando Coelho Filho (DEM-PE) Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) Gleisi Hoffmann (PT-PR) Gustavo Fruet (PDT-PR) Hugo Motta (Republicanos-PB) Humberto Costa (PT-PE) ISNALDO BULHÕES JR (MDB-AL) Ivan Valente (PSol-SP) IZALCI LUCAS (PSDB-DF) Jandira Feghali (PCdoB-RJ) Jaques Wagner (PT-BA) JEAN PAUL PRATES (PT-RN) José Guimarães (PT-CE) José Serra (PSDB-SP) KÁTIA ABREU (PP-TO) Kim Kataguiri (DEM-SP) Laercio Oliveira (PP-SE) Lincoln Portela (PL-MG) Luciano Bivar (PSL-PE) LUISA CANZIANI (PTB-PR) LUIZ CARLOS MOTTA (PL-SP) Luiza Erundina (PSol-SP) Marcelo Freixo (PSB-RJ) Marcelo Ramos (PL-AM) Marcos Pereira (Republicanos-SP) Marcos Rogério (DEM-RO) MARGARETE COELHO (PP-PI) NELSINHO TRAD (PSD-MS) Omar Aziz (PSD-AM) Orlando Silva (PCdoB-SP) Otto Alencar (PSD-BA) Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) Paulo Paim (PT-RS) Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP) Paulo Pimenta (PT-RS) PAULO ROCHA (PT-PA) Paulo Teixeira (PT-SP) Perpétua Almeida (PCdoB-AC) PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV-DF) Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) Randolfe Rodrigues (REDE-AP) Renan Calheiros (MDB-AL) Renildo Calheiros (PCdoB-PE) Ricardo Barros (PP-PR) Roberto Rocha (PSDB-MA) RODRIGO DE CASTRO (PSDB-MG) Rodrigo Maia (DEM-RJ) Rodrigo Pacheco (DEM-MG) Rogério Carvalho (PT-SE) Rubens Bueno (Cidadania-PR) Sérgio Petecão (PSD-AC) Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) Simone Tebet (MDB-MS) Tabata Amaral (PDT-SP) Tadeu Alencar (PSB-PE) TALÍRIA PETRONE (PSol-RJ) Tasso Jereissati (PSDB-CE) Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) VINICIUS POIT (Novo-SP) Vitor Hugo (PSL-GO) Wellington Roberto (PL-PB) Weverton Rocha (PDT-MA) Wolney Queiroz (PDT-PE)
Por propositura do deputado estadual Coronel Azevedo, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte concedeu nesta sexta-feira (27) o título de Cidadão Norte-rio-grandense, in memoriam, ao General de Brigada Carlos Augusto Fecury Sydrião Ferreira.
A homenagem foi aprovada por unanimidade pela Casa em 2019, e devido a pandemia a entrega foi adiada. Mas, em setembro de 2020 o militar acabou sendo vítima da Covid-19.
A solenidade foi realizada no 16º Batalhão de Infantaria do Exército, em Natal, e o título foi entregue à viúva do homenageado, a major Cristiana Sydrião.
“Tenho certeza que de onde estiver, General Sydrião está feliz e certo que teve sua contribuição nesta história tão rica nesta unidade do nosso Exército Brasileiro. Fica a lembrança e a saudade. E aqui, uma homenagem mais que justa a quem tanto contribuiu para o RN em sua passagem por estas terras”, disse Coronel Azevedo durante seu pronunciamento.
Nascido no Ceará, o General Carlos Sydrião dedicou muitos anos de sua vida em servir à Pátria, percorrendo várias unidades militares em diversos estados da Federação. No RN, foi comandante da 7ª Brigada de Infantaria Motorizada, que celebra 80 anos de existência em 2021.
Viúva do homenageado, a Major Cristiana Sydrião agradeceu a Assembleia pelo reconhecimento. “É com muita emoção que recebemos este título. Desde quando foi aprovada a homenagem, ele havia ficado bastante feliz, já estava planejando vir a Natal pessoalmente para receber, mas infelizmente estamos perto de completar um ano de sua partida. Mas de Natal temos somente boas lembranças, de pessoas que nos acolheram muito bem, amigos queridos”, disse.
O evento contou ainda com as presenças do comandante da 7ª Brigada de Infantaria Motorizada, General de Brigada Carlos José Rocha Lima, o chefe do Estado Maior da 7ª Brigada de Infantaria Motorizada, Coronel Eduardo Henrique de Sá Oliveira, e o E4 da 7ª Brigada de Infantaria Motorizada, Coronel André Tavares da Silva.
O Líder da Minoria, Senador Jean (PT-RN), concorre pela terceira vez seguida ao Prêmio Congresso em Foco 2021. Desde que assumiu o Senado, o parlamentar potiguar tem se destacado no Congresso Nacional em pautas importantes para a sociedade.
Neste ano, Jean entrou na lista preliminar da categoria especial de defesa do Clima e Sustentabilidade, Defesa da Educação e Melhores no Senado. A lista final dos concorrentes em todas as categorias – Melhores na Câmara, Melhores no Senado, Mulheres na Política, Clima e Sustentabilidade e Defesa da Educação – será divulgada no próximo dia 30 de agosto.
“A indicação do meu nome ao prêmio é um reconhecimento do nosso trabalho em Brasília e no Rio Grande do Norte. Também representa um estímulo para continuar lutando pela democracia, pela educação, pela soberania nacional, pelos direitos humanos, pelo meio ambiente e pelo desenvolvimento econômico do país. Vamos continuar fazendo política com dignidade e muito compromisso”, afirma o Líder da Minoria.
A votação na internet começa no próximo dia 1º e vai até 30 de setembro. Os vencedores serão conhecidos em cerimônia no dia 21 de outubro.
Fique ligado
O Prêmio Congresso em Foco é a principal e mais tradicional premiação da política brasileira. Criado em 2006, o prêmio tem como finalidade distinguir os melhores parlamentares do Congresso Nacional e estimular a sociedade a acompanhar seus representantes de modo ativo, assim como participar plenamente da vida política.
Em 2020, o Senador Jean ficou na lista dos 10 melhores parlamentares no Senado. Já em 2019, no seu primeiro ano de mandato, Jean foi eleito pelo público um dos dez melhores Senadores do país, além de escolhido pelo júri técnico como um dos cinco parlamentares que mais se destacaram na categoria “Defesa dos Bancos Públicos”. Já na eleição feita pelos jornalistas que cobrem a política nacional, Jean ficou em 15º lugar no ranking dos melhores Senadores do Brasil.
Em pronunciamento na sessão ordinária desta quinta-feira (26), o deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) criticou as declarações do ex-presidente Lula a respeito do controle da comunicação.
Durante sua fala, o parlamentar citou trechos de um vídeo do ex-presidente em uma reunião realizada em Natal. “Quando voltar, pode ter certeza que, se a gente voltar a governar esse país, a gente vai fazer, sim, a regulamentação dos meios de comunicação porque entenda que vocês podem ter certeza que nós vamos fazer isso”, disse Lula.
Coronel Azevedo citou o “rastro de problemas” deixados pelo governo petista, em especial nas áreas de infraestrutura, saúde, segurança hídrica dentre outros como obras inacabadas com recursos desviados enquanto isso obras em países amigos foram executadas.
Para ele, o PT “ameaça o povo brasileiro. Isso significa jogar a ultima pá de cal sobre a democracia brasileira”. Na opinião de Coronel Azevedo, a ideia dos petistas é “acabar a liberdade de imprensa, o direito de expressar sua opinião”. “O Governo do PT quer controlar o que cada um pode dizer”, alertou.
No encerramento de sua fala, o parlamentar conclamou o cidadão para ir às ruas no 7 de setembro. “Vestir verde e amarelo e levantar a bandeira do seu país para defender o que nos resta de liberdade e democracia”, concluiu.
A senadora Zenaide Maia (Pros – RN), relatora do projeto que define piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem, além de parteiras (PL 2.564/20), afirmou que não mudou o seu relatório e que qualquer contraproposta de valores tem que ser aprovada pelas categorias. Na quarta (25), Zenaide participou de reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, líderes partidários, Cofen e Fórum Nacional da Enfermagem, onde ficou acordado que as entidades representativas formarão comissão para definir uma média salarial da categoria. “Não mudei uma linha do meu relatório sobre o PL da Enfermagem. O que foi decidido na reunião com o presidente do Senado é que será criada uma comissão com representantes das categorias e qualquer mudança nos valores dos pisos salariais terá de ser aprovada pelos profissionais!”, esclareceu a senadora, em postagem nas redes sociais nesta quinta (16).
O substitutivo apresentado por Zenaide ao PL 2.564/20 define a jornada máxima semanal de 30h e mantém os valores propostos pelo autor, senador Fabiano Contarato (Rede – ES), para os pisos salariais: R$ 7.315,00 para enfermeiros; R$ 5.120,00 para técnicos de enfermagem; e R$ 3.657,00 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
O deputado estadual Dr. Bernardo Amorim (MDB) acompanhou, na noite desta terça-feira (24), a agenda do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Rio Grande do Norte.
O parlamentar, que é membro da Executiva Estadual do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) no RN, participou do jantar oferecido ao petista pelo ex-senador e ministro da Procedência Social no governo Dilma Rousseff, Garibaldi Alves Filho (MDB-RN). “Momento de diálogo, análises da conjuntura política brasileira e as eleições do próximo ano”, acrescentou Dr. Bernardo.
O encontro contou ainda com a participação da governadora Fátima Bezerra (PT) e do presidente estadual do MDB no RN, deputado federal Walter Alves.
O julgamento da tese do “marco temporal” para demarcação de terras indígenas deve ocorrer nesta quinta-feira, 26 de agosto. Essa proposta, defendida por ruralistas e setores interessados na exploração das terras indígenas, vincula o direito à terra aos indígenas que estavam nela até a data da promulgação da Constituição brasileira: 5 de outubro de 1988.
A tese põe em xeque pelo menos três centenas de demarcações. Mais de seis mil indígenas fizeram vigília em Brasília e pediram aos ministros do STF a não aprovação do marco temporal. Para o Senador Jean (PT-RN), a possível votação dessa proposta vai trazer mais desmatamento, conflito e concentração de terra e renda nas mãos dos grandes latifundiários.
“Significa um retrocesso nos direitos dos povos indígenas e vai contra o artigo 231 da Constituição Federal, que reconhece o direito originário desses povos sobre as terras que tradicionalmente ocupam”, explica o Líder da Minoria.
O resultado da aplicação do marco temporal deverá ser a redução dos procedimentos de demarcação de terras, aumentando a vulnerabilidade dos povos indígenas. O desrespeito ao direito indígena às suas terras tradicionais já tem gerado tensão e violência, uma vez que os povos indígenas são forçados a se deslocarem das terras onde têm seus meios de subsistência, coesão social e cultural e tradições espirituais.
A definição do marco temporal também trará um aumento do desmatamento de áreas preservadas, com a ampliação da fronteira agrícola.
“O desenvolvimento econômico não se traduz apenas nos resultados das safras de milho e soja”, afirma Jean. “É preciso levar em conta os aspectos humanos e culturais da sociedade e a proteção do patrimônio imaterial que os povos indígenas representam”.
Além do interesse na ampliação da área agrícola, os produtores rurais poderão se beneficiar de outra forma com o marco temporal. Algumas terras a serem demarcadas já têm a previsão de declaração de nulidade dos documentos fundiários referentes às áreas. Sem a declaração de nulidade, em caso de aplicação do marco temporal, o Estado vai ter que indenizar os proprietários, com recursos do orçamento da União.
Para entender o assunto
A matéria chegou ao STF no julgamento de um recurso da Fundação Nacional do Índio em 2016, sobre conflito em Santa Catarina com os povos da Terra Indígena Ibirama-La Klãnõ. Em 2009, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (antiga Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente – Fatma) ingressou com Ação de Reintegração de Posse, afirmando ser legítima possuidora de uma área localizada na Linha Esperança-Bonsucesso, distrito de Itaió-SC.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) acolheu a tese do marco legal em 2013 e concedeu ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina a reintegração de posse. Porém, a área reivindicada é parte da Terra Indígena Ibirama-La Klãnõ, tendo sido declarada de posse permanente dos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, por portaria do Ministério da Justiça, em 2003.
Em 2017, a Advocacia-Geral da União deu parecer favorável ao marco temporal. Mas, a pedido da comunidade indígena Xokleng, o Ministro Edson Fachin suspendeu os efeitos do Parecer da AGU em 2020, até a definição do STF sobre a matéria.
A decisão do Supremo terá repercussão geral, ou seja, será aplicada em todos os processos de demarcação, atingindo centenas de povos indígenas no Brasil. Fachin é o relator da matéria e já apresentou seu voto em junho, contra o marco temporal.
