O prefeito Luiz Jairo assinou, na tarde desta terça-feira (24), um convênio com o Governo do Estado para a regularização fundiária urbana dos imóveis do Conjunto Luiz Tomaz de Aquino.
A partir desta parceria entre a Prefeitura de Upanema e o Estado, o Cartório vai registrar os imóveis e entregar os títulos de propriedade, as chamadas escrituras públicas, aos seus donos.
Luiz Jairo adiantou que posteriormente a regularização fundiária será ampliada para os demais imóveis que ainda se encontram sem titularidade regularizada. “Outros conjuntos serão beneficiados através de novos convênios.”, reforçou.
A Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano do RN (Cehab) destaca que, de acordo com a Lei nº 13.465/2017, entende-se como Regularização Fundiária Urbana (REURB) o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
“Em termos gerais, o Projeto de Regularização Fundiária tem por missão criar mecanismos capazes de viabilizar a Regularização dos Imóveis e de Reconhecimento e Legalização de Posses de modo a garantir o direito social à moradia.”, acrescenta a Cehab.
