Pais presos poderão receber a visita dos filhos nos locais de cumprimento de penas. O Senado aprovou, nesta terça-feira (18), um projeto de lei que assegurar a convivência de crianças e adolescentes com pais e mães privados de liberdade. O projeto 58/13, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segue para sanção presidencial.
Os presídios terão que organizar estruturas para receber as crianças nos dias de visitação. Atualmente, a lei permite que filhos visitem os pais, mas muitas unidades de cumprimento de penas não têm organização mínima para receber crianças e adolescentes. Aqueles que vivem em abrigos, segundo a proposta, terão o mesmo direito.Eles devem ser encaminhados aos presídios pela entidade responsável sem necessidade de autorização judicial. As visitas periódicas só não poderão ocorrer quando os pais forem condenados por algum crime contra o próprio filho.