O Senado começa a discutir nesta terça (24) e votará no dia 8 a proposta que limita decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), acusados de “abusar” de interferências nos Poderes, inclusive anulando leis federais e ou “legislando”, o que a Constituição não prevê.
A PEC foi pautada no domingo, discretamente. É a primeira vez que o Senado exerce a poder de legislar sobre o STF, do qual é o “tribunal”. Outro projeto no Senado fixa mandato para ministros da Corte.
Enquete do próprio Senado mostra o apoio de 80,74% à proposta do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR). Só 19,26% são contra.
Apesar do otimismo de senadores, tudo pode virar pó: os presidentes do Senado e do STF, afinal, conviveram durante uma semana em Paris.
São inúmeros os casos de decisões monocráticas que levaram o Senado a reagir, como a que anulou a Lei das Estatais a pedido do governo Lula.
A PEC força o STF a respeitar prerrogativas e proíbe a anulação de atos de chefes dos poderes Executivo e Legislativo, como tem sido frequente.
Diário do Poder