A emissão do Certificado de Reservista já pode ser feita em Upanema.
Para isso, é necessário comparecer à Junta do Serviço Militar que funciona na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, de segunda a sexta-feira, das 07h às 11h, portando RG, CPF e Certidão de Nascimento, além de efetuar o pagamento de uma taxa no valor de R$ 5,87.
A apresentação é obrigatoria para todos os jovens que completam 18 anos em 2023 e também para qualquer cidadão que não tenha se alistado no ano em que completou 18 anos.
O Certificado de Reservista é exigido em diversas situações, incluindo para emissão do Título de Eleitor.
Quem estiver ou ficar em débito com o Serviço Militar não poderá:
• obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
• ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada; assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
• prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
• obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
• inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
• exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e
• receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.