CÂMARA APROVA PL QUE GARANTE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM 100% DE DESCONTOS PARA O CONTRIBUINTE

O Plenário da Câmara Municipal de Upanema aprovou, na manhã desta segunda-feira (20), o Projeto de Lei Municipal n° 008/2022, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de créditos tributários do município.

Com a medida, aprovada a unanimidade, os contribuintes de Upanema poderão regularizar seus impostos em atraso com até 100% de descontos em multas e juros.

A Lei deverá ser regulamentada por meio de Decreto do Executivo.

Deixe um comentário