
O Plenário da Câmara Municipal de Upanema aprovou, na manhã desta segunda-feira (20), o Projeto de Lei Municipal n° 008/2022, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de créditos tributários do município.
Com a medida, aprovada a unanimidade, os contribuintes de Upanema poderão regularizar seus impostos em atraso com até 100% de descontos em multas e juros.
A Lei deverá ser regulamentada por meio de Decreto do Executivo.