O prefeito Luiz Jairo (PL) sancionou, na última sexta-feira (15), as Leis Municipais de autoria dos vereadores Aisamaque Dalyton (PT) e Ibamar Costa (PR), que, na prática, proíbe a cobrança de taxa de corte e religação, bem como a interrupção do fornecimento de água e energia elétrica nos dias que antecedem os finais de semana e feriados em Upanema.
Ao todo, o gestor sancionou cinco Leis aprovadas no Plenário da Câmara de Vereadores. Os documentos foram publicados na edição do Diário Oficial na última segunda-feira (18).
Na Câmara, os Projetos de Lei haviam sido aprovadas por unanimidade, após parecer favorável na Comissão de Justiça e Redação.
As novas leis sancionadas pelo prefeito Luiz Jairo, foram:
– Lei nº 680/19, de autoria do vereador Aisamaque Dalyton (PT), que cria o Programa Municipal de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PMCAFES);
– Lei nº 681/19, de autoria do vereador Higor Tallison (Pode), que dispõe sobre o Dia da Bandeira do Munícipio;
– Lei nº 682/19, de autoria do vereador Aisamaque Dalyton (PT), que torna gratuito o acesso aos deficientes físicos, visuais, auditivos, mentais e orgânicos em eventos socioculturais, esportivos e nos transportes coletivos;
– Lei nº 683/19, de autoria do vereador Aisamaque Dalyton (PT), que proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica, água, serviço de comunicação multimídia e telefonia fixa/móvel, por inadimplência do consumidor, nos dias que antecederem sábados, domingos e vésperas de feriados;
– Lei nº 684/19, de autoria do vereador Franklin Moura (PRP), que denomina (de Maria Gorete da Costa e Silva) a adutora localizada na comunidade rural do sitio Pereiros;
– Lei nº 685/19, de autoria do vereador Ibamar Costa (PL), que proíbe a cobrança de taxa de corte e religação de água e energia elétrica em Upanema.