Projeto de Lei Municipal que proíbe a cobrança foi aprovado por unanimidade da Câmara
Proibir a cobrança da taxa de corte e religação de água ou luz, quando a interrupção do fornecimento dos serviços ocorrer por atraso no pagamento. Esta é a proposta do Projeto de Lei Municipal aprovado na manhã da última sexta-feira (08) no Plenário da Câmara Municipal de Upanema.
O texto do PL n° 042/2019 já havia recebido parecer favorável do relator na Comissão de Justiça e Redação, e subiu para apreciação durante a Sessão Ordinária de sexta-feira.
“O consumidor não pode ser explorado pagando uma taxa, às vezes, maior que a própria conta”, destacou os parlamentares, durante a discussão do projeto.
Após aprovação, o Projeto de Lei será encaminhado para sanção do prefeito Luiz Jairo (PL).