Concurso público busca reposição de policiais militares da reserva ou demitidos, mesmo acima do limite legal de gastos com pessoal
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu que o Estado do Rio Grande do Norte pode realizar concurso público para repor policiais militares que entraram na reserva ou foram demitidos, mesmo estando acima do limite legal de gastos com pessoal.
A decisão é fruto de consulta enviada à Corte de Contas pela secretária estadual de Segurança Pública e Defesa Social, Kalina Leite. O processo foi relatado pelo presidente do Tribunal, conselheiro Carlos Thompson Fernandes.
As perguntas formuladas dizem respeito à possibilidade de realização de concurso na área de segurança pública. A sessão foi realizada na última quinta-feira (25)
De acordo com os termos do voto, é possível realizar a reposição de policiais militares que foram para a reserva remunerada, ou foram reformados, pois essas são as formas análogas a aposentadoria do servidor público civil e a Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a reposição de servidores aposentados nas chamadas áreas essenciais (saúde, educação e segurança).
Leia mais AQUI.