MONTHALGAN NÃO SEGUIU A ORIENTAÇÃO DO PMDB QUE PREJUDICAVA AUXILIARES DE ENFERMAGEM.
Veja no vídeo abaixo, a explanação do vereador Monthalgan Fernandes (PMDB) a respeito do Projeto de Lei nº: 0016/2013, que autoriza a Prefeitura Municipal de Upanema a incorporar as gratificações dos auxiliares de enfermagem do município.
O vereador faz parte da base da oposição e, mesmo assim, votou pela aprovação do projeto, por entender que o mesmo, além de ser legal, era um desejo das profissionais da área.
Só lembrando que o vídeo em questão antecede o vídeo postado na matéria anterior.
Parabéns vereador, continue assim, servindo ao povo !!!
LEI MUNICIPAL Nº 505 DE 20 DE SETEMBRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCORPORAR A GRATIFICAÇÃO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, LUIZ JAIRO BEZERRA DE MENDONÇA, Prefeito Municipal de Upanema Estado do Rio Grande do Norte, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar nos salários dos auxiliares de enfermagens do Município de Upanema, as vantagens recebidas a títulos de “gratificação”, que ficará fazendo parte integral do salário daqueles servidores, servindo, inclusive, para efeito de cálculos, para outras vantagens, quando esta for calculada tendo por base o salário base.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Upanema/RN, 20 de Setembro de 2013.
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