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MOTOCICLISTAS DO RN ESTÃO PROIBIDOS DE USAR CAPACETES EM POSTOS E LOJAS

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Motociclistas: obrigatoriedade de retirar capacete em postos e lojas

A partir de agora, motociclistas estão obrigados a retirar capacetes no ato de abastecimento de combustível, conforme a Lei 9.827, publicada no Diário Oficial do Estado hoje e, portanto, em vigência. A lei proíbe também uso de capacete no interior de lojas

A norma determina ainda que, em postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento. A medida também vale para prédios que funcionam no sistema de condomínio.

Há previsão de multa de R$ 250 para o infrator, que dobrará em caso de reincidência. Os responsáveis pelos estabelecimentos terão 60 dias para afixar placa indicativa na entrada dos comércios, informado sobre a proibição de capacete ou de outra cobertura que oculte a face.

Fonte: Jornal O Mossoroense

NEY LOPES AFIRMA QUE GOVERNO AVALIZA CANDIDATURA DE ROSALBA À REELEIÇÃO

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Jornal de Hoje – A governadora Rosalba Ciarlini pode não ter o apoio declarado do senador e presidente nacional do DEM, José Agripino. Contudo, pelo de setores do partido Democratas, a candidatura a reeleição da atual chefe do Executivo Estadual, mesmo com todos os problemas de gestão que ela enfrenta, já começa a ganhar força.

Nesta quarta-feira, após o deputado federal Betinho Rosado, do PP, defender que Rosalba disputa a reeleição, foi a vez do ex-deputado Ney Lopes também falar o mesmo, acreditando que a administração estadual tem condição de avalizá-la eleitoralmente e que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não a tornará inelegível.

“A dúvida é se o seu governo avalizaria a pretensão de reeleger-se? Claro que sim, sem discutir se ganhará, ou perderá a eleição”, afirmou Ney Lopes, acrescentando que “o fato mais significativo é que no período administrativo da governadora Rosalba, não há um só caso concreto de corrupção e desvio de dinheiro público”.

JUIZ JULGA INCONSTITUCIONAL PROIBIÇÃO DA MACONHA E ABSOLVE TRAFICANTE

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Em decisão inédita, o juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel, do Distrito Federal, absolveu um homem flagrado traficando 52 trouxas de maconha por considerar inconstitucional a proibição dessa droga. A sentença foi dada em outubro do ano passado, mas o caso ganhou repercussão na comunidade jurídica no último dia 16, quando o Tribunal de Justiça do Distrito Federal colocou a ação em pauta para analisar a apelação do Ministério Público. Ainda não há data para o novo julgamento.

Maciel partiu do princípio de que a Lei de Drogas, de 2006, não listou quais entorpecentes são ilícitos e deixou para o Ministério da Saúde (MS) a competência para fazer essa relação. O magistrado considerou incompleta a portaria ministerial de 1998 que indica quais substâncias são consideradas entorpecentes, entre elas o tetraidrocarbinol (THC) encontrado na folha da maconha. Para ele, o ministério deveria justificar porque incluiu o princípio ativo da erva em seu rol. Segundo Maciel, o órgão precisaria justificar a escolha da substâncias da lista F da portaria, que inclui o THC.

Fonte: Robson Pires

GOVERNO DO ESTADO ANUNCIA VAI CORTAR PONTO DE PROFESSORES GREVISTAS

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Da Tribuna do Norte

O Governo do Estado, através da Secretaria de Educação, decidiu que vai cortar o ponto dos professores que aderiram à greve, iniciada nesta quarta-feira (29). O secretário adjunto de Educação, Joaquim Oliveira, afirmou que a decisão já está tomada pela secretária Betânia Ramalho (foto ao lado) e que não há motivos para que o Executivo busque negociação com os profissionais.
Ontem, os professores se reuniram em assembleia e decidiram paralisar os serviços sob a justificativa de que acordos firmados com o Governo no ano passado não foram cumpridos. Por outro lado, Joaquim Oliveira garante que tudo o que foi acordado está sendo cumprido e que, no caso de três projetos de lei cobrados pelos professores, resta esperar pelo retorno das atividades da Assembleia Legislativa.

Fonte: De Fato

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DIZ QUE GREVE DOS PROFESSORES É POLÍTICA

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Para a secretária de Estado da Educação, professora Betania Ramalho, a falta de justificativas concretas para a greve dos professores estaduais levanta sérios questionamentos sobre a atuação política do sindicato que, em ano eleitoral, busca atingir o governo por meio de uma secretaria que não tem medido esforços para corrigir o rumo da Educação. “Com as vantagens garantidas pela governadora, estamos zerando uma pauta que há muito tempo não era cumprida. Deixo claro que não fazemos isso em função do sindicato. Esse é o nosso compromisso direto com os professores”, disse a secretária.

A secretária fez um apelo aos professores que conhecem a verdadeira realidade da Educação no Rio Grande do Norte. “Peço aos professores que permaneçam nas salas de aula, cumprindo seus horários. Quem acompanha as nossas ações sabe que estamos trabalhando com planejamento e colocando em prática uma política estruturante para a Educação do Estado. Estamos buscando corrigir a rota da má gestão deixada pelos governos anteriores e seus nove secretários em oito anos. O aluno não pode ser penalizado com mais uma greve política”, concluiu Betania Ramalho.

Fonte: Robson Pires

NO INTERIOR DO RN, SEIS PESSOAS SÃO DENUNCIADAS POR FRAUDE AO BOLSA FAMÍLIA

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O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma denúncia e uma ação civil pública por improbidade administrativa contra a gestora afastada do programa Bolsa Família por suspeitas de fraudes no município de Frutuoso Gomes, na região Oeste do Rio Grande do Norte. Além dela, mais cinco pessoas foram denunciadas e poderão responder por estelionato. O MPF também pede a condenação da ex-gestora por prevaricação e inserção de dados falsos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Denúncias feitas ao MPF, em junho de 2013, apontavam que diversas irregularidades estavam sendo cometidas na gestão do Bolsa Família em Frutuoso Gomes. De acordo com o MPF, o programa estaria sendo gerido de forma parcial, com o objetivo de prejudicar pessoas com as quais a gestora afastada não simpatizava, além de haver indícios de inclusão de dados falsos em diversos cadastros. Junto às denúncias, foi entregue um abaixo-assinado subscrito por 57 moradores da cidade.

Ouvidos pelo MPF, alguns desses moradores acusaram a gestora afastada de preencher os dados de cadastro de algumas famílias, mas não efetuar o lançamento no sistema. Isso impedia a renovação, resultando no bloqueio dos benefícios. De acordo com as declarações, a ex-gestora afirmava que “o sistema estava fora do ar”. Em um dos casos, a bolsa só voltou a ser recebida após a cidadã enviar a documentação diretamente ao Ministério do Desenvolvimento Social, em Brasília.

Fonte: Blog A Fonte

PARREIRA DETONA AS OBRAS PARA A COPA DO MUNDO: 'DESCASO TOTAL'

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O COORDENADOR TÉCNICO DA SELEÇÃO BRASILEIRA, CARLOS ALBERTO PARREIRA, NÃO POUPOU CRÍTICAS AO ANDAMENTO DAS OBRAS DE MOBILIDADE URBANA NO PAÍS ANTES DA…

O coordenador técnico da seleção brasileira, Carlos Alberto Parreira, não poupou críticas ao andamento das obras de mobilidade urbana no país antes da realização da Copa do Mundo. De acordo com Parreira, o Brasil está perdendo uma valiosa oportunidade de mostrar uma organização competente e trazer benefícios à população por conta do evento.

“A gente perdeu uma oportunidade de mostrar para o mundo que podemos fazer melhor em termos de desenvolvimento. A gente queria tudo pronto para a Copa. E para a Copa foi um descaso total. Pego o jornal e vejo que vão licitar o aeroporto três meses antes da Copa. Copa do Mundo não é só estádio. O torcedor sai do aeroporto, ele tem que pegar um carro. Em Londres, você escolhe, quero ir de trem, ônibus, táxi… Aqui você não tem escolha”, criticou Parreira, em entrevista à Rádio CBN.

“Então, perdemos a oportunidade de dar conforto e mostrar um Brasil diferente. Mesmo assim, esse país é tão bom que vai continuar atraindo turistas. Não consigo achar uma cidade mais bonita do que o Rio, mas ela podia nos oferecer muito mais conforto e segurança”, lamentou.

Parreira também comentou a respeito das manifestações que ocorreram durante a Copa das Confederações, em 2013. Segundo ele, a atitude da população é ‘oportuna’.

“Existe uma preocupação do brasileiro com as coisas que estão acontecendo. É muita coisa errada… Economia despencando, o país deixando de crescer, o desemprego aumentando. Todo mundo fica revoltado. Quando você viaja, vê a qualidade do cidadão lá fora. As manifestações são oportunas e representam o anseio do cidadão para ter uma melhor qualidade, mas precisam ser pacíficas”, discursou, falando, também, da relação das manifestações com os jogadores da seleção brasileira.

“Muitos jogadores apoiavam o movimento. Mas a gente tem que concentrar em ganhar a Copa. Ninguém ali é alienado, mas não dá para ficar apoiando e esquecer o futebol”, frisou.

Fonte: Estadão

GRUPOS COMBINAM NO FACEBOOK PROTESTOS CONTRA A COPA DO MUNDO EM 32 CIDADES

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O Brasil deve assistir ao primeiro grande protesto nacional contra a Copa do Mundo neste sábado, 25. Manifestações estão sendo articuladas em 32 cidades, espalhadas por todos os estados. Os eventos têm adesão grande, pelo menos na internet, e devem contar com a presença de “blacks blocs”.

Ano passado, durante a Copa das Confederações, mais de 800 mil pessoas foram às ruas, segundo a Sesge (Secretaria Extraordinária de Segurança de Grandes Eventos). O povo protestou contra o uso de dinheiro público na organização do torneio da Fifa e pediu a destinação desses recursos para saúde, educação e moradia.

Na página de um dos eventos, o texto afirma que os gastos com organização do torneio aumentaram 285% em relação ao primeiro orçamento previsto e que a quantidade investida pelo poder público é maior do que o gasto dois últimos mundiais, na Alemanha, em 2006, e na África do Sul, em 2010.

UM DIA DEPOIS DE RECEBER DILMA, GOVERNADORA DO RN É CASSADA

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ROSALBA CIARLINI (DEM) TEVE RECURSO NEGADO PELO TRE-RN, QUE DETERMINOU SEU AFASTAMENTO DO CARGO E DECLAROU SUA INELEGIBILIDADE POR 8 ANOS

Brasília – Um dia depois de receber a presidente Dilma Rousseff na inauguração da Arena das Dunas, estádio de Natal que será utilizado na Copa do Mundo de 2014, a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) foi cassada pela Justiça do Estado. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte rejeitou nesta quinta-feira, 23, os recursos interpostos pela governadora, determinou que ela seja afastada do cargo e declarou sua inelegibilidade por oito anos. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A Corte estadual também decidiu que o vice-governador, Robinson Faria (PSD), tome posse após a publicação do acórdão. Dona dos piores indicadores de popularidade do País, Rosalba havia sido condenada em primeira instância e declarada inelegível por abuso de poder econômico no pleito municipal de 2012. No mesmo processo, constam como réus a prefeita e o vice-prefeito eleitos de Mossoró, Claudia Regina (DEM) e Wellington de Carvalho (PMDB), que também tiveram as punições de cassação do diploma eleitoral e de impedimento para se candidatar por oito anos confirmadas nesta quinta pelo TRE.

Minada por integrantes de seu próprio partido que lutam para se descolar da sua baixíssima popularidade, Ciarlini foi acusada pelo Ministério Público Eleitoral de empregar a máquina estatal em benefício de Claudia Regina e de seu vice, aliados que disputaram a prefeitura de Mossoró em 2012. Ambos estão afastados e buscavam, via o recurso analisado e negado nesta quinta, voltar ao poder. Pela denúncia do Ministério Público Eleitoral, o governo potiguar ordenou a perfuração de um poço numa comunidade pobre em Mossoró, berço político de Rosalba, “com fins nitidamente eleitoreiro e sem qualquer comprovação formal dos trâmites legais”.

Apesar de o relator, juiz Eduardo Guimarães, ter entendido que a Corte não poderia declarar a cassação, por entender que Rosalba não era candidata e não havia sido diretamente beneficiada pelos atos, os demais membros da Corte divergiram e votaram por uma pena adicional: a perda do mandato. Para eles, a declaração de inelegibilidade é incompatível com a manutenção de Rosalba no cargo.

Cassação. Eleita em primeiro turno com 52,46% dos votos, Rosalba Ciarlini enfrenta uma crise política em seu Estado e já teve os direitos políticos suspensos em dezembro, também por abuso de poder em favor de aliados na eleição municipal de Mossoró. No caso, ela foi acusada de ter feito amplo uso de aeronave oficial do Estado para apoiar Claudia Regina na eleição, razão pela qual chegou a ser cassada pela Justiça estadual em dezembro passado. No entanto, uma liminar concedida pela ministra Laurita Vaz, do TSE, a mantém no cargo enquanto o caso não é definido pela Corte.

 Fonte: Estadão

PMS PERDEM DIREITO A PREENCHER VAGAS EM NOVO CONCURSO

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Um grupo de policiais militares moveu o Agravo de Instrumento n° 2013.009318-4 contra uma decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, com o objetivo de obter o direito a preencher vagas para o curso de formação de Cabos, sob o argumento de que foram aprovados no concurso anterior, realizado em 2002.

Um recurso que não obteve provimento no julgamento da 3ª Câmara Cível, sob relatoria do desembargador João Rebouças.
Segundo a decisão, mesmo com os fundamentos trazidos pelos PMs e os elementos probatórios juntados aos autos, percebe-se que os autores do recurso foram sim aprovados, mas classificados fora do número de vagas previsto no edital, o que não confere aos candidatos direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito.

A decisão acrescenta que o certame era eliminatório e classificatório, uma vez que somente se submetiam à fase seguinte os candidatos aprovados na fase anterior e que estivessem aprovados dentro do número de vagas, de acordo com o item 4, capítulo IV do edital.

Fora da quantidade de vagas

“Dessa forma, os agravantes não se tornaram aptos a realizarem a segunda fase do concurso, pois foram aprovados na 1ª fase (prova intelectual) fora do número de vagas estabelecido”, destaca.

Para decidir, o desembargador também ressaltou que a validade do certame expirou em 2006, e dentro do prazo de validade do concurso não houve abertura de vagas que abrangesse a colocação dos recorrentes.

Assim, o fato de os agravantes haverem logrado aprovação, fora do número de vagas, na seleção anterior (Portaria n.º 1079/01), não assegura suas vagas, automaticamente, no concurso atual (2012) para o qual sequer concorreram, a menos que o Edital deste ano previsse tal possibilidade, o que não é caso, já que sequer consta tal informação nos autos.

(Fonte: www.tjrn.jus.br)