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Proposta é relatada pelo Senador Jean e, caso seja aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

O Senado vota, na terça-feira (05), o projeto (PL 261/2018) que cria o Marco Legal das Ferrovias Brasileiras, com definições técnicas para uso infralegal e novos instrumentos de outorga para ferrovias no domínio privado, tanto em nível federal quanto estadual e municipal. Hoje, na sessão plenária, foi realizada a leitura do relatório pelo Líder da Minoria, Senador Jean Paul Prates (PT-RN).

O texto apresentado na forma de um substitutivo trouxe inovações importantíssimas para o setor, como definições técnicas, princípios da política setorial e diretrizes da exploração econômica de ferrovias.

“Esse é um marco seguro e moderno. Ao ampliarmos as formas de regular a exploração de ferrovias, estamos propiciando ao Estado Brasileiro ferramentas de múltiplo uso, para qualquer que seja o ministro ou governo, utilizar da melhor forma possível”, defendeu o Senador Jean.

Um outro avanço da proposta é a garantia da segurança jurídica para todos os envolvidos. O texto será válido para todo território nacional, evitando multiplicidade de regras em níveis federais e estaduais. O projeto de lei original e a MP 1.065/2021 não garantiam essa segurança aos investidores e concessionários.

Jean lembra também que a proposta vai revitalizar as rodovias ociosas ou abandonadas no país, como algumas do Rio Grande do Norte.

“Essas ferrovias poderão ser revitalizadas, mesmo que os trilhos não sejam aproveitados. O direito de passagem e a faixa de domínio já valerão um terço do investimento total de uma ferrovia nova”, explicou.

A autorização para a construção de novas ferrovias (conjunto infraestrutura + transporte ferroviária), principal novidade regulatória do projeto do Senador José Serra (PSDB-SP), foi mantida. Nesse modelo, o Poder Público impõe uma série de restrições à atividade econômica da concessionária e, em contrapartida, reduz as incertezas econômicas de seu investimento.

“Ao autorizarmos a exploração de ferrovias, estamos, de fato, reconhecendo que há um grande espaço para que essa modalidade de outorga possa propiciar aos investidores uma maior latitude. Será possível conceber, viabilizar, construir e operar infraestrutura ferroviária também nos domínios do direito privado, ao mesmo tempo em que se obrigam a assumir todos os investimentos e todos os riscos do negócio, e se sujeitam à regulação setorial aplicável”, afirma Jean.

A autorização para exploração de ferrovias por operadora ferroviária requerente ou selecionada mediante chamamento público deve ser formalizada por meio de contrato por prazo determinado que deverá ter duração de 25 a 99 anos.

O texto também inclui a autorregulação que poderá ser adotada voluntariamente pelas operadoras ferroviárias, reunidas em entidades associativas, para regular entre si o trânsito de pessoas e de mercadorias nas suas linhas férreas, cabendo ao Governo dirimir os casos de conflito não conciliados consensualmente.

A autorregulação aplica-se apenas a questões técnicas e operacionais, não sendo cabível para tratar de questões econômicas relativas à atuação comercial.

“Este projeto foi amplamente discutido com todos os agentes e usuários, o governo e reguladores de países com setores ferroviários recentemente modernizados. Esperamos, com ele, instrumentalizar qualquer governo para atrair novos investimentos, evitar a concentração e promover uma concorrência saudável que favoreça os usuários”, finaliza o Líder da Minoria.

Parlamentar já direcionou mais de R$ 2,2 milhões para o município

Na ocasião em que Mossoró passa a ser a capital do Rio Grande do Norte, entre esta terça (28) e até a quinta-feira (30), o Senador Jean (PT-RN) lembrou a importância da cidade para o estado e dos recursos que já destinou ao município.

“Mossoró tem essencial importância ao Rio Grande do Norte. Sabendo disso, não poderíamos deixar de contribuir com o nosso trabalho para o desenvolvimento da cidade”, declarou Jean.

Somando os orçamentos 2020 e 2021, o Senador Jean direcionou aproximadamente R$ 2,2 milhões em recursos para Mossoró. Entre outras coisas, o dinheiro foi empregado no combate à Covid-19 e estruturação tanto do Hospital Regional Tarcísio Maia, quanto de unidades básicas de saúde. A Liga contra o Câncer do município e o Centro de Assistência Psicossocial também receberam investimentos.

Parte desses recursos foi ainda pra Universidade Federal do Semiárido (Ufersa) e para o Instituto Federal de Ciência e Tecnologia (IFRN) de Mossoró, para comprar de computadores para estudantes em situação de vulnerabilidade. “Nosso mandato está sempre ao lado da educação”, recordou Jean.

A agricultura familiar da cidade também foi beneficiada com emendas do parlamentar, dinheiro que foi usado na compra de equipamentos e maquinários agrícolas por meio da Emater e da Sedraf.

Outro projeto que recebeu recursos do mandato de Jean em Mossoró foi o Amigos do Peito, dos Bombeiros, que leva leite materno para crianças recém-nascidas desnutridas e com deficiência física.

Programas de mandato

Além de todos esses recursos, o senador vai levar também a Mossoró uma Escola Solar, projeto do mandato dele que instalará uma usina de energia fotovoltaica na Escola Estadual Aída Ramalho. A estrutura vai servir de laboratório para os estudantes e também para baratear as contas de luz da instituição.

O Senador Jean adiantou que está estudando também a instalação de uma Areninha Potiguar, espaço de prática esportiva aberto à comunidade que será construído nos moldes dos campos de futebol society privados, só que de graça para o uso dos mossoroenses.

“Nós estamos trabalhando para garantir melhorias e desenvolvimento ao povo mossoroense e de toda a região. Deixamos os parabéns a toda a cidade por esse momento simbólico em que a Terra da Resistência e Liberdade vira a capital do Rio Grande do Norte”, declarou o senador.