O município de Parelhas, no Seridó potiguar, será a sede da 11ª Companhia Independente de Polícia Militar (11ª CIPM). A medida foi oficializada nesta quinta-feira (17), com publicação de decreto no Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com o documento, a 11ª CIPM terá três pelotões nos municípios de Parelhas, Carnaúba dos Dantas e Equador. Os militares alocados na companhia vão atuar, também, no município de Santana do Seridó.
“Significa fortalecer as ações da segurança pública aqui na cidade de Parelhas, bem como dos demais municípios”, enfatiza a governadora Fátima Bezerra.
Anteriormente, o município de Parelhas contava com a 2ª Companhia de Polícia Militar, que não tinha independência em sua estrutura e estava ligada, de acordo com o organograma da corporação, ao 13º Batalhão de Polícia Militar, com sede em Currais Novos. Com a alteração, a 2ª Companhia passa a ter sede no município de Acari.
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu, em caráter provisório, o indulto natalino concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aos policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru.
O indulto foi concedido por meio de um decreto editado por Bolsonaro em 22 de dezembro, pouco antes do fim do mandato.
Pelo texto, seriam perdoados da pena agentes públicos de segurança que tenham sido condenados por ato praticado há 30 anos. Com um detalhe: atos que hoje são considerados hediondos, mas que na época não eram. Policiais do Carandiru se encaixam nessa descrição.
O massacre do Carandiru aconteceu em 2 de outubro de 1992, quando a Polícia Militar de São Paulo invadiu o Pavilhão 9 da Casa de Detenção para conter uma rebelião. Foram mortos 111 presos.
Entre 2013 e 2014, a Justiça paulista fez cinco júris populares e condenou, ao todo, 74 policiais militares pelos assassinatos de 77 detentos.
Dos agentes condenados, cinco morreram e, atualmente, 69 continuam vivos. Mais de 30 anos depois, ninguém foi preso.
Os PMs foram punidos com penas que variam de 48 anos a 624 anos de prisão. Pela lei brasileira, ninguém pode ficar preso mais de 40 anos por um mesmo crime. Apesar disso, todos os agentes condenados respondem pelos crimes de homicídio em liberdade.
A ministra da Saúde Nísia Trindade revogou portaria que previa que os médicos avisassem autoridades policiais nos casos de aborto decorrente de estupro. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (16).
A portaria cancelada, editada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, estabelecia que os profissionais da saúde deveriam “preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro a serem entregues imediatamente à autoridade policial”. Com a revogação, volta a ser mais difícil que crimes de estupro possam ser investigados e punidos. Ao mesmo tempo, é mais fácil que o aborto seja praticado em casos não permitidos em lei, sob falsas alegações de estupro.
A ministra já tinha informado que iria revogar algumas medidas do governo anterior. Além disso, em seu primeiro discurso, Nísia Trindade já tinha deixado claro que atuará em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos, isto é, a favor da legalização do aborto pelo SUS, uma antiga pauta do PT e de outros partidos de esquerda.
O secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, Nésio Fernandes, com o mesmo ideal da ministra, já afirmou que também quer desfazer outras medidas que ele considera “retrógradas”, além do dispositivo que fechava o cerco ao estuprador. O tema do aborto está sob responsabilidade da pasta dele.
A portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, foi a primeira revogação da ministra da Saúde das portarias relacionadas ao aborto. Contudo, há ainda outras normas que estão na mira do governo petista, como uma nota técnica que, dentre outras coisas, preenche uma lacuna legal e afirma que, mesmo nos casos tolerados por lei, o aborto não deve ser feito após a 22ª de gestação e também a recomendação de que o aborto não pode ser feito a distância.
A ministra também revogou decretos relacionados à Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami) – que determinava uma série de medidas de apoio a gestantes e bebês.
Outras normas revogadas pela ministra foram: a portaria nº 4.809, de 30 de dezembro de 2022, que instituiu o Fórum Permanente de Articulação com a Sociedade Civil; a portaria nº 1.079, de 11 de maio de 2022, que criou programas nacionais de prevenção e detecção precoce de câncer, no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer e a portaria nº 3.473, de 12 de setembro de 2022, sobre a Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização.
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou Adilson Ramos de Oliveira Campos, conhecido como Júnior Miguel, e Diego Alan Bezerril Souto, ex-vereadores de Espírito Santo (RN), e mais um envolvido em crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro e falsificação de documentos. O esquema utilizava documentos de terceiros, sem autorização, para obter fraudulentamente recursos de financiamentos de veículos.
De acordo com a denúncia do MPF, as fraudes ocorriam pelo menos desde 2016 e durante o mandato de vereador dos réus (de 2017 a 2020). Foram identificados 11 contratos de financiamentos fraudulentos, que somam mais de R$ 300 mil, e quatro crimes de lavagem de dinheiro. Durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa de Júnior Miguel, a Polícia Federal encontrou quase uma centena de documentos de terceiros, incluindo 35 registros de veículos. Ele é responsável por articular os 11 contratos denunciados, enquanto Diego Souto tem participação em três casos. O empresário Gilmar de Melo também foi denunciado por se deixar fotografar e assinar contrato digital de financiamento como outra pessoa, a fim de fraudar comprovação exigida por instituição financeira.
Os ex-vereadores obtinham documentos de identidade, comprovantes de rendimentos e de residência de terceiros, sem a autorização ou conhecimento do uso, principalmente de moradores da região, nos municípios de Espírito Santo, Jundiá, Lagoa D’anta, Passagem e Nova Cruz. Com as imagens dos documentos, conseguiam dar entrada nos pedidos de financiamento, fraudando os sistemas de instituições financeiras, junto a lojas de automóveis locais que não observavam as normas do setor e não exigiam a presença física dos compradores nem a apresentação de documentos originais.
Os envolvidos também abriam firmas em cartórios da região em nome dos terceiros e fraudavam certidões de união estável para que outros, também sem conhecimento, pudessem figurar como avalistas dos contratos de financiamento. Com a liberação dos recursos, o valor era transferido, a pedido de Júnior Miguel, para contas de conhecidos, que posteriormente transferiam e sacavam valores fracionados em espécie.
Segundo o MPF, os ex-vereadores “aproveitaram-se da reputação que seus cargos lhes emprestavam e da simplicidade e baixa instrução das pessoas que iludiram para perpetrar os golpes”. Com isso, “deixaram prejuízos milionários para as instituições financeiras lesadas e morais para as pessoas físicas que tiveram seus dados pessoais indevidamente utilizados, que foram cobradas pelos débitos, tiveram que registrar boletins de ocorrência, fazer contestações bancárias e ajuizar ações para retirar seus nomes dos serviços de proteção ao crédito, isso sem mencionar as inúmeras vezes que tiveram que depor durante a investigação”.
O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), incluiu nesta segunda-feira (16) a minuta do decreto que previa criar um estado de defesa no TSE em uma ação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A determinação também envolve o general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e candidato a vice na chapa da reeleição de Bolsonaro em outubro do ano passado. O magistrado deu prazo de três dias para os dois se manifestarem.
A minuta foi incluída na ação que investiga o comportamento do ex-presidente durante um reunião com embaixadores no Palácio do Planalto, em julho do ano passado. Na ocasião, Bolsonaro criticou o sistema eleitoral e atacou ministros do TSE e do Supremo Tribunal Federal (STF).
O PDT, autor da ação e do pedido para a inclusão do documento, alega que as falas de Bolsonaro na reunião não miravam apenas os embaixadores e estariam inseridas na estratégia de campanha de “mobilizar bases” por meio de informações falsas sobre o sistema de votação.
“Constata-se, assim, a inequívoca correlação entre os fatos e documentos novos e a demanda estabilizada”, escreveu o ministro Benedito Gonçalves, que solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, o envio de cópia oficial da minuta.
O Partido Liberal (PL) confirmou nesta segunda-feira (16) a candidatura do senador eleito Rogério Marinho (PL-RN) à Presidência do Senado.
A escolha de Marinho pela bancada do PL já havia sido anunciada pelo líder do partido no Senado, Carlos Portinho (RJ).
Nesta segunda, o presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, referendou a decisão dos senadores da legenda – que será a maior do Senado, com 15 integrantes.
O PL diz que Marinho será o “candidato de oposição” pois deve disputar o posto com o atual presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Pacheco contará com o apoio do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já disse que a gestão petista vai trabalhar para reeleger o senador do PSD, na eleição do próximo dia 1º de fevereiro.
Um chaveiro foi chamado nesta segunda-feira (16) para abrir as portas da sede da prefeitura de Ipanguaçu, cidade na região do Vale do Açu, no interior do Rio Grande do Norte.
O profissional foi acionado após o atual presidente da Câmara Municipal, Doel Soares (PL), não ter conseguido entrar no prédio. Uma decisão judicial expedida por um desembargador do Tribunal de Justiça do RN o reconheceu na semana passada como prefeito interino da cidade.
Na semana anterior, uma decisão judicial havia reconhecido Jefferson Charles de Araújo Santos (PL) como prefeito interino. Com a nova publicação do desembargador, essa decisão foi anulada.
Candidato de Bolsonaro à presidência do Senado, Rogério Marinho, do PL, afirma ser “urgente restabelecer a normalidade do Judiciário”. Nesta entrevista à coluna, disse ainda esperar que “não haja atos extremos contra Bolsonaro”, alvo de inquéritos no STF relatados por Alexandre de Moraes.
Segundo Rogério Marinho, que foi ministro de Bolsonaro, a pacificação do país passa pelo fim do inquérito das fake news, que configuraria um “regime de exceção no país”.
Indagado sobre se pretende pautar o impeachment de ministros do Supremo, caso assuma o comando do Senado, o parlamentar afirmou que esse é um “instrumento extremo”. E que, antes, tentará o diálogo.
Marinho é hoje o principal adversário de Rodrigo Pacheco, atual presidente do Senado, na corrida ao comando da Casa.
Um bandido foi preso após invadir a casa de um policial militar e furtar dois coletes balísticos. O crime foi registrado no domingo (15), no bairro Jardins, em São Gonçalo do Amarante, na Região Metropolitana de Natal, e a prisão aconteceu nessa segunda-feira (16).
De acordo com a Polícia Militar, o responsável pelo furto foi identificado após um trabalho de inteligência da corporação. O suspeito é um preso do regime semiaberto.
Após a identificação, os policiais do 16º Batalhão de Polícia Militar realizaram as diligências e encontraram o homem em casa, no bairro Nossa Senhora da Apresentação, na zona Norte de Natal.
No local, os policiais encontraram os dois coletes balísticos furtados, além de uma espingarda de pressão, uma máquina de cortar cabelo, uma caixa de som. Todos os materiais tinham sido furtados da residência do policial militar.
Ainda segundo a corporação, o suspeito está em regime semiaberto por causa de um furto cometido em 2018, também no bairro Jardins, em São Gonçalo do Amarante. Diante dos fatos, ele foi preso e levado para a delegacia de Polícia Civil.
O ministro Benedito Gonçalves, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, abriu ontem (16) prazo de três dias para que o ex-presidente Jair Bolsonaro se manifeste sobre uma minuta de decreto encontrada na casa de seu ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres. O texto previa uma intervenção militar na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Gonçalves atendeu a pedido do PDT, e incluiu o documento entre os elementos de prova de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que tem Bolsonaro como alvo. O processo trata do possível abuso de poder político pelo ex-presidente durante a campanha eleitoral.
A motivação original para o processo foi uma reunião com embaixadores em que o ex-presidente apresentou informações inverídicas ou incompletas sobre o processo eleitoral brasileiro, quando ainda era mandatário. O PDT argumentou que a minuta prevendo intervenção sobre a Justiça Eleitoral tem relação com o caso, por reforçar a narrativa de que Bolsonaro pretendia tomar o poder pela força, caso perdesse as eleições.
A legenda escreveu que a minuta de decreto é um “embrião gestado com pretensão a golpe de Estado”, sendo apto a “densificar os argumentos que evidenciam a ocorrência de abuso de poder político tendente promover descrédito a esta Justiça Eleitoral e ao processo eleitoral, com vistas a alterar o resultado do pleito”.
Benedito Gonçalves concordou com os argumentos e disse haver “inequívoca correlação entre os fatos e documentos novos”. Tais elementos de prova vêm se somar à narrativa de que Bolsonaro buscou manter viva em sua base a ideia de fraude e intervenção sobre o resultado eleitoral, avaliou o ministro.
A minuta encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres prevê a decretação de Estado de Defesa, com a intervenção das Forças Armadas sobre a sede do TSE, em Brasília. Pelo texto, a ser assinado por Bolsonaro, seria criada uma junta eleitoral para garantir a lisura do processo eleitoral. Esse tipo de intervenção de um Poder sobre outro não está prevista na Constituição.
Em sua defesa, Torres disse que o documento foi vazado “fora de contexto”, e que a minuta se encontrava em uma pilha de papéis para descarte. O decreto foi encontrado em uma busca e apreensão na residência dele, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Torres, que é também ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, está preso em um batalhão da Polícia Militar do DF também por ordem de Moraes. Ele é investigado por suposta omissão e conivência com os atos golpistas de 8 de janeiro, quando vândalos invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e a sede do próprio Supremo.
