A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta quinta-feira (11) a Lei Complementar nº 803/2026, que impede a promoção de servidores públicos estaduais civis e militares denunciados por feminicídio e outros crimes hediondos.
De iniciativa do Governo do Estado, a legislação determina a suspensão das promoções a partir do recebimento da denúncia pela Justiça, permanecendo a restrição até o trânsito em julgado da decisão final.
Segundo a governadora, a medida reforça o compromisso do Estado com o enfrentamento à violência contra as mulheres e com a ética no serviço público.
“Estamos do lado da vida, das mulheres e da justiça. A função pública exige conduta compatível com os valores que a sociedade espera daqueles que têm a missão de servi-la”, afirmou.
Fátima destacou ainda que a norma não afronta o princípio da presunção de inocência, uma vez que, em caso de absolvição definitiva, o servidor terá direito à reavaliação de sua situação funcional, com efeitos retroativos à data em que faria jus à promoção.
A lei foi articulada pela Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh) e contou com apoio da Frente Parlamentar da Mulher da Assembleia Legislativa e de entidades ligadas à defesa dos direitos humanos.
Durante a solenidade, representantes do Ministério Público, do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres e da Assembleia Legislativa classificaram a medida como um avanço no combate à violência de gênero e um exemplo para outros estados.
A solenidade contou com a participação da promotora de Justiça Erica Canuto, da secretária estadual Júlia Arruda, da deputada estadual Divaneide Basílio, do procurador-geral do Estado Antenor Roberto, do secretário de Segurança Pública Coronel Araújo e de representantes de órgãos e entidades de defesa dos direitos das mulheres.