MPRN assina termos de compromisso com o Município para adequar prédios escolares às normas técnicas de inclusão
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou acordos com o Município de Felipe Guerra para garantir a acessibilidade em cinco unidades de ensino. As escolas beneficiadas são Tilon Gurgel do Amaral, Professor José do Patrocínio Barra, Júlio Cavalcante, Professor Antônio Amarildo de Souza e Eliza de Freitas. A iniciativa busca assegurar que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam utilizar as dependências escolares de forma segura.
istorias técnicas realizadas pela Central de Apoio Técnico Especializado (Cate/MPRN) identificaram que os prédios não atendiam às normas vigentes. Entre as irregularidades encontradas estavam calçadas estreitas, ausência de banheiros adaptados e portas com largura insuficiente. Também foram registrados problemas em rampas com inclinação excessiva, falta de sinalização tátil e mobiliário inadequado para estudantes e professores.
O Município se comprometeu a realizar reformas estruturais completas em cada uma das unidades escolares mencionadas. As obras devem incluir o alargamento de portas para no mínimo 0,80 metro e a adequação de corredores para a largura de 1,50 metro. Além disso, as calçadas deverão possuir uma faixa livre de 1,20 metro para a circulação de pedestres, livre de obstáculos e desníveis.
A construção ou adaptação de pelo menos um sanitário acessível em cada escola é uma das obrigações centrais do acordo. Esses banheiros precisam ter entrada independente e contar com barras de apoio, alarmes de emergência e equipamentos instalados em alturas adequadas. Os projetos devem seguir rigorosamente as orientações da Associação Brasileira de Normas Técnicas para edificações de uso público.
No que diz respeito ao mobiliário, a Prefeitura deverá adquirir mesas acessíveis para as salas de aula e refeitórios. As mesas dos professores também passarão por ajustes para permitir a aproximação de pessoas em cadeiras de rodas. Outra medida prevista é a instalação de sinalização visual e tátil em todas as áreas comuns para orientar os usuários com deficiência visual.
O prazo estabelecido para a conclusão de todas as reformas e adaptações é de um ano e seis meses após a assinatura dos termos. O descumprimento de qualquer uma das obrigações acarretará multa diária de mil reais por unidade escolar. Os valores arrecadados com eventuais multas serão revertidos para fundos públicos ligados à educação ou à infância e adolescência.
A fiscalização do cumprimento das etapas da obra poderá ser feita pelo próprio MPRN e pelos órgãos municipais competentes. A população local também está autorizada a acompanhar o andamento dos serviços e comunicar irregularidades. Após o término do prazo estipulado, o município terá dez dias para comprovar que todas as adequações foram finalizadas conforme os laudos técnicos.
Os documentos assinados possuem eficácia de título executivo, o que permite a cobrança imediata na justiça em caso de atrasos. A medida visa garantir o direito à educação inclusiva e eliminar barreiras físicas que impedem o acesso pleno ao ensino público. Com a homologação judicial dos acordos, as intervenções passam a ser uma obrigação legal prioritária para a gestão municipal de Felipe Guerra.