O Governo do Estado sancionou a Lei Estadual que proíbe a apreensão de motocicletas, motonetas ou ciclomotores com até 155 cilindradas no Rio Grande do Norte, por falta de pagamento do IPVA.
O projeto tinha sido apresentado pelo deputado estadual Dr. Bernardo Amorim (MDB), que comemorou a conquista nas redes sociais. “Benefício para milhares de cidadãos potiguares, que utilizam esse meio de transporte todos os dias para o trabalho”, ressaltou.
O parlamentar acrescentou ainda que todas as motos desta categoria que foram apreendidas e que estão retidas pela ausência de pagamento do IPVA sejam devolvidas aos seus respectivos donos, sem o pagamento de multas ou taxas.
“O povo norte-rio-grandense agradece a governadora Fátima Bezerra por entender e aprovar essa nossa luta”, disse Dr. Bernardo.