A Prefeitura de Upanema enviou, nesta quinta-feira (25), dois Projetos de Lei para apreciação dos vereadores na Câmara Municipal.
Os Projetos de Lei n° 011/2021 e 012/2021 tratam, respectivamente, da implementação do Programa IPTU Premiado e do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de Créditos Tributários.
O Programa IPTU Premiado tem o objetivo de incentivar o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A estimativa é que seja sorteado o valor anual de cinco mil reais, entre bens e/ou dinheiro.
Já o PPI busca a implementação de ações efetivas para a redução da inadimplência dos tributos municipais, evitando medidas mais drásticas, como as demandas judiciais, permitindo ao contribuinte que solucione suas pendências com o fisco municipal relativamente aos débitos de sua responsabilidade e que sejam objeto de cobrança.
A previsão é que os dois Projetos de Lei sejam apresentados em Plenário no próximo dia 05 de maio, durante a Sessão Ordinária da Câmara.