Cartas precatórias e requerimentos no âmbito da Justiça Estadual potiguar agora serão tramitados pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O Tribunal de Justiça do RN e a Corregedoria Geral de Justiça editaram portaria conjunta que disciplina o protocolo e a distribuição de cartas e requerimentos no sistema do TJRN.
A medida considera a Resolução nº 185/2013-CNJ, a qual admite que as cartas precatórias expedidas para as unidades judiciárias nas quais tenha sido implantado o PJe tramitarão também em meio eletrônico. A Portaria Conjunta nº 53/2020 traz as regras para a distribuição, cumprimento e devolução dessas cartas entre as unidades judiciárias.