A equipe do Instituto de Gestão de Águas do Rio Grande do Norte estará de volta a Upanema, nesta quinta-feira (06), através do IGARN Itinerante. Os técnicos do órgão estarão na sede da Câmara Municipal, a partir das 8 horas, com atendimento voltado aos usuários de água. A ação atende uma solicitação do vereador Aisamaque Dalyton, do PT.
Na oportunidade, os técnicos do Instituto realizarão a regularização de usuários de águas por meio de pedidos de outorgas e dispensas de outorgas. No ato do cadastramento o usuário deve ter em mãos cópias dos seus documentos pessoais (RG e CPF), conta de luz, Cadastro Ambiental Rural (se tiver), documentos da terra (escritura, cadastro no Incra, ITR) e documentação do poço, caso exista.
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecidos no inciso III, do art. 5º da Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.
A Lei Complementar Nº569, de Abril de 2016, garante que o Instituto possa aplicar penalidades sobre infrações e uso não regularizado das águas. Entre as punições previstas estão advertência, embargo e multas que variam entre R$100,00 e R$10.000,00 pelo uso irregular da água.