Uma comissão especial da Câmara dos Deputados discute uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode rever os abortos previstos pela lei — em casos de estupro, risco à vida da mãe e de fetos anencéfalos. A PEC 181 de 2015 chegou do Senado à Câmara como uma proposta trabalhista, que propunha aumentar a licença-maternidade em casos de bebês prematuros: de 120 dias, a licença seria expandida para a quantidade de tempo no qual os recém-nascidos ficassem internados.
Contudo, o relator da emenda, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) incluiu no seu parecer uma alteração nos artigos 1º e 5º da Constituição Federal que estabelecem o direito à vida “desde a concepção”, o que pode tornar ilegal as interrupções realizadas nas três situações acima.