Em 06 de junho de 2011.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Apodi/RN, no uso de suas atribuições legais e, a requerimento de um terço dos membros desta Casa Legislativa, com fundamento no § 1°, inciso II, do artigo 43, do Regimento Interno, resolve:
1 °. – Autorizar a criação e instalação da Comissão Especial de Inquérito, para apurar o processo de apuração das receitas auferidas com a venda de camarotes durante o período do carnaval do ano de 2011;
2º. – A Comissão Especial de Inquérito compor-se-á de três membros indicados pelas lideranças de bancadas, respeitadas as possibilidades de composição;
3°. – A Comissão Especial de Inquérito, a partir de sua instalação, concluirá seus trabalhos no prazo de 60(sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta (30) dias.
4°. – As lideranças terão três dias para indicar cada membro que comporá a Comissão, a partir da publicação desta, na forma convencional.
C O M U N I Q U E – S E
C U M P R A – S E
P U B L I Q U E – S E
JOÃO EVANGELISTA DE MENEZES FILHO
PRESIDENTE