O Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) que prevê a oferta do serviço com velocidade de 1MBps por segundo e preço máximo de R$ 35 ou R$ 29,90, em locais onde houver isenção fiscal, parece estar fadado a entrar no rol das regulamentações que não saíram do papel. Levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), nove meses depois do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações terem firmados Termos de Compromisso com Oi, CTBC, Sercomtel e Telefônica, mostra que a divulgação e a oferta do serviço ainda estão longe de atender ao programa que tinha como principal objetivo massificar o serviço de banda larga no país. — Para início de conversa, esses Termos de Compromisso, por si só, já são problemáticos. Além de não serem os instrumentos ideais para fazer valer o PNBL, eles permitem várias coisas que consideramos impróprias, como a venda casada, que é crime do ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor, e têm textos diferentes para cada empresa. E, mesmo sendo mais permissivos, esses acordo não vêm sendo cumpridos pelas empresas — ressalta Carlos Thadeu de Oliveira, gerente de Comunicação do Idec, explicando que Claro e TIM não foram avaliadas pelo levantamento porque a instituição não teve acesso aos acordos firmados pelas empresas com o Ministério das Comunicações e porque a oferta se restringir à banda larga móvel. Leia mais em O Globo.