Com voto e defesa pública da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), virou lei no Brasil o projeto (PL 363/2025) que torna a Política Nacional Aldir Blanc permanente e destina R$ 15 bilhões a estados e municípios para fomento das culturas locais. A nova legislação beneficia diretamente trabalhadores e trabalhadoras da cultura de todo o Rio Grande do Norte, bem como repassa verbas para o governo do Estado e para as prefeituras potiguares.
Durante a votação e aprovação da lei no Plenário do Senado, na última quarta-feira (30), Zenaide defendeu a necessidade de investimento público na produção cultural e artística de todas as regiões do país. “Cultura é o que define as identidades de uma nação, além de gerar emprego e renda para milhões de famílias. Nosso Brasil diverso e plural precisa ser valorizado, visto e contemplado nas políticas públicas”, salientou a parlamentar.
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (02), a lei permite que os valores previstos na Aldir Blanc sejam repassados em prazo maior. Originalmente, seriam de R$ 3 bilhões ao ano por cinco exercícios (2023 a 2027). Após o repasse desse montante, a Aldir Blanc passa a ser financiada por recursos definidos em cada lei orçamentária. Isso significa que a política se torna permanente, não tendo mais sua vigência prevista por apenas cinco anos.
Com a mudança, o total de R$ 15 bilhões poderá ser alongado, conforme os entes federativos executem ou não os recursos repassados. O plano de aplicação de recursos não precisará mais ser anual, podendo ser plurianual. Outra mudança em relação às regras atuais é a exigência, a partir de 2027, de que os entes federativos tenham um fundo de cultura para poderem receber os recursos da lei. Atualmente, não há uma data limite para a criação dos fundos, permitindo-se o repasse a uma estrutura definida pelo ente que receber o dinheiro.
Ainda conforme Zenaide, produtores culturais, fazedores e fazedoras de cultura desempenham trabalho fundamental para preservar, divulgar e sustentar manifestações culturais que atravessam o tempo e caracterizam o modo de vida, as crenças e a organização de comunidades em todos os municípios brasileiros.
“Criamos uma política de Estado definitiva, que incentiva os trabalhadores e trabalhadoras das artes do Rio Grande do Norte e de todo o país. Isso significa tirar do papel e tornar real, material, o direito social à cultura. Essa descentralização dos recursos federais vaio dinamizar essa cadeia produtiva da cultura”, frisou Zenaide.
Estados e municípios
O texto altera a lei da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) para mudar o percentual exigido de execução de recursos anteriormente repassados para que possa haver o recebimento de novas verbas pelos entes federados.
Desde o final de 2023, o percentual exigido de execução era de 60%, definido em decreto para todos os municípios. Pelo novo texto, municípios com até 500 mil habitantes precisarão ter executado, no mínimo, 50% dos recursos repassados anteriormente pela União. Os demais municípios, os estados e o Distrito Federal continuam com a exigência de 60% de execução mínima.
Os repasses poderão ser inferiores a R$ 3 bilhões anuais, dependendo das sobras nas contas específicas dos estados e municípios destinadas a gerir o dinheiro. Assim, se um estado não cumprir a execução, receberá menos no ano seguinte porque já tem saldo não executado do ano que acabou.
Recine
A nova lei incorporou também o texto da Medida Provisória 1.280/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2029 o prazo para uso de benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). Antes, o prazo terminaria ao final deste ano.
O Regime permite desoneração de tributos federais sobre compras ligadas à implantação ou à modernização de salas de cinema, principalmente em cidades menores ou do interior.
(Com informações da Agência Senado)
