O prefeito Renan (na foto, ao lado de Raimundo Pezão, de Umarizal), esteve em Brasília, nesta terça-feira (11), participando de uma importante mobilização promovida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O evento teve como principal objetivo discutir pautas essenciais para os Municípios, com destaque para a PEC 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal.
A proposta, que já foi aprovada pelo Senado, passou por modificações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e agora aguarda a criação de uma comissão especial na Casa para dar continuidade ao processo legislativo. O texto, elaborado pela CNM, busca implementar medidas estruturantes que resultam em um impacto superior a R$ 330 bilhões para os Municípios.
Entre os principais pontos discutidos na mobilização, estão: o parcelamento das dívidas dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os respectivos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS); a criação de um novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios; a equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais com as da União; além de um programa de regularização previdenciária e a desvinculação de receitas.
O prefeito Renan destacou a relevância da PEC para a sustentabilidade fiscal dos Municípios, afirmando que as medidas propostas são fundamentais para garantir o equilíbrio financeiro e permitir que as prefeituras continuem prestando serviços essenciais à população com maior eficiência.