Com parecer favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou à unanimidade, nesta quarta-feira (4), projeto de lei (PL 3.595/2019) que reserva pelo menos 5% das vagas nas empresas que prestam serviços ao governo federal para mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social.
“A administração pública tem centenas de grandes contratos com firmas terceirizadas, todos com renovação frequente, e precisamos promover a inclusão das mulheres que mais precisam dessas vagas de trabalho seja para recomeçar a vida longe das agressões do marido ou companheiro, seja, também muitas vezes, para ter o que comer ou como alimentar seus filhos. Isso significa obrigar o Estado brasileiro a contribuir com a independência financeira da mulher no longo prazo, permitindo levá-la a se afastar em definitivo de seu agressor”, afirmou a parlamentar.
Alterando a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021), a proposição determina que a cota de 5% vale para contratos com a administração direta, autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. O edital de licitação deve prever a reserva de vagas para todo o período de execução do contrato.
Procuradora Especial da Mulher no Senado, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa e médica, Zenaide destacou a importância da inserção feminina no mercado de trabalho para o rompimento de ciclos de dor, medo e privações dentro de casa. “Ao dar chance de emprego e renda, estamos prevenindo novas ocorrências de violência e possibilitando uma vida mais digna a essas mulheres – muitas delas mães de família com filhos pequenos e com pais pobres que não têm condições de acolhê-las e às suas crianças – e aos seus dependentes”, observou a senadora.
Oportunidade de renda
Ainda segundo o projeto, o poder público deve manter um cadastro sigiloso das vítimas de violência. A natureza da contratação precisa ser mantida em sigilo, ficando proibido qualquer tipo de discriminação no exercício das funções.
“Criando essa cota nas contratações volumosas, diversas e sistemáticas que o setor público firma com empresas privadas prestadoras de serviços de várias finalidades e áreas, por exemplo, poderemos ampliar as oportunidades de renda das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar”, frisou Zenaide.
De acordo com regra regimental, o substitutivo da senadora ao texto original aguarda agora turno suplementar de votação no mesmo colegiado, onde terá tramitação terminativa (já segue diretamente à Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário principal do Senado).
Em outra iniciativa para reduzir a dependência financeira e econômica das mulheres, Zenaide trabalha para a Câmara dos Deputados aprovar seu projeto de lei (PL 3.324/2023), que já passou no Senado este ano, dando prioridade no programa federal de transferência de renda Bolsa Família a mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob medida protetiva de urgência.
“A aprovação destas propostas reforça nossas iniciativas no Parlamento para garantirmos às mulheres brasileiras, que são maioria da população deste país e foram historicamente excluídas pela sociedade, legislações e políticas públicas inclusivas, afirmativas e reparatórias”, enfatizou Zenaide.