A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição começou a tramitar no Senado após conseguir o apoio mínimo de 27 senadores ao longo da terça-feira (29/11). A expectativa é que o projeto tenha um caminho mais simples na Casa Alta, graças a questões de regimento interno e a uma negociação mais avançada com senadores.
A equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), protocolou na segunda (28/11) a versão mais recente do texto, que tem o objetivo de abrir espaço no Orçamento do ano que vem para projetos e promessas de campanha do petista.
Graças a revisões no rito de tramitação adotado pelo Senado para facilitar os trabalhos durante a pandemia de coronavírus, os textos podem andar com mais rapidez na Casa, sem passar por todos os colegiados temáticos. Após conseguir as 27 assinaturas, a PEC da Transição já seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde terá um relator designado; se aprovada, pode ser encaminhada diretamente para a votação no plenário.
Para ser essa primeira etapa, a PEC vai precisar dos votos de três quintos dos senadores – o que equivale a 49 dos 81 congressistas desta Casa. Depois, na Câmara, também será necessária a aprovação por três quintos dos deputados, ou seja, 308 dos 513 parlamentares. Ocorre que, na Casa Baixa, antes das votações finais, o texto deverá passar por pelo menos 15 comissões.
Se esse rito tiver de ser seguido, é praticamente impossível aprovar a PEC ainda nesta legislatura, e o governo Lula teria de começar sem condições de manter o Auxílio Brasil na casa dos R$ 600 por mês. Para evitar que isso aconteça, a ideia é juntar seu conteúdo a uma PEC que já tramitou pelas comissões da Câmara, de modo a mandar o texto logo para o plenário.
A proposta aponta que a dotação orçamentária necessária para a viabilização do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) de R$ 600 durante o mandato de Lula será de R$ 175 bilhões. Além disso, propõe que o prazo de duração da PEC seja de quatro anos, de 2023 a 2026.
A redação também pretende liberar investimento de até R$ 23 bilhões no próximo ano, fora do teto de gastos, pelo “excesso de arrecadação” – ou seja, de impostos coletados em um montante acima do que estava previsto inicialmente. O limite equivale a 6,5% do excesso de arrecadação de 2021.
Metrópoles