A Prefeitura de Upanema envia Projeto de Lei ao Legislativo com o objetivo de isentar de impostos pessoas com transtorno do espectro autista, síndrome de Down, câncer e de baixa renda
A Prefeitura de Upanema enviou à Câmara Municipal, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei n° 016/2022, que trata do novo Código Tributário Municipal, com a previsão de isenções de impostos para contribuintes com transtorno do espectro autista, síndrome de down, câncer e de baixa renda.
Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Renan destaca que o projeto tem por finalidade regulamentar a forma de atuação do fisco municipal e estabelecer critérios mais atuais e pertinentes a administração fazendária, ressaltando sua importância, tanto pelo aspecto formal, quanto pelo aspecto da promoção de uma melhor forma de tributação que vise fazer justiça através de uma melhor distribuição da carga tributária entre os munícipes contribuintes.
O Projeto de Lei prevê, por exemplo, a isenção de IPTU para as pessoas com transtorno do espectro autista, síndrome de down e câncer, e para os imóveis com residentes atendidos por programas de complementação de renda gerenciados, supervisionados ou monitorados pelo Poder Executivo Municipal, desde que devidamente comprovado.
“Em tempos de responsabilidade fiscal, juntamente com o anseio da população por melhorias nos serviços públicos prestados, somando-se a necessidade de se promover políticas públicas voltadas a maior justiça tributária, denota-se que a adequação da legislação tributária municipal, para que se possa proceder à efetiva arrecadação dos tributos municipais, é imprescindível”, argumenta o prefeito.