A lei criada pelo Deputado Jacó Jácome que “Cria a Rede de enfrentamento a alienação parental e maus-tratos contra crianças e adolescentes no âmbito no RN” foi sancionada pelo Governo e passa a valer em todo o estado.
Pela lei, o Banco de Dados da Rede de enfrentamento a alienação parental e maus- tratos contra crianças e adolescentes será disponibilizado para o acesso de Magistrados e membros do Ministério Público Estadual que atuem nas Varas de Família e da Infância e da Juventude do Estado do Rio Grande do Norte.
Além disso, o Estado, através do seu poder Executivo, poderá criar ações permanentes ligadas a Rede e disponibilizará, através da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, um banco de dados com os dados de todos indivíduos condenados por alienação parental e/ou maus-tratos contra crianças e/ou adolescentes em 2a instância ou com processo transitado em julgado.
Sobre o tema.
A proposição de Jacó Jácome diz ainda que o Estado disponibilizará através de seus canais de comunicação, número telefônico e portal através da internet para a população denunciar casos de alienação parental e maus-tratos contra criança e/ou adolescentes.
“A alienação parental e maus-tratos contra crianças e adolescentes são crimes presentes em nossa sociedade, que causam tragédias em famílias de forma cada vez mais recorrente. É importante que o Estado seja garantidor da segurança e dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, estes vulneráveis e muitas vezes indefesos” , explicou Jacó.