Na manhã desta terça-feira (07), foi aprovado na Comissão de Recursos Humanos o requerimento da senadora Zenaide Maia, que prevê a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, sobre projeto do Senador Waldemir Moka (PLS 580/2015), que altera a Lei de Execução Penal (Nº 7210/1984), estabelecendo a obrigação do preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção nos presídios. A audiência Pública será realizada na próxima segunda-feira (13).