– Publicado por Robson Pires
Em resposta à consulta da prefeita de Natal, Micarla de Sousa (PV), sobre a possibilidade de conceder reajustes aos servidores, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou que o Executivo não envie projeto de lei à Câmara para aumento na folha salarial. Os vereadores Enildo Alves (DEM), líder da gestora na Casa, e Raniere Barbosa (PRB), um dos mais ferrenhos oposicionistas, concordaram com o parecer do órgão fiscalizador.
A consulta da prefeita foi sobre a interpretação de normas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O presidente do TCE, conselheiro Valério Mesquita, tendo como base o parecer da Consultoria Jurídica e do Ministério Público de Contas, apresentou voto contrário ao aumento dos servidores. O mérito analisado pela corte envolveu a hipótese de aumento na remuneração dos servidores tendo como base o limite prudencial previsto no artigo 22 da LRF.
A lei estabelece que as prefeituras só podem gastar até 54% de suas respectivas receitas com pagamento de pessoal. O limite prudencial corresponde a 95% desse valor, ou seja, 51,3%. O TCE entendeu que o aumento, pelo fato de a prefeitura estar acima desse percentual, não é viável.
Do Diário de Natal