PL 6549/2009
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Retorno na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor
Neilton Mulim – PR/RJ
Neilton Mulim – PR/RJ
Apresentação
02/12/2009
02/12/2009
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária
Ordinária
Despacho atual:
| Data | Despacho | |||
|---|---|---|---|---|
| 14/12/2009 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 23/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) Aprovada a Redação Final. |
| 30/11/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 504/11/PS-GSE. |