O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através do Promotor de Justiça Flávio Côrte Pinheiro, conseguiu parecer favorável a sua Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada contra a Associação dos Contatológos Ópticos e Optometristas de Mossoró e Região.
Foi apurado a prática ilegal de medicina por optometristas, razão pela qual, estaria pondo em risca a saúde visual da população. O juiz de direito, Edino Jales de Almeida Júnior, julgou procedente o pedido do MP, e determinou que os optometristas se abstenham de oferecer ou realizar serviços de exames de vista ou testes de visão, prescrição de lentes corretivas, bem como de adaptar lentes de contato ou fabricar óculos de grau sem prescrição de médico oftalmologista.
A não obediência as determinações, implicam em multas que variam de R$500 a R$ 1 mil por dia.