Ações do executivo em Upanema geram dúvidas no MPEUPANEMA – Passará pelo crivo da Promotoria de Justiça da comarca com sede em Upanema, Médio Oeste potiguar, a legitimidade de alguns atos administrativos emanados do Poder Executivo municipal.
A averiguação vai se verificar na forma de inquérito civil já instaurado pelo representante do Ministério Público Estadual (MPE), promotor Clayton Barreto de Oliveira. A peça foi instituída pela Portaria nº 003/2013, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
A finalidade, conforme exposto pelo fiscal da lei, é “apurar a legalidade dos Decretos nº 001/2013 e 017/2013, que decretaram e prorrogaram estado de excepcionalidade e emergência no município de Upanema por até 180 dias”.
O alvo da investigação é o prefeito Luiz Jairo Bezerra de Mendonça (PR), já formalmente citado. Ao gestor o promotor estabeleceu prazo de 10 dias para prestar algumas explicações.
Por exemplo, ele deverá remeter ao MPE as razões de fato que ensejaram a expedição dos dois decretos mencionados, devendo justificar com dados a necessidade do prazo de 180 dias para os estados de excepcionalidade e de emergência. A criação do inquérito foi comunicada pelo agente do MPE ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público (CAOP-PP), localizada na capital do Estado.
Noutra Portaria – nº 004/2013 – o promotor de Justiça upanemense concebeu outro Inquérito, desta feita com o propósito de apurar possíveis ilegalidades ocorridas durante a execução do Pregão Presencial nº 004/2012, que tinha por objeto a contratação de empresa para fornecimento de combustíveis para a manutenção da frota do município de Upanema. Esta investigação envolve a ex-prefeita Maria Stella Freire da Costa (PMDB).
Promotor busca ter acesso a informações básicas
A intervenção do MPE ocorreu após veiculação do fato pelo atual chefe do Executivo, Luiz Jairo. O promotor Clayton Barreto igualmente fixou prazo de 10 dias para que lhe cheguem às mãos informações acerca do assunto, provenientes da própria administração municipal.
A gestão atual foi orientada a contribuir com a apuração, relacionando eventuais ilicitudes encontradas na compra de combustíveis pela prefeitura em 2012 ou anos anteriores.
Para tanto, o gestor municipal poderá juntar documentos, relatórios ou dados que comprovem eventuais vícios na execução do contrato. Além disso, foi solicitada cópia do Pregão Presencial citado até a formalização contratual, inclusive aditivos, caso tenham existido.
E, também, todo o processo de liquidação e pagamento decorrentes da execução do contrato decorrente do referido Pregão, incluindo cópia de notas fiscais de compras. O caso pode levar a um registro de improbidade administrativa.